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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070939830 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/10/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070939830_5d2fd.doc
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Inteiro Teor

JAPG

Nº 70070939830 (Nº CNJ: 0304177-65.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PRÊMIO PELA ESTIPULANTE. CANCELAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CASO CONCRETO.

I. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a legitimidade da estipulante do seguro de vida, eis que deixou de repassar à seguradora os valores dos prêmios mensais pagos pelos segurados, dando causa ao cancelamento do seguro.

II. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. De outro lado, o segurado não tem direito ao pagamento da indenização se estiver em mora no pagamento do prêmio, na forma do art. 763, do Código Civil.

III. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que a estipulante deixou de repassar à seguradora os valores dos prêmios mensais pagos pelos segurados, dando causa ao cancelamento do seguro. Outrossim, o cancelamento do seguro de vida somente foi comunicado à estipulante em após ao falecimento do segurado.

IV. Desta forma, estando o segurado em dia com o pagamento do prêmio, não é justo que a beneficiária seja penalizada pela ausência do repasse do mesmo à seguradora, razão pela qual é devida a indenização securitária contratada, cujo pagamento deve ocorrer de forma solidária pelas requeridas.

V. Por fim, deve ser redimensionada a sucumbência preconizada na sentença, considerando o integral decaimento de ambas as rés em suas pretensões. Outrossim, devem ser majorados os honorários advocatícios em favor do procurador da autora para 15% sobre o valor da condenação, observados os ditames do art. 85, § 2º, do CPC, e a ausência de produção de provas em audiência.

APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70070939830 (Nº CNJ: 0304177-65.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

IRACEMA DE OLIVEIRA BRISOLLA

APELANTE/APELADO

ICATU SEGUROS S.A.

APELANTE/APELADO

SENERGISUL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação da ré.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida (Presidente) e Des. Léo Romi Pilau Júnior.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2016.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Iracema de Oliveira Brisolla e Icatu Seguros S.A. contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pela primeira contra a segunda apelante, na qual também é ré Senergisul, julgou a demanda nos seguintes termos:

Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Senergisul, com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida, os quais fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por litigar sob o abrigo da assistência judiciária gratuita.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Iracema Brisolla na ação movida contra Icatu Hardtford Seguros S/A, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 15.040,41, que deverão ser atualizados monetariamente pelo IGP-M desde a data do óbito do segurado (23/03/2014), acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, a contar da citação.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.

A apelação da autora defende a legitimidade passiva da SENERGISUL, estipulante do seguro, eis que a mesma deixou de repassar os valores dos prêmios mensais à seguradora. Fundamenta sua pretensão com base no Código de Defesa do Consumidor. Pretende a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Requer o provimento do apelo (fls. 204/212).

A apelação da Icatu Seguros S.A. alega que, há mais de três meses, não era efetuado o repasse do pagamento das parcelas do prêmio pela estipulante. Diz que a estipulante feriu o disposto no art. 3º, V e VI, da Resolução nº 107/2004. Menciona quer a seguradora enviou à corretora e à estipulante diversas correspondências a fim de manter ativa a apólice, bem como ajuizou ação de execução dos prêmios não recebidos. Aduz que a manutenção da apólice tornou-se insustentável, na medida em que estava ferindo gravemente a mutualidade do negócio, ocorrendo o cancelamento no dia 28.02.2014. Esclarece que e a estipulante quem figura na condição de segurado principal, respondendo por todo o seu grupo, bem como quem possui a obrigação de informar aos segurados do cancelamento da apólice.

Requer o provimento do apelo (fls. 213/230).

Intimadas as partes, apenas a autora apresentou contrarrazões (fls. 233/237), silenciando as requeridas, conforme certidão de fl. 237-verso.

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Os apelos são tempestivos. A autora está dispensada o preparo em razão do benefício da justiça gratuita. Por sua vez, a seguradora-ré comprovou o preparo na fl. 230.

As insurgências serão analisadas conjuntamente.

Legitimidade passiva da estipulante. Na hipótese dos autos, a sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo com relação à ré Senergisul, estipulante do seguro de vida em grupo.

De fato, a seguradora é quem deve responder perante aos segurados pelo pagamento da indenização securitária, e não a parte estipulante.

Entretanto, é fato incontroverso nos autos que a Senergisul deixou de repassar à seguradora os valores dos prêmios mensais pagos pelos segurados, dando causa ao cancelamento do seguro.

Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte precedente desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE SEGURO. SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO. TRINTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. Preliminar ¿ legitimidade passiva da estipulante frente à seguradora. 1. No caso em exame, embora não haja responsabilidade da estipulante perante o segurado com relação ao pagamento da indenização securitária, aquela deverá responder pelo fiel cumprimento do contrato firmado com a seguradora. Ainda, a recorrente assumiu a responsabilidade pelo repasse à seguradora dos valores descontados em folha de pagamento dos associados a título de prêmio. 2. Destarte, a estipulante é responsável pelo integral cumprimento do contrato que firmou com a seguradora, devendo ser mantida no pólo passivo da demanda. Preliminar ¿ nulidade de execução por ausência de título executivo 3. Nos termos do art. 585, inciso III, do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/06, são títulos executivos extrajudiciais os contratos de segurode vida. A lei processual civil reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados na norma precitada, sejam eles públicos ou privados, desde que na forma escrita. Portanto, encontram-se presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, necessários à instauração da execução. Mérito do recurso em exame 4. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 5. As partes devem observar os requisitos a que aludem os arts. 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da função social do contrato e da boa fé. 6. O contrato firmado entre as partes estabelecia a renovação automática da apólice ao final de cada prazo de vigência. No entanto, para o cancelamento da mesma, aquele que não mantivesse interesse na continuação do pacto deveria cientificar a outra parte trinta dias antes do seu vencimento. 7. No caso em exame, o seguro venceu em 31 de agosto de 2006. Contudo, a embargante notificou a embargada sobre o cancelamento da apólice, com a exclusão de todos os segurados, em 29 de setembro de 2006, ou seja, trinta dias após a renovação do pacto. Dessa forma, ante a inobservância das regras contratuais pela estipulante, esta deverá pagar os valores das apólices sub exanime. 8. Portanto, manter na íntegra a decisão de primeiro grau é a medida que se impõe. Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70025497876, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/11/2008) (grifei).

Sendo assim, no caso concreto, com a devida vênia, estou em modificar a sentença, neste tópico, para reconhecer a legitimidade da Senergisul para figurar no pólo passivo da lide, uma vez que a sua desídia ou negligência, ao não efetuar o repasse do prêmio à seguradora, causou severo prejuízo à autora.

Mérito. Cuida-se de ação de cobrança da indenização do seguro de vida contratado por Reisoli Pedroso Brisolla, do qual a autora é beneficiária.

Por sua vez, a seguradora negou o pagamento da indenização sob a alegação de que a estipulante não havia repassado os valores dos prêmios mensais pagos pelos segurados, dando causa ao cancelamento da apólice.

Pois bem. Segundo Maria Helena Diniz: “O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato. O segurador é aquele que suporta o risco, assumido mediante o recebimento do prêmio, obrigando-se a pagar uma indenização, por isso deve ter capacidade financeira e estar em funcionamento autorizado pelo Poder Público. Assim, prêmio é a quantia pecuniária que o segurado paga à seguradora para obter o direito a uma indenização se ocorrer o sinistro oriundo do risco garantido e previsto no contrato; daí ser denominado, por alguns autores, ágio do seguro; o risco consistirá num acontecimento futuro e incerto, que poderá prejudicar os interesses do segurado, provocando-lhe uma diminuição patrimonial evitável pelo seguro, e a indenização é a importância paga pela seguradora ao segurado, compensando-lhe o prejuízo econômico decorrente do risco e assumido na apólice pela seguradora” (in Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Volume 4, 7ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2013, p. 652).

Nessa linha, de acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.

Sobre o tema, Arnaldo Rizzardo (in Contratos, 3ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, p. 844) menciona que:

(...)

Acontece que a apólice é o título do contrato de seguro, devendo as relações estar disciplinadas no contrato.

Os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.

No caso, a contratação do seguro de vida em grupo está comprovada pela proposta de adesão de fl. 14 e certificado individual de fls. 17/18. Igualmente, o falecimento do segurado, em 23.03.2014, está comprovado pela certidão de fl. 196, segundo a qual a causa da morte foi natural.

De outro lado, é fato incontroverso nos autos que a Senergisul deixou de repassar à seguradora os valores dos prêmios mensais pagos pelos segurados, dando causa ao cancelamento do seguro, conforme se depreende pelos documentos de fls. 21/23.

Da mesma forma, é sabido que o segurado não tem direito ao pagamento da indenização se estiver em mora no pagamento do prêmio, na forma do art. 763, do CC, in verbis:

Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

Contudo, o mero atraso do pagamento de parcela do prêmio não implica automaticamente no cancelamento do contrato de seguro, devendo ocorrer a prévia constituição em mora do segurado, mediante notificação.

Na hipótese dos autos, os documentos de fls. 21/23 demonstram que a seguradora notificou apenas a estipulante do seguro acerca do atraso do pagamento das parcelas do prêmio, bem como do seu cancelamento. Ou seja, o segurado não contribuiu de nenhuma forma para a inadimplência das parcelas do prêmio.

Além disso, verifico que o cancelamento do seguro de vida somente foi comunicado à estipulante em 18.08.2014, ou seja, após ao falecimento do segurado (23.03.2014 – fl. 196).

Nestas circunstâncias, estando o segurado em dia com o pagamento do prêmio, não é justo que a sua beneficiária seja penalizada pela ausência dos repasses do mesmo à seguradora, razão pela qual é devida a indenização securitária contratada, cujo pagamento deve ocorrer de forma solidária pelas requeridas.

Sobre a questão, assim já decidiu este Grupo Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DA APÓLICE DE FORMA AUTOMÁTICA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS. SEGURADO QUE CUMPRIU PONTUALMENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO. REPASSE DOS VALORES QUE DEIXOU DE SER REALIZADO PELA ESTIPULANTE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO SEGURADO DE QUE A APÓLICE ESTAVA EM PLENA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cláusulas que estabelecem a resolução automática do contrato de seguro, pelo não-pagamento de parcelas vencidas, são nulas de pleno direito. E isto é o que se pode constatar a partir do disposto no artigo 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a visível posição de fragilidade na qual se coloca o segurado, em relação aos atos da seguradora. Embora a legislação consigne que a mora inviabiliza o recebimento do seguro, a jurisprudência deste Tribunal, bem como da Corte Superior tem se mostrado flexível ao admitir a manutenção do contrato, ao determinar o pagamento de indenização securitária mesmo quando há parcelas em atraso, dependendo da questão posta. Hipótese em que o segurado não deu causa ao cancelamento, pois efetuou o pagamento do prêmio de forma pontual à estipulante, sendo que esta deixou de cumprir com sua obrigação de repassar as quantias à seguradora, contribuindo, assim, para a recusa da seguradora em dar continuidade ao ajuste. DANOS MORAIS. DANO MORAL INOCORRENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO CAPAZ DE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 462 DO CPC QUE AFASTA A PRETENSÃO DO AUTOR/RECORRENTE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. ÓBITO DO SEGURADO NO TRANSCURSO DA AÇÃO. CAUSA POSTERIOR QUE IMPOSSIBILITOU FOSSE O PEDIDO ATENDIDO NOS TERMOS EM QUE POSTULADO NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE PEDIDO QUE DECORRE DA PRETENSÃO POSTA NA INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAS. PEDIDOS ALTERNATIVOS. ENCARGO ATRIBUÍDO ÀS DEMANDADAS, EM VIRTUDE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. AFASTARAM A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEMANDADAS E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70018923524, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 28/08/2008);

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DO PRÊMIO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO. Comprovado o desconto em folha de pagamento, referente às parcelas do prêmio, não é justo que o segurado venha a ser penalizado pela ausência de repasse das mesmas à seguradora. Caso em que o Município prosseguiu descontando os valores concernentes às parcelas do prêmio, mesmo diante da noticiada recusa da seguradora em receber tais valores, sem qualquer comunicação ao segurado. Responsabilidade solidária do Município que se impõe, no caso, diante do contido no art. 25, § 1º, do CDC. Apelo desprovido e sentença mantida em reexame necessário. (Apelação Cível Nº 70007130230, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 08/04/2004).

No que tange ao valor da indenização securitária, importante destacar que não houve insurgência expressa nos recursos, razão pela qual descabe qualquer manifestação a respeito.

Outrossim, deve ser redimensionada a sucumbência preconizada na sentença, considerando o integral decaimento de ambas as rés em suas pretensões.

Por fim, merece prosperar o pleito de majoração dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, uma vez que a fixação dos honorários de sucumbência deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, no caso concreto, a verba honorária deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação, observados os ditames do art. 85, § 2º, do CPC/2015, e a ausência de produção de provas em audiência

Consequentemente, procede em parte o recurso da autora e improcede o recurso da requerida.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da autora para: a) reconhecer a legitimidade da Senergisul e determinar que o pagamento da indenização securitária, no montante estabelecido na sentença, ocorra de forma solidárias pelas requeridas; b) majorar o honorários advocatícios fixados em favor do procurador da autora para 15% sobre o valor da condenação atualizada, a ser suportado por ambas as rés, bem como nego provimento à apelação da ré Icatu Seguros S.A.

É o voto.

Des. Léo Romi Pilau Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Isabel Dias Almeida (PRESIDENTE)

Acompanho o eminente Relator, considerando as peculiaridades do caso concreto.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70070939830, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA AJNHORN

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