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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70070176375 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/10/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070176375_8de3a.doc
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Inteiro Teor

SFVC

Nº 70070176375 (Nº CNJ: 0227831-73.2016.8.21.7000)

2016/Cível

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento de sentença provisório, é preciso formar instrumento próprio, sendo cabível a formação de autos apartados. Inteligência do art. 531, § 1º do NCPC. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70 070 176 375

(Nº CNJ: 0227831-73.2016.8.21.7000)

Comarca de Uruguaiana

W.F.A.A.F.S. P.G. S.F.

.

AGRAVANTEs

A.Q.A.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 26 de outubro de 2016.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de WILLIAN F. A e ALISSON F. S. com a r. decisão que estabeleceu que, para a execução dos alimentos provisórios, deverá ser manejada ação própria, nos autos da ação de dissolução de união estável cumulada com fixação de alimentos provisórios, guarda e visitação que movem contra ALEXANDRE Q. S.

Sustentam os recorrentes que há inconsistência jurídica na fundamentação da decisão recorrida, pois requereram o cumprimento de decisão interlocutória de alimentos provisórios, nos exatos termos do art. 528 e parágrafos do NCPC. Alegam que o recorrido, apesar de ter sido citado para pagar os alimentos provisórios fixados em 30% do salário mínimo, negou-se a cumprir a decisão alegando impossibilidade, sendo que até o momento do protocolo da petição de fls. 34/38, já havia dois meses de prestações alimentícias inadimplidas. Pretendem seja determinado o prosseguimento do feito, em cumprimento de sentença para pagamento de alimentos, pelo rito previsto no art. 528 e seguintes do NCPC, mandando protestar o pronunciamento judicial de fl. 15, no valor atualizado do débito alimentar até a data da petição de fls. 34/38 e condenando o recorrido à prisão civil. Pede o provimento do recurso

O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo.

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões sustentando que a decisão recorrida está em consonância com o Novo Código de Processo Civil, pois ele prevê no art. 531,§ 1º, que a execução de alimentos provisórios se processa em autos apartados. Alega que a situação apresentada mão contempla quaisquer das hipóteses do art. 92, inc. V, do NCPC. Aduz que reside com a sua genitora e que possui outra filha, a quem paga pensão no valor correspondente a 30% do salário mínimo, motivo pelo qual não tem condições de arcar a verba alimentar provisória fixada. Colaciona jurisprudência. Pede o desprovimento do recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou negando provimento ao recurso.

Com efeito, mostra-se rigorosamente correta a decisão atacada, no ponto em que estabeleceu que a execução dos alimentos provisórios deverá ser manejada em ação própria.

O art. 531,§ 1º do NCPC dispõe que:

Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos e provisórios.

§ 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

E observo que tal procedimento é análogo ao que ocorre no cumprimento de sentença provisório, previsto no art. 520 e seguintes do NCPC.

Com tais considerações, estou acolhendo, também os argumentos postos no lúcido parecer do Ministério Público, de lavra da eminente PROCURADORA DE JUSTIÇA DENISE MARIA DURO REIS, que peço vênia para transcrever, in verbis:

A decisão proferida pelo Juízo da origem não merece alteração.

O artigo 531, § 1, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis:

Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

§ 1o A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

Verifica-se, portanto, que Código dispõe expressamente que a execução de alimentos provisórios, como na hipótese, se processa em autos apartados.

A propósito, ensinam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO :

Todas as técnicas executivas (prisão civil, desconto em folha, desconto em renda e expropriação, além de outras, cabíveis na cláusula aberta do art. 139, IV, CPC) são aplicáveis a quaisquer tipos de alimentos, provisórios (ou provisionais) ou definitivos. A única diferença fica por conta do fato de que, para evitar tumulto processual, a efetivação de alimentos provisórios ou fixados em sentença não transitada em julgado se realiza em autos apartados; já o cumprimento da decisão definitivada se faz nos próprios autos em proferida a sentença.

Destarte, deve ser mantida a decisão ora hostilizada.

Ante o exposto, o Ministério Público, nesta instância recursal, manifesta-se pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70070176375, Comarca de Uruguaiana:

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

� MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª Ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 652.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400745364/agravo-de-instrumento-ai-70070176375-rs/inteiro-teor-400745374

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