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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70070465851_5e2c8.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

DVHR

Nº 70070465851 (Nº CNJ: XXXXX-25.2016.8.21.7000)

2016/Crime

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, SETE VEZES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, DUAS VEZES. CÁRCERE PRIVADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA.

Paciente reincidente, preso em 26 de julho de 2016, denunciado pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado, sete vezes, tentativa de homicídio duplamente qualificado, duas vezes, e cárcere privado.

Pacientes/internos do Centro que seriam mantidos em celas gradeadas em trancadas com cadeados, em ambiente denominado Centro de Observação, por prazo máximo de 30 dias, para desintoxicação, ainda que sem determinação judicial.

Paciente que seria o Presidente da Clínica e, segundo relatos de testemunhas, teria ciência dos procedimentos realizados no local.

Ambientes que devem ser mantidos com travamento simples. Artigo 15 da Resolução n.º 29/2011, da ANVISA, e artigo 6º, inciso XIII, da Resolução n.º 01/2016, do CONAD. Impossibilidade de prática de ações de restrição à liberdade da pessoa acolhida. Artigo 6º, inciso XII, da Resolução n.º 01/2016, do CONAD.

Fatos revestidos de gravidade concreta. Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado.

Paciente que é reincidente, registrando condenações transitadas em julgado pela prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e receptação.

Efetiva presença dos requisitos necessários à prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal verificada.

Substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa que não se mostra adequada ao caso concreto. Custódia provisória que é proporcional.

ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.

Habeas Corpus

Terceira Câmara Criminal

Nº 70070465851 (Nº CNJ: XXXXX-25.2016.8.21.7000)

Comarca de São Jerônimo

CAMILA MAUSS BECKER

IMPETRANTE

DIEGO VIOLA MARTY

IMPETRANTE

JOAO PEDRO PETEK

IMPETRANTE

ANDERSON WAGNER DOS SANTOS

PACIENTE

JUIZA DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JERONIMO/RS

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Des. Tovo, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo (Presidente) e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2016.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado por Diego Viola Marty, João Pedro Petek e Camila Mauss Becker, advogados, em favor de Anderson Wagner dos Santos Zottis, com prisão preventiva decretada em 22 de julho de 2016, pela suposta prática dos delitos de homicídio e cárcere privado.

Nas razões, sustentaram (i) a ausência de fundamentação idônea para a decretação da segregação provisória, tendo em vista que os argumentos utilizados pela autoridade apontada como coatora – gravidade do delito e abalo social – não constam no rol do artigo 312 do Código de Processo Penal, (ii) não haver qualquer relação entre a dinâmica em que se deu o ocorrido e o hipotético perigo de o paciente permanecer em liberdade, (iii) ser nula a decisão judicial que não se vincula a episódios concretos, (iv) que a decisão nem sequer avaliou as condições pessoais do paciente, as quais são favoráveis – ocupação lícita, residência fixa, família constituída e primariedade, (v) não estarem presentes os requisitos necessários à prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, (vi) não ter sido analisada a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, (vii) não ter havido, no decreto de prisão preventiva, a devida individualização das condutas dos supostos agentes, (viii) a regularidade do Centro de Recuperação e Inserção Social do Dependente Químico Novos Horizontes. Pugnou pela liberdade do paciente ou, subsidiariamente, pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

O pedido de concessão liminar da ordem foi indeferido, e as informações requisitadas aportaram aos autos eletrônicos.

O Ministério Público, pelo Dr. Fábio Costa Pereira, Procurador de Justiça, manifestou-se e opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Denego a ordem nos termos em que, quando do recebimento desta ação constitucional, indeferi liminarmente:

II. Não é caso de deferimento do pedido de concessão liminar da ordem.

Segundo se depreende do que consta no decreto de prisão preventiva, o paciente teria, na companhia de outros indivíduos, praticado os crimes de homicídio e cárcere privado, os quais teriam culminado no óbito de 7 residentes da Clínica Novos Horizontes, unidade de Arroio dos Ratos.

