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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006375869 RS
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/10/2016
Julgamento
14 de Outubro de 2016
Relator
Gisele Anne Vieira de Azambuja
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006375869_0d7de.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GAVA

Nº 71006375869 (Nº CNJ: 0048036-24.2016.8.21.9000)

2016/Cível

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PAGAMENTO VIA BOLETO. VALOR NÃO RECEBIDO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER SUPORTADA PELO FORNECEDOR. LOJISTA E BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso Inominado

Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71006375869 (Nº CNJ: 0048036-24.2016.8.21.9000)

Comarca de Sapucaia do Sul

GLACIRA SILVEIRA DE SOUZA

RECORRENTE

EVERSON SILVEIRA DE SOUZA

RECORRENTE

B2W COMPANHIA DIGITAL

RECORRIDO

BRADESCO S/A

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Ricardo Pippi Schmidt e Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 14 de outubro de 2016.

DRA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

EVERSON SILVEIRA DE SOUZA e GLACIRA SILVEIRA DE SOUZA ajuizaram ação indenizatória por danos materiais contra BRADESCO S/A e LOJAS AMERICANAS.

Alegaram, no balcão do Juizado Especial Cível, ter adquirido, no site da segunda requerida, Lojas Americanas, dois televisores LED 55 LG pelo valor de R$ 1.453,60, cada. Disseram ter optado pelo pagamento através de boleto bancário e que após o adimplemento dos referidos boletos entraram em contato com a loja para obterem maiores informações. Salientaram que, neste contato, a requerida não localizou o pagamento e lhe cientificou acerca da impossibilidade de entrega do produto por isso. Frisaram ter contatado o Banco requerido, emissor dos títulos, e terem obtido a informação que o valor havia sido depositado em conta de clientes, sendo impossível a sua localização. Requereram a condenação das requeridas a restituição dos valores pagos pelos produtos no total de R$ 2.907,20.

Em contestação, o Banco Bradesco alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter participado do negócio jurídico entabulado entre os autores e a loja requerida. Defendeu ter atuado apenas como intermediário para promoção do pagamento e que, por esse motivo, é isento de responsabilidade. Rechaçou a incidência de danos materiais e morais. Requereu sua exclusão da lide ou a improcedência da ação (fl. 20-32).

A segunda requerida, Lojas Américas, defendeu a ocorrência de fraude nos boletos pagos pelos autores. Esclareceu que tal fraude vem ocorrendo com frequência e que foi alvo de grande matéria midiática para alerta dos consumidores. Disse ter adotado medidas de segurança e discorreu acerca destas medidas. Afirmou ser vítima, igualmente aos autores, desta fraude que vem lhe causando inúmeros prejuízos. Defendeu a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro e rechaçou a incidência de danos materiais (fl. 72-90).

Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor (fl. 133-135).

A sentença reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e julgou a ação improcedente (fl. 162-164).

Decisão homologatória (fl. 165).

Os autores interpuseram recurso inominado defendendo a responsabilidade da requerida pelos danos causados aos consumidores, decorrentes do risco de sua atividade em sítio eletrônico (fl. 175-179).

Deferida a gratuidade judiciária aos autores (fl. 183).

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes colegas,

Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso.

A sentença merece reforma.

Com efeito, os documentos acostados, fazem prova de que os autores adquiriram os produtos no site da empresa recorrente, tendo gerado o boleto para pagamento no referido espaço virtual.

Portanto, não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela segurança do endereço virtual da ré. Cabe à demandada se responsabilizar por disponibilizar aos consumidores meio de pagamento passível de fraude.

Assim, caracterizado o golpe por meio eletrônico, deve a empresa ressarcir o prejuízo suportado pelo autor.

O fato de ter havido uma fraude, e este fato é incontroverso, não afasta a responsabilidade dos demandados perante o autor e o dever de indenizar, porque os fornecedores respondem independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos exatos termos do art. 14, caput, do CDC.

A relação é de consumo e o autor parte hipossuficiente.

Ademais, quando a demandada lojista disponibiliza compra via internet deve certificar-se da impossibilidade de fraude, concedendo garantias ao consumidor. Destaco que a ré não nega a promoção e a oferta das televisões, o que efetivamente ocorreu. Contudo quando o autor solicitou as compras lhe foi fornecido um boleto de banco que pagou, mas não ingressou nos cofres da demandada. Todavia tal fato não pode ser oposto ao autor e é questão a ser solvida entre a empresa e o banco.

E assim já decidimos:

CONSUMIDOR. COMPRA FEITA PELA INTERNET, ATRAVÉS DO SITE DA EMPRESA RÉ. CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA DE PAGAMENTO. FRAUDE NO BOLETO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. I. Trata-se de pedido de restituição de valores desembolsados com a compra de um gramofone, através do site da requerida, que foi cancelada por falta de pagamento. Alegou a autora que efetuou o pagamento do boleto gerado através do link descrito no email enviado pela requerida, porém, lhe foi informado que houve fraude no boleto. Requereu a restituição do valor pago. II. Proferida sentença de procedência, recorre a demandada, inconformada com a condenação de restituição do valor de R$ 1.011,50. III. Preliminar de incompetência do Juizado Especial que não merece ser acolhida. Desnecessidade de realização de perícia técnica. Elementos dos autos que são suficientes para o deslinde da causa. IV. Alegação de ausência de culpa da ré que não afasta o dever de indenizar, na medida em que os fornecedores respondem objetivamente, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos exatos termos do art. 14, caput, do CDC. V. Ocorrência de fraude, conforme relatado no boletim de ocorrência (fl.) e nos emails remetidos pela ré, que restou incontroversa. Caso em que os prejuízos causados pela falha do sistema da empresa demandada não podem ser repassados ao consumidor - parte mais frágil da relação do consumo -, sobretudo porque o boleto foi gerado através de correspondência eletrônica remetida pela própria loja. VI. Constatado o defeito na prestação do serviço de vendas da ré, cabível a restituição do valor comprovadamente desembolsado pela autora para a aquisição do produto. VII. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005855978, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 29/06/2016)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. VALOR NÃO RECEBIDO PELA RÉ. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA. Narrou o autor ter efetuado o pagamento de produto comprado no site da demandada via boleto. Alegou que o produto jamais foi entregue. Pediu o ressarcimento do valor pago. A demandada, por sua vez, alegou ausência de responsabilidade ante a constatação de que o autor foi vítima de fraude, pois o boleto gerado não direcionou o pagamento a quem competia receber, devido a possível vírus no computador. Com efeito, está configurada a responsabilidade da demandada pelos danos causados. Ao disponibilizar ao consumidor meio de pagamento passível de fraude, sem a devida segurança, deve suportar os prejuízos decorrentes quando caracterizado que o consumidor foi vítima de golpe por meio eletrônico. Dever de indenizar os danos materiais pela demandada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006100150, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/06/2016)

No que tange ao banco, não calha a tese de que não responde porque o valor teria ingressado em conta de cliente. Em havendo fraude e comprovação do pagamento, incumbia ao banco buscar este valor já que efetuou igualmente o pagamento com repasse de valores de forma indevida. A responsabilidade do banco aqui é objetiva e independe de culpa.

Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para condenar os demandados no pagamento de R$ 2.907,20 com correção monetária pelo IGPM a contar dos pagamentos e juros à taxa legal a partir da citação.

Sem condenação na sucumbência em afce do resultado do julgamento.

Dr. Ricardo Pippi Schmidt - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006375869, Comarca de Sapucaia do Sul: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SAPUCAIA DO SUL - Comarca de Sapucaia do Sul

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