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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70070607866 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070607866 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070607866_0f114.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO DE DANOS.

PRESCRIÇÃO O prazo prescricional à pretensão de reparação de danos, material ou moral, é o trienal previsto no § 3º do art. 206 do Código Civil.
- Circunstância dos autos em que se impõe afastar a prescrição. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. Na instância recursal autoriza-se o julgamento da matéria suscitada e discutida no processo, ainda que não apreciadas na sentença, e o julgamento da lide quando a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito e a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento. Aplicação do § 1º e § 3º do art. 515 do CPC. DANO MATERIAL. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 333 do CPC.
- Circunstância dos autos em que a parte autora não logrou produzir prova mínima acerca do vício apresentado pelos semoventes adquiridos e se impõe julgar improcedente a ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070607866, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401149783/apelacao-civel-ac-70070607866-rs

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