A prisão preventiva do paciente foi decretada em decisão fundamentada nos seguintes termos:

Trata-se de expediente criminal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime de homicídio e cárcere privado, que culminou no óbito de sete residentes da Clínica Novos Horizontes ¿ CNH, na unidade de Arroio dos Ratos, fato este amplamente noticiado. Segundo consta nos relatos, os recém-chegados à instituição eram encaminhados ao Centro de Observação ¿ CO, composto por duas salas, cujas janelas eram gradeadas e as portas eram cerradas com cadeado, permanecendo ali por período de 15 a 30 dias para desintoxicação, com ¿direito¿ a três horas diárias de banho de sol. Na madrugada do dia 21/07/2016, houve um incêndio em uma dessas acomodações, de causa ainda não apurada (possivelmente provocado por um dos próprios internos), que resultou no óbito de 7 internos. A autoridade policial representou pela prisão preventiva de ANDERSON WAGNER DOS SANTOS, ROBERTO CARLOS LINDNER DOLEJAL e ANDRÉ FUENTEFRIA QUADRADO, que são, respectivamente, Presidente da Rede CNH (composta por cinco unidades de tratamento), Diretor da unidade local e Chefe de Plantão na noite dos fatos. O Ministério Público opinou pela decretação da prisão preventiva. É o breve relato. Decido. Tenho que o deferimento da prisão preventiva é medida que se impõe; presentes os pressupostos (art. 313, inc. I), pois a espécie trata de crime doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; a materialidade dos crimes restou positivada pela comunicação de ocorrência e ampla divulgação do caso, assim como declarações de testemunhas, dos flagrados e dos próprios residentes, sendo, portanto, fortes os indícios de autoria, diante da prova testemunhal colhida. Ademais, é preciso ter em vista a gravidade de manter encarceirados parte dos residentes da comunidade. Ressalta-se que, ainda que muitos dos moradores do local lá estivessem por ordem judicial de internação compulsória, jamais houve qualquer tipo de determinação no sentido de cárcere, sendo inadmissível a privação da liberdade dos internos. Por oportuno, transcrevo trecho da manifestação do MP, que adoto também como minhas razões de decidir: ¿Induvido, pelos depoimentos trazidos, que a comunidade terapêutica CNH utilizava como método terapêutico a privação da liberdade dos residentes, sem qualquer amparo legal, em manifesta contrariedade ao disposto na Lei nº 10.216/2001, na Portaria nº 3.088/2011, do Ministério da Saúde, na Resolução ¿ RDC n/ 29 de 20/06/11, da Anvisa, e na recente Resolucao n/ 01 de 19/08/2015, do Conad. Desde há muito, a regra expressa quanto às comunidades terapêuticas no sentido de que todas as portas dos ambientes de uso dos residentes devem ser instaladas com travamento simples, sem uso de trancas ou chaves (art. 15 da resolução Anvisa nº 29/2011 e igual disposição no art. 6º, XII, da Resolução nº 01/2015, do Conad)¿. Nesse diapasão, convém ressaltar que todos que ali trabalhavam deveriam saber da flagrante ilegalidade de manter encarceirados os recém-chegados, de modo que não há como admitir qualquer alegação de obediência hierárquica dos funcionários. Frisa-se que o encarceiramento das vítimas potencializou de modo imensurável o trágico deslinde do incêndio. Soma-se a todo esse quadro o intenso abalo social provocado pela tragédia, que resultou em tantos mortos e feridos, gerando comoção no seio desta comunidade, que aguarda providências do Poder Judiciário, o qual deve resguardar sua credibilidade. Diante disso, fica evidente a configuração do periculum libertatis. Por fim, ressalto a importância da prisão preventiva de cada um dos representados. Quanto a Anderson, Presidente da Rede CNH, não se pode olvidar que administra mais quatro instituições dessa natureza, sendo evidente a possibilidade de continuidade delitiva. Já Roberto Carlos, diretor local, além de coordenar as atividades, depois de comparecer no centro terapêutico, durante a madrugada, não mais se apresentou para qualquer esclarecimento, indicando risco de fuga. Quanto a André, que era o Chefe de Plantão daquela noite, indubitável seu dever de guarda dos que ali estavam trancafiados em dois cômodos e que não tiveram sequer oportunidade de fugir do incêndio. Assim, provada a existência do crime, oportuno, no caso, a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou ainda, para aplicação da lei penal, pois a liberdade dos investigados é um risco para a sociedade, estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pelo qual DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANDERSON WAGNER DOS SANTOS, ROBERTO CARLOS LINDNER DOLEJAL e ANDRÉ FUENTEFRIA QUADRADO. Expeçam-se mandados de prisão.

Com efeito, em que pesem as alegações dos impetrantes, não verifico ilegalidade aparente que justifique o deferimento do pedido de concessão liminar da ordem.

Efetivamente, o caso dos autos é extremamente grave e, ao que parece, o paciente nem sequer foi, até o presente momento, recolhido ao sistema prisional.

Nesse contexto, inviável o deferimento do pedido de concessão liminar da ordem, devendo ser aguardada a vinda de informações para julgamento pelo Colegiado.

III. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem.

Efetivamente, não há respaldo para modificar o desfecho adiantado acima.

