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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ivan Leomar Bruxel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069694776_5201c.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO.

O dever alimentar tem sua regra-matriz de incidência no artigo 1.694 do Código Civil. Binômio necessidade/possibilidade. Presentes sinais exteriores de riqueza. Fotografias denotam que o genitor levou a filha para viajar (Gravatal e Florianópolis/SC). Advogado com 23 anos de atuação. Patrocínio nesta causa mediante advogado particular. Alimentos devem ser majorados para 1,5 do salário-mínimo, como medida a atender ao princípio da razoabilidade. AUTOMÓVEL ASTRA. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. O regime que perdurou durante o casamento foi o da comunhão parcial, isto é, o qual determina que se comuniquem todos os bens adquiridos onerosamente, ressalvados aqueles decorrentes da sub-rogação de bens exclusivos - além das outras exceções previstas no artigo 1.659 do Código Civil. Com efeito, o fenômeno da sub-rogação é admitido no ordenamento brasileiro como ressalva à comunhão como forma de consagrar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (do cônjuge que não contribuiu com o acréscimo patrimonial). Entretanto, sub-rogação não se presume, mas deve estar cabalmente demonstrada, sob pena de incidir a regra geral do regime da comunhão parcial - de terem sido onerosamente adquirido pelo trabalho conjunto. Mesmo que demonstrada a sucessão de vendas de automóveis, sendo o primeiro de propriedade anterior ao casamento, é inegável que, nas vendas posteriores, houve aporte de... dinheiro, com o intuito de completar o valor do veículo mais novo a ser adquirido. E esse aporte caiu na regra geral da comunhão, pois sua origem não é certa, se exclusivamente da virago, podendo muito bem ser decorrente de depósitos efetuados pelo marido na conta corrente da esposa; afinal de contas, trata-se de um fato muito comum entre casais, sobretudo nesses momentos de compra de bens de grande valor, tais como imóveis e veículos automotores. AUTOMÓVEL GOL. PARTILHA. É bem verdade que a propriedade dos bens móveis é transmitida pela tradição, de maneira que o registro no DETRAN serve para fins tributários e administrativos - além, é claro, de ser um indício da propriedade. Em depoimento pessoal, o varão afirmou ter adquirido um veiculo GOL da irmã da virago, mas não ficou especificada a data dessa aquisição, se durante ou após o enlace. Nesse ponto, a recorrente também afirmou que o automóvel não está registrado em nome do recorrido. Também correta a sentença, a permitir que essa microlide seja resolvida em ação de sobrepartilha (sem fazer coisa julgada material ainda), momento no qual a real propriedade do bem será esclarecida. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CADERNETA DE POUPANÇA. PARTILHA. INCLUSÃO. Não se desconhece que o Código Civil exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (artigo 1.659, VI). Isto porque a lei presume que esses valores serão integralmente aplicados na sobrevivência da família, sendo co... uma tentativa do legislador de proteger a entidade familiar. Porém, quando tais valores são aplicados em caderneta de poupança, ou em outros ativos financeiros, significa que as despesas alimentares básicas e essenciais foram atendidas, de maneira que as verbas aplicadas (que sobraram) perdem essa natureza e passam a integrar o acervo comum a ser partilhado, ainda que exclusivamente em nome de apenas um dos cônjuges. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. Incide a presunção de que os bens que estão inseridos no imóvel onde o casal conviveu foram adquiridos por ambos, em comunhão de esforços e acordo de vontades. Mesmo que os recibos estejam no nome de apenas um dos dois, não se pode afastá-los da comunhão. Até mesmo porque não é da praxe comercial expedir recibos em nome do casal, ou de duas pessoas. Deve ser observada a eventual depreciação na fase de liquidação da sentença. GUARDA COMPARTILHADA. Consiste, em essência, na situação em que os pais dividem as responsabilidades e o exercício da paternidade responsável (que compreende não apenas direitos mas também deveres). Tem como pressupostos básicos a harmonia plena e o elevado grau de entendimento entre os pais, sendo a forma mais efetiva de garantir a corresponsabilidade parental, sempre visando a dignidade e o bem-estar dos filhos.Deferida a guarda compartilhada, fixada a residência da filha com a mãe. APARTAMENTO. BENFEITORIAS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. Se o imóvel foi adquirido pela virago ... do casamento, e além disso não há qualquer declaração ou mesmo prova no sentido de que o varão contribuiu para a compra, a conclusão mais razoável é considerar o imóvel de propriedade exclusiva da recorrente e, assim, excluí-lo da partilha. As parcelas foram pagas antes do início do enlace matrimonial, e presumir que o recorrente, que sempre alegou parcos recursos para pagar alimentos, tenha auxiliado na aquisição, é fugir do razoável. Mesmo que exista algum indício de que tenha o recorrente residido junto com a recorrida lá antes do casamento, isso, por si só, não aponta a ajuda financeira. Também não ficou evidente a sub-rogação que, como já dito, não pode ser presumida. Sobre as benfeitorias realizadas no imóvel incide a presunção de que elas foram custeadas pelo proprietário do imóvel, que é a mulher. Porém, igualmente não ficou evidenciada, nem minimamente, a ajuda do varão. AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. CABIMENTO. DIREITO DA CRIANÇA EM CONVIVER COM O PAI. A convivência com o pai é um direito da criança e não do genitor, de maneira que não existindo indícios de maus-tratos ou de inadequado exercício do poder familiar, mostra-se proporcional as visitas do pai ocorrerem 20 dias no verão. Aliás, não é justo que os dias sejam igualmente divididos, uma vez que há indícios de inadimplemento da obrigação alimentar. Devem ser mantidos os dias das férias de verão. Por outro lado, devem ser majorados os dias correspondentes aos fin... mantenham-se os termos da sentença, pois adequados e razoáveis a atender o melhor interesse da criança e também evitar potenciais conflitos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários da sentença em valor fixo, levando em conta o reduzido valor da causa. Mantida a não compensação. Não cabimento de honorários recursais, pois sentença e recursos regidos pelo CPC/1973. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E EMISSÃO DE PASSAPORTE. Não há motivos para negar o pedido de viagem, bem como da emissão do passaporte, pois ausente qualquer prejuízo ao genitor. Resolução 131/11 do Conselho Nacional de Justiça. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70069694776, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/10/2016).
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