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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70071409320 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/10/2016
Julgamento
19 de Outubro de 2016
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70071409320_7aab1.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JBMT

Nº 70071409320 (Nº CNJ: 0351126-50.2016.8.21.7000)

2016/Crime

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO que NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. medida que também se revela desproporcional no caso. coação ilegal demonstrada. prisão revogada.

Ordem concedida, ratificando a liminar.

Habeas Corpus

Terceira Câmara Criminal

Nº 70071409320 (Nº CNJ: 0351126-50.2016.8.21.7000)

Comarca de Sarandi

IVALDICO PIARIA

IMPETRANTE

MARIELE TEREZINHA RIBEIRO DAS SANTOS

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

IVALDICO PIARIA, advogado, impetrou habeas corpus em favor de MARIELE TEREZINHA RIBEIRO DAS SANTOS e contra ato da Juíza de Direito da Comarca de Sarandi, que homologou auto de flagrante e converteu a prisão em preventiva, para garantir a ordem pública, sem suficiente fundamentação e sem justa causa. Pediu concessão liminar.

Liminar deferida.

Informações dispensadas.

Parecer do Dr. Renoir da Silva Cunha, Procurador de Justiça, no sentido da denegação da ordem.

Autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Ao conceder a ordem liminarmente, assim manifestei:

(...)

Vistos.

Manifesta a coação ilegal, concedo a ordem liminarmente.

Começo por observar que o pedido não veio instruído com cópia integral do auto de flagrante nem da decisão que o homologou e converteu a prisão em preventiva. De qualquer modo, em consulta ao sistema THEMIS, verifico que esta disponível, e assim foi fundamentada:

Vistos. Presentes os requisitos de lei, homologo a prisão em flagrante. Há nos autos prova da materialidade do delito, pelo auto de apreensão da folha 13 e auto de exame preliminar e levantamento fotográfico das folhas 24/28. Igualmente, consta no APF os suficientes indícios da autoria, pelo registro de ocorrência das folhas 02/04, depoimentos do condutor e testemunhas (folhas 06/08). A flagrada limitou-se a utilizar seu direito constitucional de permanecer em silêncio. O delito é doloso, o apenamento mínimo já supera os quatro anos de reclusão, pelo que se verifica atendido o requisito do artigo 313, I, do CPP. No caso em análise, é imperiosa a conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerado o acima exposto, sob o fundamento da garantia da ordem pública. O delito de tráfico de drogas é um dos mais praticados nesta Comarca e região, sendo a razão para o cometimento da mais variada gama de outros delitos de igual gravidade. Destaco que Mariele foi surpreendida em revista prévia para visita ao companheiro no Presídio Estadual de Sarandi, ocasião em que, por suspeitas, foi levada ao hospital local para exame de raio X, e a droga descoberta. A droga dentro dos estabelecimentos carcerários serve para agravar os problemas de manutenção da ordem, auxiliando o poder dos grupos criminosos na execução da pena. A forma como estava acondicionada e escondida a droga, 51,6 g de maconha, em preservativo masculino no interior da genitália da flagrada, demonstra sua ação ousada e assegura tratar-se de tráfico de entorpecentes. Assim, não se trata de presumir, apenas, que a acusada, em liberdade, possa voltar a delinquir de forma genérica, mas, considerando o modus operandi, é de se afirmar que, em liberdade, possa voltar a praticar o mesmo crime, em prejuízo do Estado e da comunidade. O caso é de garantia da ordem pública, em face da natureza e da gravidade do delito, sendo imprescindível a prisão preventiva neste momento processual. Assim, considerando os fundamentos acima, atendidos os requisitos do artigo 312 do CPP, e por julgar que as medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP, não são suficientes para a contenção da acusada no caso dos autos, nos termos do artigo 310, II, e 323, II, do CPP, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva. Recomende-se a flagrada ao Presídio em que se encontra recolhida. Intimem-se, inclusive o Defensor que acompanhou a lavratura do flagrante e o Ministério Público. Comunique-se à autoridade policial para a remessa das peças complementares/inquérito policial no prazo legal. A presente decisão é expedida em duas vias, servindo uma delas como ofício ao Delegado de Polícia Civil local. D.L.