Inicialmente, registro que os fatos praticados são, em tese, graves.

Segundo consta na denúncia, as vítimas estariam no centro de reabilitação de dependentes químicos para realizar tratamento para a drogadição, onde permaneceriam em um local denominado Centro de Observação – CO, o qual consistiria em dois quartos contendo grades nas portas e janelas, fechadas com cadeado, para desintoxicação por um período de 15 a 30 dias, tendo o paciente e os corréus concorrido para a permanência dos ofendidos neste ambiente, oportunidade em que teria ocorrido um incêndio em uma dessas acomodações (por circunstâncias ainda não esclarecidas pela autoridade policial), resultando na morte de 7 pessoas, por inalação de gases irrespiráveis (monóxido de carbono) e carbonização (fogo). As vítimas somente teriam vindo a óbito em razão de não conseguirem sair do local, visto que as portas e janelas estariam fechadas com grades, cerradas com cadeados, impedindo a pronta evacuação das acomodações. Duas vítimas não teriam morrido por circunstâncias alheias a vontade do paciente e dos corréus, uma vez que teriam sido retiradas dos centros de observação ainda com vida, recebendo pronto e eficaz atendimento médico. Uma pessoa ainda se encontraria internada em UTI no Hospital Cristo Redentor em Porto Alegre em estado grave, com risco de visa por queimaduras por chame em ambiente fechado, com comprometimento do aparelho respiratório.

Conforme a peça acusatória, a comunidade terapêutica CNH utilizaria como método terapêutico a privação de liberdade dos residentes, sem qualquer amparo legal, em manifesta contrariedade ao disposto na Lei n.º 10.216/2001, na Portaria n.º 3.088/2011, do Ministério da Saúde, na Resolução – RDC n.º 29 de 20/06/11, da ANVISA, e na recente Resolução n.º 01 de 19/08/2015, do Conad, que expressamente dispõem que todas as portas dos ambiente de uso dos residentes devem ser instaladas com travamento simples, sem o uso de trancas ou chaves (art. 15 da Resolução ANVISA n.º 29/2011 e igual disposição no art. 6º, XIII, da Resolução n.º 01/2015, do Conad).

Ainda segundo a denúncia, o paciente, Presidente do Centro de Recuperação e Inserção Social do Dependente Químico Novos Horizontes, teria concorrido para o crime na medida em que teria determinado a instalação de grades nas portas e janelas dos quartos destinados aos internos, bem como teria o conhecimento de que as vítimas permaneceriam nas acomodações trancafiadas, assumindo o risco do resultado morte.

O paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, sete vezes, do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, duas vezes, e do artigo 148, parágrafo 1º, incisos II e III, e parágrafo 2º, na forma do artigo 71, caput, e do artigo 29, caput, todos do Código Penal, com a incidência do artigo , inciso I, da Lei n.º 8.072/90.

Com efeito, segundo se depreende da documentação acostada aos autos eletrônicos, o paciente seria Presidente do Centro Novos Horizontes, comunidade terapêutica de apoio a dependentes químicos.

Carlos Augusto Batista, coordenador do Centro Novos Horizontes, informou que nem todos os “presos” naquele CNH tinham ordens judiciais de internação compulsória, referindo que “ dos doze que estavam trancados nas celas, pelo menos uns dois ou três internos não estavam naquela condição por determinação judicial , e sim pelo fato da família tê-los internado naquele CNH e comprometido-se a obter ordens judiciais para mantê-los sob tratamento”. Questionado, disse que o Presidente e o Diretor do CNH de Arroio dos Ratos-RS tinham conhecimento que internos eram mantidos trancados nas celas, antes das Ordens Judiciais serem trazidas pelos familiares ”, bem como que “alguns internos ficam privados da liberdade nas celas do Centro de Observação desse CNH pelo período máxima de 30 dias para fins de desintoxicação”. Contou, ainda, que o paciente Anderson comparecia ao Centro Novos Horizontes todas as semana, no mínimo um dia na semana.

O supervisor do Centro Novos Horizontes Paulo Ricardo Santos de Souza, informou que o paciente Anderson “vem ao CNH de Arroio dos Ratos-RS, todas as quintas-feiras , onde permanece pela parte da manhã, tendo inclusive na quinta feira passada, ANDERSON comparecido ao aludido centro e como faz semanalmente, olhou à comunidade e esteve em reunião com o Diretor ROBERTO CARLOS e o Coordenador CARLOS AUGUSTO”, referindo que “ ANDERSON tem ciência das celas onde internos ficam trancados com grade e cadeado no CNH de Arroio dos Ratos-RS ”, e “ tem ciência da existência de tais recintos e do procedimento a que eles servem ”. No mesmo sentido foram as declarações prestadas pelo monitor Vander Luiz Gomes Hernandes.

