jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mário Crespo Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070904875_72b8b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

MCB

Nº 70070904875 (Nº CNJ: XXXXX-28.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FRAUDE. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. A instituição financeira arrendadora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discutem valores indevidamente cobrados na aquisição de veículo por meio de contrato de arrendamento mercantil.

2. Os vendedores (funcionários) que atuaram na intermediação do negócio, no estabelecimento comercial e em nome da revenda de automóveis, não têm legitimidade para responder pelos danos sofridos pela consumidora. Preliminar acolhida.

3. A suspeita de fraude na realização do negócio jurídico bancário caracteriza a possibilidade jurídica do pedido inicial, viabilizando a submissão da questão ao exame judicial.

4. Flagrada a prática do ato ilícito, tem cabimento a responsabilização objetiva e solidária dos demandados à reparação dos danos materiais e morais experimentados pela autora. Precedente desta Corte.

5. A reparação por danos extrapatrimoniais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor impacto financeiro ao infrator, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. Ponderação que recomenda a manutenção do montante fixado na primeira instância.

6. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados, vedada a compensação dos honorários advocatícios (artigo 85, § 14º, do CPC/2015).

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS DEMAIS DEMANDADOS PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível

Décima Quarta Câmara Cível

Nº 70070904875 (Nº CNJ: XXXXX-28.2016.8.21.7000)

Comarca de Montenegro

BANCO BRADESCO S/A

APELANTE

FARNI GIOVANA DA ROCHA MACHADO

APELANTE

EDITE TEREZINHA SPOHN

APELANTE

JULIO CESAR SPOHN

APELANTE

JUSSARA DE FATIMA GIRROTO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação da instituição financeira (Banco Bradesco) e em dar parcial provimento à apelação dos demais demandados (Farni, Edite e Júlio César).

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Judith dos Santos Mottecy (Presidente) e Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2016.

DES. MÁRIO CRESPO BRUM,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Mário Crespo Brum (RELATOR)

Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A, FARNI GIOVANA DA ROCHA MACHADO, EDITE TEREZINHA SPOHN e JULIO CÉSAR SPOHN contra a sentença (fls. 174-179) que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por JUSSARA DE FÁTIMA GIRROTO, na qual a consumidora pretende a reparação de danos morais e materiais sofridos em decorrência de negócio jurídico realizado com os demandados.

O dispositivo da sentença foi assim redigido:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Ação Indenizatória proposta, para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento à demandante de: a) R$ 3.760,00, corrigidos monetariamente pelo IGPM e com juros de mora de 1% ao mês desde cada desembolso; b) R$ 3.000,00, com correção pelo IGPM desde a data da sentença (06/11/2015) e juros legais desde 08/12/2008.

Em suas razões (fls. 183-189), o banco defende: (a) a sua ilegitimidade passiva; (b) a ausência de comprovação dos prejuízos alegados; (c) a redução do quantum indenizatório e (d) o redimensionamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Pede o acolhimento da inconformidade.

Os demais demandados (fls. 192-199), ao seu turno, sustentam: (a) a ilegitimidade passiva de Farni e Júlio; (b) a impossibilidade jurídica do pedido; (c) a ciência da autora acerca de todos os termos contratados e (d) a inocorrência da prática de ato ilícito e a não caracterização de danos indenizáveis. Postulam o provimento do apelo e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Decorrido in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 212), vieram os autos conclusos para julgamento.

Foram observadas as formalidades dos artigos 931 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado nesta Corte.

É o relatório.

VOTOS

Des. Mário Crespo Brum (RELATOR)

A discussão devolvida a esta Corte cinge-se aos seguintes tópicos: (a) ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e dos demandados Farni e Júlio; (b) impossibilidade jurídica do pedido inicial; (c) prática de ato ilícito pelos requeridos; (d) caracterização de prejuízos morais e materiais indenizáveis; (e) quantum indenizatório e (f) ônus sucumbenciais.

Afasto, inicialmente, a ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco, pois participou diretamente da relação jurídica objeto da lide, na condição de arrendador do automóvel adquirido pela autora, tendo sido o responsável pelo repasse do crédito financiado à revendedora de veículos (fls. 14-19).

