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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70071304182 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/10/2016
Julgamento
19 de Outubro de 2016
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70071304182_41267.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JBMT

Nº 70071304182 (Nº CNJ: 0340612-38.2016.8.21.7000)

2016/Crime

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO que NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. medida que também se revela desproporcional no caso. coação ilegal demonstrada. prisão revogada.

Ordem concedida, ratificando a liminar.

Habeas Corpus

Terceira Câmara Criminal

Nº 70071304182 (Nº CNJ: 0340612-38.2016.8.21.7000)

Comarca de Tramandaí

DEFENSORIA PÚBLICA DO RS

IMPETRANTE

INES APARECIDA ROSA MACHADO

PACIENTE

LUCIANO DA SILVA ALBINO

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRAMANDAI

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por meio do Defensor Público CLÓVIS A. P. BOZZA NETO, impetrou habeas corpus em favor de INES APARECIDA ROSA MACHADO e LUCIANO DA SILVA ALBINO e contra ato da ilustre Juíza de Direito da Primeira Vara Criminal de Tramandaí, que homologou auto de flagrante lavrado contra os ora pacientes e converteu as prisões em preventivas, para garantir a ordem pública, sem suficiente fundamentação e sem justa causa. Pediu concessão liminar da ordem.

Liminar deferida.

Informações dispensadas.

Parecer do Dr. Renoir da Silva Cunha, Procurador de Justiça, no sentido da denegação da ordem.

Autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Ao conceder a ordem liminarmente, assim manifestei:

(...)

Manifesta a coação ilegal, concedo a ordem liminarmente.

Apesar de a ilustre colega de primeiro grau registrar que a necessidade da prisão preventiva não está sendo embasada em “(...) referência abstrata à gravidade dos crimes do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mas circunstâncias concretas que ligam o indiciado à prática de crime nefasto e que a lei visa coibir, o que justifica a constrição da sua liberdade”, verifico que não foi anotada qualquer circunstância concreta extraordinária que desborde da gravidade em abstrato prevista no tipo penal. Veja-se, estamos diante de cidadãos primários, sem antecedentes, que não respondem outros feitos e nunca antes responderam por tráfico de drogas, presos em abordagem iniciada a partir de denúncias anônimas de que no imóvel ocorria tráfico de drogas, ocasião em LUCIANO teria franqueado a entrada na residência, sendo apreendidos menos de 50g de maconha e 4g de crack , ou seja, em circunstâncias que apontam, no máximo, a prática de tráfico de drogas em caráter varejista, o que torna manifestamente ilegal manter presos cautelarmente cidadãos com condições pessoais favoráveis, no regime fechado, quando é extremamente factível o estabelecimento de regime prisional menos rigoroso e até a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em eventual condenação.

Mais, não é preciso dizer.

Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus .

Expeça-se alvará de soltura em favor dos pacientes LUCIANO DA SILVA ALBINO e INÊS APARECIDA ROSA MACHADO, se por al eles não estiverem presos.

Comunique-se a presente decisão, dispensando informações.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Diligências legais.

(...)

Não vejo razão para rever o decidido, de modo que estou a ratificar a liminar, nos exatos termos em que deferida.

POSTO ISSO , voto por conceder a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar.

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ingo Wolfgang Sarlet - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Habeas Corpus nº 70071304182, Comarca de Tramandaí: "CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, RATIFICANDO A LIMINAR. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/398146500/habeas-corpus-hc-70071304182-rs/inteiro-teor-398146510