Há relatos prestadas por internos do Centro Novos Horizontes dando conta de que o Centro de Observação se trata de um ambiente gradeado em que os internos recém-chegados ficam por até 30 dias, para desintoxicação (Leonel Trindade Maciel, Ignácio Joaquin Varela Perez, Rafael Stefanon Flores).

Conforme as declarações prestadas por Everton de Souza Rosa, monitor do Centro Novos Horizontes, “o C.O. é destinado à interação involuntária ou ordem judicial”. Informou “da precariedade do ambiente do CNH , que os fios de eletricidade ficam expostos, a água e irregular e não possuía água no momento do fato pois a bomba é puxada através de luz. Informa que existia 3 extintores dentro da casa e um no almoxarifado, de espécie BC para uma fazenda que possuía 42 internos, e verifica que o diretor visava somente o lucro, pois não há estrutura para esse número de internos, sendo que o relato dos internos lhe possibilita afirmar que os extintores não funcionaram no momento do fato , pois nem ao menos plano de prevenção de incêndio havia no CNH, mesmo tendo cada interno o pagamento da mensalidade de até R$ 2.700,00”.

Efetivamente, a análise da legislação vigente e do conjunto probatório até então produzido permite concluir que havia internos do Centro Novos Horizontes “encarcerados”, em desacordo com as normas vigentes e com a anuência do paciente, presidente da referida comunidade terapêutica.

Nos termos do disposto no artigo 15 da Resolução n.º 29/2011, da ANVISA, “ todas as portas dos ambientes de uso dos residentes devem ser instaladas com travamento simples, sem o uso de trancas ou chaves ”.

No mesmo sentido a disposição constante do artigo 6º, inciso XIII, da Resolução n.º 01/2016, do CONAD: “ manter os ambiente de uso acolhidos livres de trancas, chaves ou grades, admitindo-se apenas travamento simples ”.

Aliás, o inciso XII do artigo 6º da referida resolução dispõe que “são obrigações das entidades que promovem o acolhimento de pessoas com problemas associados ao abuso ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas”, “ não praticar ou permitir ações de contenção física ou medicamentosa, isolamento ou restrição à liberdade da pessoa acolhida ”.

Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, mencionando elementos do caso concreto que justificam a necessidade da medida extrema e sempre excepcional da prisão preventiva.

Vale registrar que, conforme mencionado pela autoridade apontada como coatora, “ainda que muitos dos moradores do local lá estivesse por ordem judicial de internação compulsória, jamais houve qualquer tipo de determinação no sentido de cárcere , sendo inadmissível a privação da liberdade dos internos”.

Ainda, ao contrário do sustentado pelos impetrantes, o paciente é reincidente, registrando condenações transitadas em julgado pela prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas (151/2.03.0000203-6 – sentença condenatória, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, transitada em julgado em 02/06/2009, extinção ou cumprimento em 09/04/2012) e receptação (001/2.05.0014087-2 – sentença condenatória, à pena de 4 anos de reclusão, transitada em julgado em 16/06/2009, extinção ou cumprimento em 07/11/2011).

De todo modo, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” ( HC n.º 327848/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 19/11/2015), como é o caso dos autos.

Por fim, a alegada regularidade do Centro Novos Horizontes é questão a ser analisada durante a instrução probatória, não tendo o condão de afastar, ao menos por ora, a necessidade da prisão preventiva do paciente.

Nesse contexto, devidamente comprovada a efetiva presença dos requisitos necessários à prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e não se verificando ilegalidade, inviável, neste momento processual, a concessão da liberdade ao paciente.

Por fim, considerada a presença dos requisitos necessários à prisão preventiva, demonstrado o descabimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é viável em circunstâncias de injustificabilidade ou desproporcionalidade da segregação cautelar. E, no caso concreto, a custódia provisória é proporcional.

Diante do exposto, denego a ordem.

Des. Ingo Wolfgang Sarlet - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE)

Rogo vênia para divergir do ilustre relator e conceder as ordens de habeas corpus nestes autos (70070465851) e nos autos de nº 70070655436 e nº 70070655436, mas não no de nº 70071250567, todos dizendo respeito aos mesmos fatos, razão por que faço único voto, que hei de reproduzir em todos, pois as controvérsias se assemelham.

