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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70068974690 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70068974690 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/11/2016

Julgamento

26 de Outubro de 2016

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068974690_c92ad.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

O conjunto probatório conduz à conclusão da capacidade financeira da impugnada para arcar com as despesas processuais, pois é comissária de polícia aposentada, apresentando renda mensal incompatível com o beneficio da gratuidade da justiça. Decisão de rejeição do incidente de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça reformada. Revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à impugnada. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068974690, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401092576/apelacao-civel-ac-70068974690-rs