Pois, rogando vênia à ilustre colega de primeiro grau, tenho que tais fundamentos são claramente insuficientes a demonstrar que a paciente, em liberdade, represente algum risco à ordem pública.

Ela conta com vinte e um (21) anos de idade, é primária, não registra antecedentes nem responde outro processo, tendo sido presa em flagrante ao tentar ingressar no presídio na posse de 51,6g de maconha, encontradas em um invólucro inserido em sua vagina, detida em revista pessoal de rotina, ausente qualquer indicativo de que integre organização criminosa ou pratique a conduta de modo reiterado, nada , a meu sentir, indicando a necessidade de sua prisão preventiva para o fim colimado. Mas a prisão vem sendo mantida com base nas circunstâncias do fato, que, ao ver da colega de primeiro grau, indicavam gravidade concreta suficientemente indicativa de que a liberdade dela representaria risco à ordem pública. Penso de modo diverso, como já disse.

A fundamentação do decisum quanto ao periculum libertatis é, a meu juízo, manifestamente insuficiente a justificar a manutenção na prisão de pessoa primária e sem antecedentes, flagrada pela primeira vez ao tentar introduzir no presídio quantidade de maconha que não pode ser considerada de tanta monta. Ainda, ela não terá sequer oportunidade de reiterar semelhante conduta, eis que ficou visada. Em tal contexto, qual a necessidade de sua prisão cautelar? Veja-se, ainda, a primariedade da paciente há de garantir, quando menos, um regime de cumprimento de pena menos gravoso do que o fechado, e isso torna desproporcional a equivalente prisão provisória, ainda que para garantia da ordem pública. E a conduta imputada não se reveste de tanta gravidade concreta a justificar que se leve cidadã primária ao ergástulo preventivamente.

Calha recordar que a prisão preventiva não é instrumento de antecipação punitiva nem de gestão de riscos inerentes à vida em sociedade. Lembra HASSEMER, a prisão preventiva não pode perseguir objetivos do direito penal material, pois a persecução com finalidade de prevenção geral ou especial pressupõe que se encontre firme o pressuposto da culpabilidade. E, definitivamente, o encarceramento sistemático não reduz os riscos, tende até mesmo a aumentá-los. Ademais, como já disse, o postulado da proporcionalidade recomenda que a medida seja utilizada seja adequada ao fim proposto, sem que sejam impostas consequências nefastas de evidente irreversibilidade, de modo antecipado. Introduzir a imputada prematuramente no sistema prisional – sem formação da culpa e sem que esteja evidenciada a necessidade da excepcional medida constritiva – é privá-la da possibilidade de resgatar-se e trilhar caminho diverso .

À vista do exposto, concedo a ordem liminarmente.

Expeça-se alvará de soltura em favor da paciente MARIELE TEREZINHA RIBEIRO DAS SANTOS, se por al não estiver presa.

Comunique-se, dispensadas informações.

Seja aberta vista ao Ministério Público.

Diligências.

(...)

Não vejo razão para rever o decidido, de modo que estou a ratificar a liminar, nos exatos termos em que deferida.

POSTO ISSO , voto por conceder a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar.

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ingo Wolfgang Sarlet - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Habeas Corpus nº 70071409320, Comarca de Sarandi: "CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, RATIFICANDO A LIMINAR. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Teor extraído do que consta do Sistema THEMIS pelo método “copiar-colar”.

� HASSEMER, Winfried. Crítica al derecho penal de hoy. Trad. Patrícia S. Ziffer. Bogotá: Universidad Externado de Colômbia, 1998, pp. 109/110.

� Não é à toa que o famigerado PCC apelidou as penitenciárias de “universidades do crime”. Quem é posto pela primeira vez no sistema, não sai do mesmo modo que entrou.

� A prisão – provisória ou definitiva – deveria ser exceção para pessoas sem antecedentes, recuperáveis, pois o ingresso no sistema é sabidamente um caminho de difícil retorno.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398147508/habeas-corpus-hc-70071409320-rs/inteiro-teor-398147522