Eu fui visitado pelos advogados impetrantes, quando da entrega de memoriais. Fiquei, desde o início, com certa preocupação em relação a este caso e indeciso sobre como votar. Hoje pela manhã, passei uma hora antes da sessão refletindo e, na abertura da sessão, ainda não formara entendimento, o que fiz após ouvir a todos.

Evidente que o mais cômodo para mim, uma vez definido o resultado pelos votos desfavoráveis precedentes, seria simplesmente seguir a maioria já formada. Por certo, pouparia incômodos e trabalho, mas tenho por norma agir de acordo com a minha consciência, e não por simples conveniência. De modo que devo agir diferente.

Ouvi as duas sustentações orais.

O único parecer ministerial favorável, paradoxalmente, foi dado em favor daquele que julgo ser o maior responsável por esses fatos, pois dormia fora da unidade, quando devia ser dentro, e mantinha consigo as chaves, não tendo socorrido a tempo os internos. Inclusive, estes disseram que tiveram de quebrar os cadeados com tijolos.

Não bastasse isso, os próprios internos cuidaram de dizer que não era admitido aos internos trancafiados fumar ou portar isqueiros dentro da unidade, mas os monitores deixavam isso ocorrer para não ter o trabalho de acompanhá-los até a rua, para fumarem. A negligência do monitor, contrariando orientações, é flagrante.

Como mencionou o Dr. Renoir em seu parecer oral, um dos internos, Leonel, afirmou ser proibido aos internos manter isqueiros consigo, por óbvias razões e, no entanto, os monitores permitiam-no por conveniência própria. Proibido significa que a direção e a coordenação assim haviam determinado, mas não eram obedecidos.

Eu li nos depoimentos, no dia em questão, houve ainda uma uma certa antecipação, digamos assim, do que poderia acontecer e efetivamente ocorreu, porque o Diego, que é outro interno, disse que o Gautério - e o Leonel confirmou -, quem teria posto fogo no colchão, no relato feito por Leonardo, estava desconforme e turbulento.

É possível isso tenha ocorrido. A ficha policial de Gautério dá notícia de ele ser pessoa com episódios violentos, que incomodava a própria mãe, fazia chantagem, inicialmente alcoolista, passou a fazer uso de outras drogas. Segundo o relato antes referido, ele estaria “fora da casinha” na tarde daquele dia, revoltado com a contenção imposta.

A investigação nos traz a informação de que não foi um incêndio provocado por acidente elétrico ou algo do gênero, mas ignição deliberada. Gautério, que aparentemente pôs fogo nos colchões em reação à contenção, sobreviveu, e não é encontrado para depor. Outros companheiros de infortúnio morreram, não saíram em tempo.

Então, temos claramente indicados fatos de terceiro, ou seja, a ignição feita por Gautério com um isqueiro que não deveria ter sido permitido ele portasse pelo monitor de plantão, VANDER, e o fato de este ir dormir em local diverso, levando consigo as chaves, desatendendo ao regramento imposto pela direção do estabelecimento.

Como disse corretamente o Dr. Renoir, a contenção gera riscos, e quem gera os riscos se torna garante e responsável por danos relacionados a esses riscos, quando se realizam sem que o garante tenha assegurado não ocorressem de modo minimamente razoável. Todavia, a responsabilidade penal não é objetiva.

Julgo fosse até mesmo previsível que algo nessa linha pudesse ocorrer. Talvez nunca tenha havido antes em tais internações, mas sabidamente ocorre em presídios, quando as pessoas estão contidas e desconformes com essa contenção, logo é reação esperada. Julgo fosse essa, aliás, a razão de proibir a posse de isqueiros na unidade.

Há outro aspecto ainda que, parece-me não ter sido bem investigado. Se bem me recordo teria sido Diego, mas seja qual for, um dos sobreviventes disse que teve de ser puxado para fora da sala pois inebriado por sonífero. E é possível mais alguém não tenha se salvado em razão disso, ou de alguma contenção química.

Não sei o motivo pelo qual ainda não foi investigado de modo adequado esse aspecto. Afinal, porque diversas pessoas não se salvaram, se o próprio Gautério, que colocou fogo no colchão dentro do recinto em que se encontrava, obteve sair ileso do desastroso evento? Não soa muito razoável, e faz suspeitar de contenção química.

Portanto, há ainda algum espaço de revelação para que se consiga desvelar o que, de fato, aconteceu. De todo modo, VANDER não estava onde deveria estar, e a demora em seu comparecimento foi a verdadeira causadora das mortes em série, por sufocação com a fumaça. É a narrativa dos internos que foram socorrer seus parceiros.

