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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70071300453 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70071300453 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/11/2016
Julgamento
19 de Outubro de 2016
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70071300453_c4e51.doc
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Ementa

INDULTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. BENEFÍCIO CASSADO.

Equivocou-se o juízo da execução ao entender que os efeitos da falta grave praticada pelo apenado se aplicaram apenas ao ano de 2011, quando aconteceu. Ocorre que a fuga é uma falta grave de caráter permanente e só se encerra com a captura do fugitivo, o que aconteceu no ano de 2014. Deste modo, o agravado não fazia jus ao benefício, não preenchendo o requisito do artigo do Decreto 8.380. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria. ( Agravo Nº 70071300453, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 19/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401091889/agravo-agv-70071300453-rs

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