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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70038841383 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Processo
ED 70038841383 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/10/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Cairo Roberto Rodrigues Madruga

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
A decisão embargada padece do vício de contradição, pois o recurso cabível da decisão que extingue a liquidação de sentença é o de apelação, e não o de agravo de instrumento, devendo, assim, ser os embargos acolhidos para o conhecimento do apelo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70038841383, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 26/10/2016).