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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71006402150 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/11/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71006402150_66faf.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VCAS

Nº 71006402150 (Nº CNJ: 0050665-68.2016.8.21.9000)

2016/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

O acórdão embargado não contém omissão contradição passível de ensejar embargos de declaração, os quais pretendem, unicamente, a revisão da verba honorária a que foi condenado no acórdão recorrido. Ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95 é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou suposta correção da decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Embargos de Declaração

Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71006402150 (Nº CNJ: 0050665-68.2016.8.21.9000)

Comarca de São Sebastião do Caí

MARCIO LEITAO DAMIN

EMBARGANTE

OI S.A.

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe e Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2016.

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE E RELATORA)

Insurge-se o embargante com relação à verba de sucumbência a que foi condenado no acórdão recorrido, (R$ 700,00), alegando omissão e contradição na decisão, pretendendo sejam fixados os honorários com base no valor da condenação, de R$ 285,00.

O acórdão embargado não contém omissão ou contradição passível de ensejar embargos de declaração.

No mais, ressalto que o valor dos honorários apenas foram fixados em cifras determinadas, ante o baixo valor da condenação, a fim de evitar ínfima remuneração ao causídico, como aliás mencionado no acórdão recorrido,

Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras de embargos previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, mostra-se incabível manejar embargos.

Voto, pois, no sentido de DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Embargos de Declaração nº 71006402150, Comarca de São Sebastião do Caí: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO SÃO SEBASTIAO DO CAI - Comarca de São Sebastião do Caí

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