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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Altair de Lemos Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070695820_b905f.doc
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Inteiro Teor

ALJ

Nº 70070695820 (Nº CNJ: XXXXX-02.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL OU JUÍZO COMUM. No sistema instituído pela Lei n. 9.099/95, não está a parte obrigada a postular perante os Juizados Especiais (JECs). Precedentes deste Tribunal.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

Apelação Cível

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70070695820 (Nº CNJ: XXXXX-02.2016.8.21.7000)

Comarca de Santa Rosa

NEUZA WAN DER MAAS SOARES KLEIN

APELANTE

BRADESCO CARTOES S.A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Fernando Flores Cabral Júnior (Presidente) e Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2016.

DES. ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por NEUZA WAW DER MAAS SOARES KLEIN em face do BRADESCO CARTÕES S.A. da sentença que declinou a competência, em ação de revisão contratual, ajuizada por aquela contra este.

Eis o relatório da sentença:

“(...).Vistos.

A parte autora ajuizou “ação de revisão de contrato c/c repetição do indébito” contra BRADESCO CARTÕES pelos fatos que expôs na inicial. Requereu a assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou documentos.

É brevíssimo relato.

Decido.

(...)”.

Assim constou no dispositivo:

“(...). Pelo exposto, no que diz com o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e de repetição do indébito, DECLINO DA COMPETÊNCIA, forte nos fundamentos acima e no art. 295, III e V, do CPC.

Adianto à parte autora, desde já, que NÃO irei reformar a minha decisão em caso de eventual recurso.

Se interposto o recurso, venham os autos para confirmação da presente decisão de indeferimento e, uma vez distribuído no segundo grau, comunique-se imediatamente o Relator do processo no TJRS, dando conta da pretensão da parte autora.

Tendo em vista a implantação do processo eletrônico no Juizado Especial desta Comarca, ficam os autos à disposição da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, se tiver interesse, digitalização da inicial e dos documentos que a acompanham e/ou desentranhamento de documentos, mediante recibo e mantendo-se cópia nos autos.

Após, não havendo interposição de recurso, o que deverá ser certificado, arquivem-se estes autos físicos com baixa na distribuição.

(...)”.

Em suas razões de apelo, a parte autora sustentou que a presente ação é revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com repetição de indébito, e não engloba nenhum pedido declaratório de inexistência da relação jurídica. Disse que o magistrado embasou sua decisão em artigo de lei de código não mais vigente na data da sua decisão. Alegou que inexiste obrigatoriedade na propositura da ação perante os Juizados Especiais Cíveis. Pediu que seja recebido o presente recurso, para fim de acolher as postulações formuladas, reformando-se a decisão pelas razões expostas, para confirmar e restabelecer a competência do Juízo de Direito da 3ª vara Cível da Comarca de Santa Rosa, com o devido prosseguimento da ação pelo procedimento ordinário comum. Ao final, requereu o provimento do apelo (fls. 52-57).

Recebido o apelo (fl. 59) e intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões.

Cumpridas as formalidades dos artigos 549, 551 e 552 do CPC/1973 e dos artigos 931 e 934 do NCPC/2015.

É o relatório.

VOTOS

Des. Altair de Lemos Júnior (RELATOR)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO FACULTADA AO AUTOR.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida no artigo da Lei n. 9.099/1995, que assim dispõe:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação – grifei.

Na mesma linha, cabe destacar art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.675/96:

Art. 1º - Fica criado, no Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Estadual Ordinária, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Parágrafo único - A opção pelos Juizados Especiais Cíveis é do autor da ação – grifei.

E, também, o Enunciado nº 01 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais):

Enunciado 01 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.

Note-se, da leitura dos dispositivos supramencionados, que o ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível, destinado às causas de menor complexidade, é apenas uma opção que a lei estabelece em benefício da parte, podendo ser objeto de renúncia.

Sobre o tema, aliás, ressalta Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed. rev., atual. e ampl., Ed. Método, SP, 2014, p. 184):

“O principal aspecto que vai interessar na presente análise é a incontestável facultatividade do Juizado Especial Cível, podendo o autor optar pela Justiça Comum, ainda que seu processo se amolde nas condições expostas acima. Dessa forma, ainda que a causa tenha valor inferior a 40 salários mínimos, sendo competente o Juizado Especial, por opção do autor a demanda poderá prosseguir na Justiça Comum sem que o juiz possa alegar a aplicação da Lei 9.099/1995, exigindo que o autor litigue no Juizado Especial.”

Veja-se, portanto, que inexiste obrigatoriedade na propositura da ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

Ainda que recomendável a utilização do Juizado Especial Cível para demandas da espécie, de pequeno valor e de pouca complexidade, inviável a imposição de tal caminho, já que a lei faculta ao autor a escolha do procedimento.

Nesse sentido, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO FACULTADA AO AUTOR. ARTIGO , § 3º, DA LEI N. 9.099/95. Como a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível constitui faculdade da parte autora, não há respaldo legal à decisão que declina de ofício da competência para tal Juizado, sendo irrelevante tenha o autor atribuído à causa valor inferior a 40 salários mínimos. O litigante não pode ser compelido a litigar no JEC quando a legislação que criou o sistema previu a facultatividade. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. ( Agravo de Instrumento Nº 70068724871, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/03/2016) – grifei.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. TRAMITAÇÃO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO OBRIGATÓRIA. Nos termos do § 3º do art. da Lei 9.099/95, a tramitação do feito perante o juizado especial cível é opção da parte. Na hipótese dos autos, além de retificar seu interesse na tramitação do feito, optando pelo processamento perante Vara Cível, a parte-autora trata-se de pessoa jurídica cuja condição de empresa de pequeno porte não foi demonstrada, o que também impede a utilização do JEC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70067945246, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 10/03/2016) – grifei.

No mesmo norte, já decidiu esta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL OU JUÍZO COMUM. No sistema instituído pela Lei nº 9.099/95, não esá a parte obrigada a postular perante os Juizados Especiais (JECs). Precedentes deste Tribunal. ( Agravo de Instrumento Nº 70068835438, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/04/2016)

Por tais razões, não pode o magistrado, de ofício, determinar a redistribuição do processo aos Juizados Especiais Cíveis.

ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação revisional na Justiça Comum.

É como voto.

Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Fernando Flores Cabral Júnior (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR - Presidente - Apelação Cível nº 70070695820, Comarca de Santa Rosa: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ADALBERTO NARCISO HOMMERDING

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