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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70070827399 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70070827399 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 24/10/2016

Julgamento

13 de Outubro de 2016

Relator

Jucelana Lurdes Pereira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70070827399_44ed3.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANTIDA.

A pena-base valorou os antecedentes em quantum proporcional e adequado ao caso, não havendo motivo que justifique o maior aumento pretendido pela acusação. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Acolhida a preliminar arguida pela defesa, declarando a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando a pena aplicada na sentença. Recurso do Ministério Público desprovido. Acolhida a preliminar da defesa e declarada extinta a punibilidade, pela prescrição. (Apelação Crime Nº 70070827399, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 13/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398149193/apelacao-crime-acr-70070827399-rs