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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70066518481 RS

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/10/2016

Julgamento

19 de Outubro de 2016

Relator

Miguel Ângelo da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066518481_9bb34.doc
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Inteiro Teor

MAS

Nº 70066518481 (Nº CNJ: 0337226-34.2015.8.21.7000)

2015/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO da AUTORA de que TERIA sido vítima de AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS por preposta da ré em o pátio de ESTACIONAMENTO DE supermercadO (MAKRO ATACADISTA).

VERSÃO POUCO PLAUSÍVEL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APENAS ALUDE A UMA “LUTA CORPORAL”, SEM APONTAR QUEM A TERIA INICIADO. FRAGILIDADE DA PROVA QUE DESAUTORIZA SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. VERSÕES CONFLITANTES. PROVA INCONCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR inexistente.

Ocupando-se o caso sobre relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, segundo inciso VIII do artigo do CDC.

Trata-se, porém, de inversão ope judicis, que não se opera automaticamente e não dispensa o consumidor de apresentar narrativa fática dotada de plausibilidade ou verossimilhança, inocorrente na espécie.

Relatos contraditórios quanto ao modo como os fatos ocorreram. Contexto probatório de que resultam versões contraditórias.

Sentença de improcedência da ação mantida.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70066518481 (Nº CNJ: 0337226-34.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

SIOMARA SILVA DE ALMEIDA

APELANTE

MAKRO ATACADISTA S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Des. Carlos Eduardo Richinitti.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2016.

DES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por SIOMARA SILVA DE ALMEIDA da sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos morais que ajuizou contra MAKRO ATACADISTA S/A.

Em razões de apelo, narra que em 27/03/2012 dirigiu-se ao estabelecimento réu para efetuar a compra semanal de alimentos para a creche comunitária localizada no Bairro Humaitá, onde trabalha voluntariamente como tesoureira. Relata que, após acondicionar as mercadorias no seu automóvel, verificou que nas notas fiscais estavam listados dois produtos que não havia adquirido. Comunicado o fato ao caixa do supermercado, um dos funcionários a acompanhou até o veículo visando apurar o ocorrido. Em busca de uma solução junto à fiscal de caixa, alega ter sido por ela agredida física e verbalmente, motivo pelo qual postula indenização por danos morais. Sustenta equívoco do julgador a quo que, frente à clara relação de consumo não procedeu à inversão do ônus da prova nos termos do art. , VIII, do CDC. Afirma que, diante da inversão do ônus da prova, deveria ter sido aplicado o art. 358, I, do CPC/73, pois ao réu incumbia apresentar as gravações das câmeras de segurança em juízo e não simplesmente alegar que não mais existem, em face do que preceitua o art. 359, II, do CPC/73. Invoca a responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial, ressaltando ser evidente o nexo de causalidade entre a conduta do funcionário do apelado e o dano suportado. Sublinha que foi a única a registrar boletim de ocorrência. Tece comentários sobre a prova testemunhal. Salienta o forte abalo sofrido. Requer o provimento do recurso para que seja julgada procedente a ação ou desconstituída a sentença a fim de que outra seja proferida no juízo de origem, com observância dos efeitos do art. 359 do CPC/73.

O recurso foi recebido no duplo efeito e respondido.

Subiram os autos a esta Corte e vieram conclusos para julgamento, cumpridas as formalidades legais.

É o relatório.

VOTOS

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

Conheço do recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade.

Contudo, voto por desprovê-lo, porquanto não comporta reparos a douta sentença de improcedência da demanda, cujos judiciosos fundamentos adoto e transcrevo, visando a evitar desnecessária tautologia, in litteris:

“(...)

Trata-se de ação de rito ordinário na qual a autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, por incidente ocorrido nas dependências do estabelecimento comercial ora demandado. Segundo consta, a autora teria sido agredida física e verbalmente por uma funcionária do réu, ao reclamar que em sua nota fiscal de compras, constavam itens que não haviam sido adquiridos.

A ré, por sua vez, alega que foi a autora que deu causa aos fatos alegados na inicial, uma vez que teria se dirigido ao caixa bastante alterada, ocasião em que teria 'ameaçado' o 'estabelecimento' e os 'funcionários que estavam no local'. Também negou a ocorrência de erro no momento da emissão do 'ticket' fiscal.