Nesse passo, faço uma observação que julgo relevante. Tenho para mim haver evidente excesso no exercício do poder de acusar. É que não soa razoável, a partir do contexto noticiado nos autos, retirar uma imputação de dolo eventual quanto ao dono da clínica, como vejo na cópia da denúncia que foi juntada na impetração em favor de VANDER.

E, ainda que se admitisse a hipótese, haveria excesso quase incompreensível na imputação de motivo torpe, porque o objetivo era obtenção de lucro, meio cruel, pois a morte se deu por asfixia, e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, consistente no encarceramento, como se houvesse dolo direto.

Acusar pelo mais, é uma estratégia acusatória aceitável, bem o sei, mas desde que a hipótese acusatória encontre alguma base fática razoável. Não se admite a imputação ficcional, despegada dos informes trazidos com a inicial. Obter ganho econômico é o que espera de qualquer prestador de serviços. E, se o dolo imputado é eventual, não há como admitir as demais qualificadoras, a meu modesto sentir.

Essa é a primeira consideração que faço. E, no contexto dos pedidos defensivos, ela é relevante, porque, como bem observou o Dr. João Pedro da Tribuna, se não me engano, com base em precedente da lavra do hoje jubilado Des. Nereu, deve ser considerado para aferir a necessidade da prisão que vise garantir a ordem pública em casos nos quais não há propriamente risco de reiteração de conduta. Assim, pois o apenamento abstrato também dá a medida da proporcionalidade, e, onde há excesso, ele deve ser decotado hipoteticamente para esse fim.

Eu acho que o Dr. Renoir trabalhou muito bem o tema da responsabilidade, aqui controvertido. Temos uma responsabilidade por fato de terceiro, relacionada ao papel do garante. Em tese, o fato de ser feita a contenção física foi concausa, embora ainda não saibamos porque alguns internos não conseguiram sair e morreram sufocados, pois isso teria ainda que ser investigado, como já disse. Os exames necropsiais hão de trazer informações relevantes para essa inominável tragédia.

E é possível cogitar de responsabilidade penal, quanto a Anderson Wagner, Presidente, Carlos Augusto Batista, Coordenador da Unidade, Roberto Carlos Lindner Dolejal, Diretor da Unidade, por imporem a contenção física sem cuidar de garantir a segurança, quando menos, por culpa in eligendo, in vigilando e in omittendo, se bem que em uma zona gris de transição com a responsabilidade civil. Mas sob perspectiva inteiramente diversa, com a devida vênia.

Quanto a André Fuentefria Quadrado, Monitor, ao que eu entendi, não estava sequer de plantão, o que já seria um outro problema. Quanto a Paulo Ricardo Santos de Souza, tido como “Supervisor”, eu fui verificar agora, não tinha atentado para esse aspecto, vi que está dito, já no inquérito policial, ser trabalhador voluntário na clínica, e não estar sequer presente ao tempo dos fatos.

A pergunta que fica é como poderiam ser responsáveis um monitor que não estava de plantão e um Supervisor voluntário pela contenção com gradeamento, em primeira fase de desintoxicação, que era praticada pela clínica? É mais um argumento que recolho da tribuna. O Presidente, o Diretor e o Coordenador da Unidade, pelo gradeamento, e o monitor Vander, não por ele, mas pela extrema irresponsabilidade de ir dormir fora da unidade, levando consigo as chaves, e permitir a posse de isqueiro pelos internos trancafiados. Ele é confesso a esse respeito, aliás. Ele disse: “Eu estava dormindo no outro galpão, aí, de repente, vieram me acordar”. E os demais disseram que ele demorou a vir, estava com todas as chaves, tentou entrar por trás e não conseguiu por causa da fumaça que saía. E os internos tiveram que tomar atitudes, sendo uma delas quebrar os cadeados, o que salvou alguns internos.

Então, em relação aos pacientes André Fuentefria e Paulo Ricardo, eu ainda somo esse fundamento. Os outros, sim, estão em uma posição de garantes, e seja por escolherem mal o Vander, seja por não supervisionarem de modo satisfatório a conduta dele, seja por terem se descuidado de se certificar sobre a segurança dos internos trancafiados, em tese, podiam ser denunciados por homicídio múltiplo.

A especial reprovabilidade – foi dito da tribuna com muita precisão - é algo diverso do resultado trágico. São duas coisas distintas. Eu posso ter resultado trágico com pouca ou nenhuma responsabilidade e, portanto, reprovabilidade, e vice-versa. Aqui, o resultado trágico de grandes dimensões é insofismável, mas a maior reprovabilidade, à primeira vista, é de Vander. Aí nós entramos na questão do gradeamento.

