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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71006402150 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71006402150 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/11/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71006402150_66faf.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

O acórdão embargado não contém omissão contradição passível de ensejar embargos de declaração, os quais pretendem, unicamente, a revisão da verba honorária a que foi condenado no acórdão recorrido. Ausentes as hipóteses do art. 48da Lei nº 9.099/95 é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou suposta correção da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71006402150, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/10/2016).
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