Feitas esta breve resenha acerca dos fatos controvertidos, resta claro que se trata de hipótese acidente de consumo, decorrente de suposta má prestação do serviço por parte do requerido nos termos do artigo 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, uma vez que a autora alega ter sido tratada de forma constrangedora por funcionária do estabelecimento réu, durante procedimento de conferência para verificar a correspondência dos itens constantes na nota fiscal e os itens efetivamente adquiridos pela autora, uma vez que esta afirmava terem sido cobrados produtos que não foram comprados. Durante a averiguação, houve uma discussão entre as partes, que teria culminado em agressões físicas e verbais dirigidas contra a pessoa da autora.

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 14 do CDC:

“§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.”

Disto se conclui que, embora seja reconhecido ao supermercado o direito de implementar medidas de segurança para proteger seu patrimônio e para minimizar perdas decorrentes de eventuais reclamações indevidas, o que inclui procedimentos de conferência de mercadorias ou de averiguações para atestar a procedência de eventual reclamação do consumidor, tais medidas devem observar a norma legal citada, uma vez que o consumidor efetivamente está exposto aos riscos ínsitos de tal atividade, dentre as quais eventual abordagem ou tratamento vexatórios.

Todavia, analisando os autos, embora seja verossímil que efetivamente tenha ocorrido desentendimento entre a autora e funcionários do estabelecimento, concluo que não restou devidamente comprovada a ocorrência dos fatos narrados pela autora, ou seja, que teria sido vítima de uma agressão injusta e gratuita proveniente de uma fiscal de caixa.

Embora não se ignore que a responsabilidade do supermercado em casos semelhantes seja objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, isto não significa responsabilidade automática. Segundo doutrina de Zelmo Denari, a responsabilidade resta configurada quando preenchidos os seguintes pressupostos, “a) defeito do serviço, b) evento danoso, c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano” 1.

Portanto, o consumidor deve comprovar a ocorrência de fato danoso bem como o nexo de causalidade com o serviço.

No caso dos autos, entendo que os fatos narrados na inicial não restaram devidamente comprovados.

Em seu depoimento pessoal (fls. 139/144), a autora reiterou a versão trazida na inicial, enfatizando ter sido deliberadamente agredida e humilhada após ter solicitado à fiscal de caixa que conferisse os produtos comprados com os produtos que constavam na nota fiscal, pois desconfiava de cobrança indevida, salientando que fazia a compra dos mantimentos a serem utilizados nas refeições da creche comunitária do bairro Humaitá:

“No dia 27 de março eu fui fazer o rancho no Makro como de praxe a gente fazia todas as semanas. Chegando lá, a gente fez as compras , quando saímos, passamos no caixa, fizemos o pagamento e chegando no carro, quando coloquei os hortifrutigranjeiros lá e outras mercadorias, constei que (na) nota constava costela de porco e vagem, e eu não poderia ter comprado aquilo porque não pedia no meu cardápio. Então, voltei lá dentro de novo, fui falar com a fiscal, ela me disse: 'Olha, pode ser que tenha passado o hortifrutigranjeiro, está passando as vezes com código errado. Pode ser que tenha passado alguma verdura, alguma coisa com o código'. Daí ela pediu para que o conferente fosse do nós até o carro para verificar se tinha passado o hortifruti. Aí ele foi lá, conferiu, procurou, tirou tudo do carro de novo e não constava não tinha o que a gente tinha comprado de hortifruti estava lá e o que a gente tinha comprado estava lá, e não constava nem costela nem vagem. Aí voltamos, então ele disse: 'vamos ter que voltar lá porque eles tem que fazer uma cartinha pra devolução deste valor'. Aí voltamos lá, fomos no fiscal de caixa, a Adrinha, e ela simplesmente disse pra mim: 'Não, mentira, se está constando na nota que tu tem este produto, este produto é obrigado a estar lá no teu carro'. Eu disse, mas como, se o teu gerente que foi lá, que tu mandou e ele foi lá e conferiu, tirou todos estes produtos. E lá não tem este produto'. 'Não, tem, é obrigado a estar lá no teu carro, porque se passou na nota é obrigado a estar no teu carro'. Eu digo: 'Então tu vai lá conferir pra ver se está lá'. Aí ela disse: “Eu não posso sair daqui” Eu digo: 'Não, tu pode sim, tu está me acusando, tu está dizendo que está lá dentro do meu carro, como é que tu não vai achar'. Aí ela, com muita insistência minha, foi até o carro que nós, chegou lá, ela tirou tudo de novo de dentro do carro, botou noutro carrinho, verificou e não achou. Aí entramos numa discussão, ela me empurrou, me derrubou no chão, aí foi quando a minha filha chegou por trás, pegou ela assim, segurou ela, foi a hora que ela me agrediu. E ele aos gritos gritando, e que era obrigado a estar no carro, e eu mandei abrir todo o carro, as portas da frente e de trás, os porta-luvas, tudo, e mandei ela procurar, porque ela disse que estava dentro do carro. Eu digo: 'Tu está me chamando de ladrona porque eu sou negra e pobre? Não, vocês estão mal acostumados a dizer que os negros são ladrão. Então vai provar, como eu não roubei nada daqui, que eu já tinha pago, o que eu ia querer receber de novo uma coisa que eu já tinha pago'. E ela insistiu que tinha sido roubado, sim. E foi quando ela veio pra cima de mim e me agrediu...”