Por certo, a lei e esses atos invocados pelo Promotor, Lei nº 10.216/2001, Portaria 3.088/2011 do Ministério da Saúde, Resolução da ANVISA nº 29, Resolução 01/2015 do CONAD, implantaram política antimanicomial. É uma visão de Mundo conforme as teorias de Michel Foucault, que esteve em voga durante os últimos anos devido até mesmo ao Partido que tinha a gestão Federal, e produziu reformas.

A revolucionaria lei trouxe uma série de procedimentos novos, visando evitar a todo custo uma institucionalização dos pacientes com transtornos mentais. E trouxe notáveis avanços tais como os CAPS, Centro de Atendimento Psicossocial. Havia, até então, um vergonhoso histórico de manicômios, relacionado sobretudo ao abandono familiar de jovens oligofrênicos e velhos com Alzheimer.

Mas, como toda “revolução”, esqueceu-se de que não se deve “reinventar a roda”, apenas aperfeiçoá-la. No plano da realidade, a contenção, seja ela química ou física, segue sendo uma imposição para garantir, até mesmo, a segurança do próprio interno, quando não a dos demais companheiros de infortúnio. A contenção física se faz por camisa de força, amarração à cama ou isolamento em ambientes fechados.

Nesse passo, aliás, calha observar que as unidades de internação psiquiátrica não têm as portas abertas, de modo que sempre há uma contenção física, ainda que de perímetro maior. E dentro dessas unidades fechadas, ainda se isola alguns pacientes de maior risco ou, até mesmo, contém fisicamente, mais do que quimicamente, pois esta última gera outros riscos e dificulta absolutamente o diagnóstico.

Unidades abertas, no campo da psiquiatria, só existem em termos ambulatoriais, nos CAPS e em unidades assemelhadas. Isto, no que diz com qualquer paciente. Imagine-se, agora, o que não deve ser com relação a drogaditos, em que a síndrome de abstinência gera riscos de conduta antissocial, auto-extermínio e fuga.

Então, nós temos que ter um dado de realidade, e a realidade que nós temos é aquela que o Dr. Lipp disse no seu parecer. E o seu dito pinicou-me a consciência insistentemente. O Dr. Lipp disse o seguinte: “Bem, é fato público e notório que centros de reabilitação para dependentes químicos utilizam como método terapêutico a privação de liberdade dos residentes. Pode não fazer sentido para o Promotor de Justiça, mas esse trancafiamento visa precisamente evitar qualquer chance de evasão. Esse é o objetivo da internação”.

E não me é dado negá-lo, impor idealizações à realidade quando ocorre uma tragédia, para assim escolher responsáveis, quando a omissão do próprio Poder Público, sabedor da existência de tais métodos, não fiscaliza as unidades de tratamento e exige mudanças ou, quando fiscaliza, como é dito ter ocorrido aqui, ignora o gradeamento da unidade de admissão, para após vir dizer que não era permitido.

Realmente há um período inicial no qual a fissura, para usar vocábulo de uso popular, é muito grave. O usuário-dependente, sobretudo de crack, tem uma síndrome de abstinência terrível, e tenta fugir para atender a essa quase incontrolável compulsão. Crack é um grande problema. Eu me lembro de casos noticiados por jornais de mães, em desespero, amarrando filhos à cama com correntes.

Foi muito discutido recentemente o caso de São Paulo, em que se decidiu tomar uma providência em relação à Cracolândia, que era uma chaga social, não se sabia o que fazer. A iniciativa foi muito discutida – “Pode fazer? Não pode fazer. Pode recolher? Não pode recolher” -, e nós, sem um pragmatismo anglo-saxão, com uma ideologia latina, achamos absurda essa violação da liberdade.

O tema é muito debatido, há opiniões pró e contra. Eu pesquisei hoje de manhã, encontrei artigos no ConJur, uns dizendo que pode, outros dizendo que não pode. Existem argumentos para todos os gostos, mas não há consenso e, no campo da realidade, e isso é o que nos interessa aqui, são usados meios de contenção. Aliás, não sei qual dos impetrantes, mas um deles até mesmo exibiu autorizações judiciais de internações compulsórias, mediante contenção.

Tanto assim, que o próprio Delegado de Políca teve de dizer na representação de prisão preventiva que, pelo menos um dos internos contido, não tinha autorização judicial para contenção, com o que concluía ter havido o crime de “cárcere privado”. Nesse passo, calha considerar que um tipo penal não apenas uma conduta objetiva, pois o conceito de crime é o de fato típico, antijurídico e culpável. E há outras considerações a fazer a respeito dessa contenção.

