Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70071300453 RS

Equivocou-se o juízo da execução ao entender que os efeitos da falta grave praticada pelo apenado se aplicaram apenas ao ano de 2011, quando aconteceu. Ocorre que a fuga é uma falta grave de caráter permanente e só se encerra com a captura do fugitivo, o que aconteceu no ano de 2014. Deste modo, o agravado não fazia jus ao benefício, não preenchendo o requisito do artigo 5º do Decreto 8.380. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria. ( Agravo Nº 70071300453, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 19/10/2016).