A informante, Sílvia Almeida Conceição (fls. 144/146), filha da autora, reiterou a versão desta, enfatizando que foi a fiscal de caixa que tomou a iniciativa da agressão, após uma discussão pelo fato de não ter sido localizada no interior do automóvel, a mercadoria que a autora afirmava constar erradamente na nota fiscal. Referiu também que a autora teria utilizado uma sombrinha para revidar das agressões.

A testemunha Verônica Brum de Barros Voltz (fl.142/144), funcionária do estabelecimento réu, disse ter conhecimento dos fatos por comentário da fiscal Adriana (apontada pela autora como responsável pelas agressões), logo após o fato, e que esta teria dito que foi agredida pela autora e sua filha, bem como disse ter visto Adriana chorando, com arranhões, no pescoço e no rosto, e com a blusa 'esgaçada'.

A testemunha Luis Antonio dos Santos Lima (fl. 161), funcionário do réu que teria presenciado os fatos, uma vez que teria participado do procedimento de conferência da mercadoria, disse em juízo que a fiscal Adriana teria sido agredida, mas não lembrava o motivo. Mostrada a fotografia da autora, a testemunha não soube afirmar se era mesma pessoa que estava envolvida naquele fato. Teceu considerações genéricas sobre os procedimentos adotados em casos semelhantes ao da autora.

Como se percebe, existem duas versões antagônicas para o mesmo fato, pois a autora alega que foi agredida por uma funcionária, enquanto que a ré afirma que foi a autora que começou o tumulto.

Conquanto não se ignore a vulnerabilidade do consumidor enquanto fundamento do direito consumerista (art. , I, da lei 8078/90), bem como a norma do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho que, devido as particularidades do caso em exame, não se mostra recomendável a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, de modo a presumir que de fato foi vítima de uma agressão injusta provocada pela funcionária Adriana. Tal se afirma, na medida em que se instaurou um impasse entre a autora e a fiscal de caixa, e este impasse evoluiu para uma discussão mais forte, que resultou em mútuas agressões. Ocorre que existem duas versões acerca de quem teria iniciado a briga, e não há nenhum elemento de prova nos autos que permita concluir com segurança acerca de qual é a versão de acordo com a realidade. Os depoimentos testemunhais colhidos nos autos são de pouca credibilidade, pois uma testemunha é filha da autora (também envolvida na confusão), e, as demais, são funcionários da ré e não presenciaram dos fatos, ou disseram não se lembrar do ocorrido.

O certo é que realmente houve uma briga entre a autora e sua filha com uma funcionária do réu, mas não se pode dizer quem deu início ao confronto, não sendo possível excluir por completo a possibilidade de eventual reação por parte da funcionária.

O fato de a autora ter sido submetida a uma conferência, a fim de verificar a procedência de sua reclamação, por si só, não é fato gerador de danos morais, pois, como já mencionei anteriormente, tais procedimentos, em tese, estão de acordo com as prerrogativas do estabelecimento. Neste ponto, o contexto fático permite concluir que a autora deu início à discussão, por não concordar com os procedimentos adotados pelo réu, a fim de apurar a sua reclamação de divergência entre os itens comprados e os itens da nota fiscal.

