Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70070218615 RS

PRELIMINAR: Embora a defesa sustente pela nulidade da audiência realizada em 25/02/15, por ausência de intimação da defesa pública, entendo que a irresignação não deve prosperar, uma vez que, em que pese a Defensoria Pública não tenha sido intimada da solenidade, observo que foi nomeado defensor dativo ao réu citado por edital, não havendo qualquer prejuízo ao acusado. MÉRITO: Em relação à aplicação do princípio da insignificância, cediço que o objeto jurídico dos ilícitos da Lei de Drogas é incompatível com o instituto em comento, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida. Pretendeu o legislador, com a Lei 11.343/06, salvaguardar o interesse geral da sociedade, diante da potencial ocorrência de dano à saúde pública, sem especificar quantidade de entorpecente adequado a cada tipo legal, devendo ser verificado, através do lastro probatório produzido nos autos, a ocorrência de tráfico (art. 33) ou posse de droga (art. 28) para posterior enquadramento legal. Sobre a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, refiro apenas que basta o risco à saúde pública para configurar ofensa ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível, no caso dos delitos da Lei de Drogas, a comprovação da lesividade, sendo esta presumida. Mantida a... sentença condenatória, pois comprovada a autoria e a materialidade do delito. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. ( Apelação Crime Nº 70070218615, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 13/10/2016).