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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70071003214 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70071003214 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/11/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071003214_6afef.doc
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Ementa

PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. PARTE QUE PRETENDE A PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE EXCLUI A PRETENDIDA PATERNIDADE. PEDIDO DE NOVO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO.

1. Se o exame de DNA realizado voluntariamente pelas partes atendeu todas as prescrições legais e não há dúvida alguma sobre a sua idoneidade, descabe determinar a realização de novo exame.
2. Tendo sido realizado o exame pericial hematológico pelo método do DNA e excluída a possibilidade de existência de liame biológico, imperiosa é a improcedência da ação, sendo tal prova técnica suficiente, mormente quando não foi alvo de impugnação pela parte em momento algum, limitando-se apenas a pretender a sua repetição.
3. Como a matéria posta no recurso já havia sido decidida e, inclusive, foi alvo de apreciação em sede recursal, a questão já se encontra coberta pela preclusão. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70071003214, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401092188/apelacao-civel-ac-70071003214-rs

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