Seja como for, a conclusão é de que não restou comprovada a versão da autora, de que teria sido vítima de um abuso praticado de forma gratuita por funcionária do réu.

(...)”

De efeito.

Em se tratando de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme inciso VIII do artigo do CDC:

“São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

A exigência de requisitos para a inversão do ônus probatório evidencia que esta não se opera automaticamente.

Trata-se, portanto, de inversão ope judicis, e não ope legis.

Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior :

“Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional beneficio legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prova-lo sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova.”

Logo, incumbia à autora demonstrar os fatos que embasam sua pretensão indenizatória.

Não é plausível que tenha sido agredida injustamente pela preposta do estabelecimento comercial, porquanto no próprio boletim de ocorrência policial a autora relata que após acalorada discussão com aquela (conforme inicial, fl. 05), em determinado momento “entraram em luta corporal, sendo apartada por sua filha” (fl. 27).

Tudo indica que a conduta exaltada da autora foi o estopim da discussão que ensejou a altercação com preposta da empresa ré.

Veja-se que no tocante às agressões físicas e verbais, o contexto probatório contém versões conflitantes quanto ao modo como se deu a discussão e desinteligência entre a autora e a preposta da empresa ré.

A autora sustenta ter sido agredida física e verbalmente pela fiscal de caixa, Sra. Adriana Rodrigues, que se dirigiu ao veículo da demandante para conferir a existência de dois produtos elencados nos cupons fiscais (fls. 24/25), cuja aquisição foi negada pela requerente.

Acostou boletim de ocorrência (fls. 27/28) no qual “comunica que após fazer compras no macro. ao chegar no carro e conferir as compras notou que alguns produtos constantes na nota não estavam na sua relação de compras. tendo retornado ao interior do macro e solicitado a conferência do produto. tendo um contente homem verificado e posteriormente chamado uma mulher. a qual conferiu e disse que se estava na nota deveria estar no carro. que foram até o veículo procuraram e não acharam. tendo a comunicante dito que agora esta deveria achar. momento em que entraram em luta corporal sendo apartadas por sua filha. que a comunicante diz estar com marcas da agressão. encaminhada a exame de lesão.”

Na contestação, o réu argumenta que a autora estava visivelmente alterada, proferindo grosserias à funcionária que se dispôs a ajudá-la, começando a confusão.

A prova testemunhal, por sua vez, foi inconclusiva.

Não ficou esclarecido quem começou a discussão ou quem conduziu a desinteligência às vias de fato.

O boletim de ocorrência policial juntado aos autos com a inicial não constitui elemento de convicção por si só suficiente para amparar um decreto condenatório em situação como a apreciada, porquanto elaborado com base em afirmações unilaterais da declarante que compareceu perante a autoridade policial. E os seus dizeres infirmam a tese de que a autora foi agredida injustamente, pois ela mesma admite que havia um clima de discussão acalorada que, em determinado momento descambou para uma luta corporal.

No contexto de versões antagônicas acerca do episódio, merece prestigiada a solução de improcedência da ação adotada pelo juízo singular, que realizou a instrução processual, colheu a prova oral em audiência e esteve em contato direto e imediato com as partes litigantes.

Ademais, se a contenda corporal ocorreu fora das dependências do estabelecimento comercial, “em pleno estacionamento do Makro”, conforme sustenta a inicial (fl. 05), as câmaras de monitoramento do circuito interno não poderiam captar imagens relevantes do episódio.

Por fim, a internação hospitalar eletiva da autora para investigação de hipertensão secundária ocorreu somente em 03-04-2012 (vários dias após o episódio descrito na inicial, que teria ocorrido em 27-03-2012), e o sumário de alta hospitalar emitido pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre não faz qualquer menção a esse episódio (vide fl. 31).

Dispositivo:

Do exposto, voto por desprover o apelo.

Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eugênio Facchini Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70066518481, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: SILVIA MURADAS FIORI

� THEODORO, Humberto. Curso de direito processual civil. 50.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. V.1, p. 424.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397589516/apelacao-civel-ac-70066518481-rs/inteiro-teor-397589537