Nessa toada, o fato de GAUTÉRIO por fogo nos colchões passa a ser legítimo (!!??). E, de fato, ninguém cuidou de investigar a sua imputada responsabilidade pelo incêndio que causou a morte dos demais, por sufocação. Será que o interno, supostamente principal causador de toda essa tragédia, não deve mesmo ser tido como corresponsável, ao menos isso, quanto a essas mortes?

Retornando à questão da autorização para a contenção. A Juíza disse que nunca foi autorizado o uso de cadeados. Por certo que não. Deles não se tem referência alguma. Mas, calha perguntar: - De que contenção se estaria a falar, então? Seria a camisa de força? Seria amarração na cama? Pois, se fosse, temos de ver que a grade é menos intrusiva e violenta do que essas, embora menos eficiente. Se Gautério estava tão “fora da casinha”, talvez devesse ter sido contido de modo mais severo, quiçá até mesmo quimicamente. A contenção química é largamente usada, mas não é a melhor em se tratando de unidades sem aparelhamento hospitalar, já disse.

Então, esse é o problema da contenção, mas o que eu quero dizer é o seguinte: não é só lá que se usa contenção, usa-se em unidades hospitalares e se usa em todo o País, em todas as clínicas que recebem esses pacientes. Os drogaditos são um problema, porque eles chegam psicóticos, ficam perversos, e fazem barbaridades dentro de uma unidade habitada por outros doentes mentais. A tendência é isolá-los em unidades próprias, o que diminui o número de leitos.

E, aqui, surge outro problema. A falta de leitos em oferta na rede pública para drogaditos, cujo número cresce incontrolavelmente, encaminha esses pacientes para um atendimento em clínicas que não são concebidas nem preparadas para tanto. E isso tem ocorrido cada vez mais, com todos os riscos e consequências disso derivados. Tornou-se, até mesmo, uma ordem do dia a regulamentação dessas clínicas, que se multiplicaram pelo País.

Claro é um novo mercado de prestação de serviços, que ainda está em crescimento e constante adaptação. Estabelecer-se como prestador de serviço nesse mercado tem a ver com a livre iniciativa, não torna ninguém perverso nem a sua motivação de lucro, algo torpe. De fato, a regulamentação dessas clínicas não admite qualquer forma de internação compulsória, mas é o que vem ocorrendo, sistematicamente. E a tragédia ocorrida apenas expõe essa deficiência estatal.

Os pacientes menos favorecidos não encontram leito para a indispensável internação e contenção necessária ao início de seu tratamento de desintoxicação. Por vezes, eles conseguem uma ordem judicial, como eu vi também aqui por documentos trazidos, em que o Juiz inclusive bloqueou valores da Prefeitura e autorizou tratamento por seis meses, com pagamento parcelado, nesta clínica imprópria.

Esta é a nossa realidade. E não me dou ao luxo de negá-la ao custo da liberdade alheia, por mais trágico tenha sido o fato.

Dito isso, vou fazer uma correção ao que disse o ilustre Dr. Renoir: eles juntaram o alvará dos bombeiros, então suponho que tenham o PPCI. Aliás, isto também é preciso observar, eles estavam absolutamente regulares. Nós não estamos tratando aqui de uma dessas tantas clínicas que agem com absurda violência com seus pacientes, porque disso também se tem notícia. Essa falta de regulamentação, esse mundo de realidade, que, quando rompe uma regra, rompe todas, essa falta de adaptação do real ao ideal, e a falta também de fiscalização. Por isso inclusive que o CONAD teve que realçar uma série de regras, tem se produzido coisas teratológicas no País. Mas não é o caso aqui.

Veja-se, os internos tinham razões para dizer se eram maltratados lá dentro, porque estavam tão indignados que agrediram a Carlos Alberto. Mas eles não fizeram nenhum relato de conduta abusiva dos monitores ou dessas outras pessoas. Não resta dúvida de que houve grave falha e uma tragédia inominável, mas os principais responsáveis por ela, ao que se retira dos autos, são GAUTÉRIO e VANDER. Pode-se admitir a hipotética responsabilidade dos demais, exceto o supervisor voluntário o monitor que não estava de serviço, mas não na extensão da imputação feita, a meu sentir, excessiva.

Eu concedo a ordem sem imposição de nenhuma medida cautelar substitutiva, a todos, menos VANDER. E, em razão do pedido feito da tribuna, estendo a concessão a Roberto Carlos Lindner Dolejal que não é paciente em nenhum dos pedidos de habeas corpus.

É o voto.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Habeas Corpus nº 70070465851, Comarca de São Jerônimo: "POR MAIORIA, VENCIDO O DES. TOVO, DENEGARAM A ORDEM."

Julgador (a) de 1º Grau:

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