De outra parte, cabível acolher a ilegitimidade suscitada pelos demandados Farni Giovani e Júlio César. Com efeito, embora o conjunto probatório dos autos permita concluir que ambos atuaram ativamente na intermediação da contratação, a formalização do negócio ocorreu entre autora, Edite Terezinha Spohn e Banco Bradesco.

Ainda que se considerasse verossímil a afirmação de que Farni e Júlio César gozam de relação de parentesco com a proprietária da revenda, ou, ainda, de que sejam funcionários/sócios (de fato) da empresa, fato é que agiram em nome da pessoa jurídica, de modo que o reconhecimento de eventual responsabilidade civil restará limitado às partes efetivamente contratantes/contratadas.

Assim, acolho a preliminar, para o fim de excluir os requeridos Farni e Júlio César do polo passivo da ação.

No que se refere à impossibilidade jurídica do pedido, não assiste razão aos recorrentes. Não obstante seja incontroversa a celebração do financiamento bancário para fins de concretização da compra e venda do veículo, a suspeita de fraude apontada pela devedora autoriza a submissão da questão ao exame judicial.

Cumpre consignar, ademais, que os contratos bancários encontram-se sujeitos às disposições do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), consoante orientação jurisprudencial consolidada e descrita na Súmula n. 297, do Egrégio STJ:

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

De tal sorte, mostra-se possível a relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.

Feitas tais considerações, parto ao enfrentamento do mérito.

A prova produzida pela parte autora conforta a tese inicial, no sentido de que o crédito contratado junto à instituição financeira, por intermédio da revendedora de automóveis, foi superior ao efetivamente devido, acarretando à recorrida o dever de realizar o pagamento a maior da quantia de R$ 3.760,00.

A requerente afirma, na inicial e em seu depoimento pessoal (121), ter procurado a revenda demandada a fim de adquirir o veículo Fiat Palio, cor cinza, placas LXE 7837, pelo valor de R$ 15.500,00. Na oportunidade, entregou à requerida, a título de entrada, o seu automóvel VW Gol, cor branca, placas IJQ 7978 (R$ 10.500,00), pretendendo financiar o saldo remanescente (R$ 5.000,00) perante o Banco Bradesco, para pagamento em 36 parcelas. Ressalto, por oportuno, que a contratação do referido financiamento foi providenciada exclusivamente pela revenda, fato por ela confirmado.

Ocorre que o crédito solicitado ao agente financeiro foi superior ao devido, ensejando o parcelamento em 48 vezes de R$ 315,00, conforme se depreende do instrumento contratual.

A versão dos fatos apresentada pela autora foi confirmada pela informante Mara Jacqueline Finger (fl. 122), pessoa que levou a demandante até o local e esteve presente durante as negociações. Da mesma forma, Cássio Rodrigo Hining (fl. 123), ex-namorado de Jussara, referiu ter tomado conhecimento do ocorrido e das tentativas de resolução da questão.

Por outro lado, o depoimento da testemunha arrolada pela parte demandada não serve para evidenciar a regularidade da conduta adotada pela vendedora. Daiana de Souza Meirelles (fl. 151) apenas esclareceu os procedimentos adotados pela empresa por ocasião da assinatura dos contratos desta espécie, afirmando, ainda, ter dado ciência à cliente dos termos e condições contratados.

O relato de Daiana, no entanto, carece de relevante valor probatório, já que, conforme bem observado na sentença, a folha do instrumento contratual, especificamente relativa ao valor financiado e ao número de prestações, não foi firmada pela consumidora (fl. 18). Diante disso, não se pode concluir que a autora tenha sido suficientemente informada, à época da assinatura do contrato, das particularidades da obrigação que estava assumindo. Pelo contrário, os elementos presentes no processo indicam o caráter fraudulento da operação.

Por tais razões, impositivo o reconhecimento do agir doloso da empresa demandada e, por consequência, do direito da autora à reparação dos prejuízos experimentados.

