jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vivian Cristina Angonese Spengler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006093777_08a16.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL E TAXA DE SERVIÇO, QUE CUMULADAS PERFAZEM 25% DO VALOR DO PACOTE. COBRANÇA DE PENALIDADES EM QUANTUM QUE SE MOSTRA ELEVADO. ABUSIVIDADE.

1-Insurgem-se as recorrentes contra a sentença de primeiro grau, que limitou a multa pelo cancelamento do pacote turístico firmado pelo autor com as rés a 10 % do valor já pago, e que declarou abusiva a cobrança do percentual de 15% pelas taxas de serviços, também na situação de rescisão do contrato pelo consumidor.
2-Incontroverso nos autos a rescisão do contrato por iniciativa do autor/recorrido, em razão de um acidente de trânsito sofrido, o que impossibilitou o cumprimento do contrato.
3-Por conta dessa situação, a recorrente pretende a dedução de 25% sobre os valores pagos pelo autor, em razão da ruptura contratual.
4-Conforme noticiado na inicial, o autor contratou pacote turístico em 13/11/2014, para viagem que aconteceria em 28/01/2015. Em razão de um acidente de trânsito sofrido, o autor cancelou o pacote em 05/12/2014. 5-A cláusula 4.2.3 prevê multa para o caso de rescisão, de 10%, caso o contratante rescinda o contrato com 8 dias ou mais de antecedência da data da viagem e de 20%, se ocorrer entre 1 e 7 dias antes da viagem. 6-Tendo o autor rompido o contrato com mais de um mês de antecedência, o percentual que deve incidir a titulo de multa é 10%, e não 20 % como sustentado pelo recorrente.... 7-Já à multa de 15% sobre os serviços turísticos contratados (cláusula 5.1 do contrato), mostra-se abusiva, já que não é razoável que, além de pagar a multa no valor de 10% (item 6), o autor ainda tenha que suportar mais 15%, o que totalizaria 25% do valor do contrato. 7-Assim, andou bem a sentença recorrida, não comportando modificação. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71006093777, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400014827/recurso-civel-71006093777-rs