Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70070827399 RS

A pena-base valorou os antecedentes em quantum proporcional e adequado ao caso, não havendo motivo que justifique o maior aumento pretendido pela acusação. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Acolhida a preliminar arguida pela defesa, declarando a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando a pena aplicada na sentença. Recurso do Ministério Público desprovido. Acolhida a preliminar da defesa e declarada extinta a punibilidade, pela prescrição. (Apelação Crime Nº 70070827399, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 13/10/2016).