Nesse passo, tendo em vista que as rés participam da mesma cadeia de fornecedores na relação de consumo sob comento, devem responder solidária e objetivamente pelos danos causados à consumidora, nos termos dos artigos , parágrafo único, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Cito, nesse aspecto, julgados deste Tribunal:

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90 - CDC). Por isso, devem responder por eventuais danos causados ao cliente em decorrência de falha na prestação dos serviços relativamente à concessão de financiamento. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70066406646, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/08/2016)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que ocorrida a fraude na contratação para aquisição de automóvel utilizando-se do nome da parte requerente. Responsabilidade da concessionária demandada. Parte integrante da cadeia de consumo. Precedentes desta Corte. Falha na prestação do serviço evidenciada. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Aplicação da teoria do risco da atividade. Lição da doutrina. 2. Dano moral ocorrente. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Demandante que foi inscrito em dívida ativa e demandado em execução fiscal relativo à ausência de pagamento de IPVA. Necessidade de comparecimento à autoridade policial para prestar esclarecimentos acerca do fato. 3. Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao prejuízo extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz, observada a equidade, a moderação e o princípio da proporcionalidade. Valor fixado em sentença mantido (R$ 8.000,00 - oito mil reais). 4. Honorários advocatícios. Observância das balizadoras do art. 20, § 3º do CPC. Redução do percentual. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70066174616, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 17/12/2015)

Os danos materiais experimentados decorrem do pagamento indevido da quantia de R$ 3.760,00, mostrando-se cabível a sua integral devolução, com o acréscimo de juros e correção monetária, nos termos delineados no julgamento a quo.

O prejuízo moral, por sua vez, resta caracterizado pelo desrespeito perpetrado pelas requeridas à boa-fé, à segurança e à confiança inerentes às relações contratuais, expondo a autora a incômodos que ultrapassam largamente a barreira do mero dissabor.

Observe-se que o valor indevidamente pago corresponde a 74% da quantia nominal que a consumidora acreditava estar contratando, situação causadora de sofrimento e frustração excedentes aos limites da normalidade.

Acerca do tema, assim já decidiu este Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovada a existência de fraude na contratação da motocicleta, tendo em vista que a revendedora se apropriou indevidamente de quantia superior ao valor de venda do bem, deve esta responder solidariamente pelos prejuízos causados à autora. Igualmente, deve ser mantida a legitimidade da instituição financeira, partícipe da cadeia de consumo. QUANTUM. Caracterizado o dano moral, deve ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão. Hipótese em que, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, ressaltado o caráter pedagógico, de que também deve se revestir a indenização por danos morais, esta merece majoração. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada a ocorrência de fraude no negócio jurídico, cabível a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente da parte autora. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA RÉ PATTY MOTOS E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RÉU. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70053084521, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 26/11/2015)

Com relação ao quantum indenizatório, consigno que, para a fixação do seu montante, devem ser levadas em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo que o valor estabelecido proporcione a justa satisfação à vítima, compensando o abalo experimentado, e, em contrapartida, alerte o ofensor sobre a conduta lesiva, impondo-lhe impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, sem, contudo, acarretar enriquecimento sem causa do ofendido.

O Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a sua fixação, assentou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse contexto, reputo adequada a quantia fixada na origem, em R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual se mostra suficiente para compensar o abalo extrapatrimonial sofrido pela requerente e, também, para atender ao caráter pedagógico da medida, a efeito de permitir reflexão das demandadas sobre a necessidade de atentar para critérios de organização no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores.

Em face da solução dada à lide, necessário o redimensionamento e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, cada parte (autora, Edite e Banco Bradesco) arcará com 1/3 (um terço) das custas processuais.

A autora pagará honorários de R$ 1.000,00 ao procurador de Farni e Júlio, fixados com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Os requeridos Edite e Banco Bradesco, por sua vez, pagarão honorários de 20% sobre o valor da condenação ao procurador da autora, arbitrados com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Por derradeiro, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, pois beneficiária da gratuidade da justiça, sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios, de acordo com a previsão do artigo 85, § 14º, do CPC/2015.

Do exposto, voto para negar provimento ao apelo do Banco Bradesco e para dar parcial provimento ao apelo dos demais demandados, a fim de: (a) reconhecer a ilegitimidade passiva de Farni Giovana da Rocha Machado e de Júlio César Spohn e (b) redistribuir e redimensionar os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Des.ª Miriam Andréa da Graça Tondo Fernandes - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Judith dos Santos Mottecy (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª JUDITH DOS SANTOS MOTTECY - Presidente - Apelação Cível nº 70070904875, Comarca de Montenegro: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS DEMAIS DEMANDADOS (FARNI, EDITE E JÚLIO). UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL HENRIQUE DUMMER

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401102545/apelacao-civel-ac-70070904875-rs/inteiro-teor-401102566

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2013.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS