Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70070939830 RS

I. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a legitimidade da estipulante do seguro de vida, eis que deixou de repassar à seguradora os valores dos prêmios mensais pagos pelos segurados, dando causa ao cancelamento do seguro.

II. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. De outro lado, o segurado não tem direito ao pagamento da indenização se estiver em mora no pagamento do prêmio, na forma do art. 763, do Código Civil.

III. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que a estipulante deixou de repassar à seguradora os valores dos prêmios mensais pagos pelos segurados, dando causa ao cancelamento do seguro. Outrossim, o cancelamento do seguro de vida somente foi comunicado à estipulante em após ao falecimento do segurado.

IV. Desta forma, estando o segurado em dia com o pagamento do prêmio, não é justo que a beneficiária seja penalizada pela ausência do repasse do mesmo à... seguradora, razão pela qual é devida a indenização securitária contratada, cujo pagamento deve ocorrer de forma solidária pelas requeridas.

V. Por fim, deve ser redimensionada a sucumbência preconizada na sentença, considerando o integral decaimento de ambas as rés em suas pretensões. Outrossim, devem ser majorados os honorários advocatícios em favor do procurador da autora para 15% sobre o valor da condenação, observados os ditames do art. 85, § 2º, do CPC, e a ausência de produção de provas em audiência. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70070939830, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/10/2016).