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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70069312361 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70069312361 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/10/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069312361_75496.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALORES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

Inviável a reserva de honorários advocatícios contratuais no caso em exame, pois o advogado postulante teve seus poderes revogados e, no acordo homologado entre as partes litigantes, o pagamento a ser efetuado pela ré o será diretamente à autora. Logo, não havendo valores depositados em juízo, não há falar em reserva de valores. Assim, a pretensão deverá ser buscada por meio de ação própria e autônoma. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70069312361, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400734435/agravo-de-instrumento-ai-70069312361-rs

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