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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70066518481 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70066518481 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/10/2016
Julgamento
19 de Outubro de 2016
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066518481_9bb34.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS POR PREPOSTA DA RÉ EM O PÁTIO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO (MAKRO ATACADISTA). VERSÃO POUCO PLAUSÍVEL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APENAS ALUDE A UMA "LUTA CORPORAL", SEM APONTAR QUEM A TERIA INICIADO. FRAGILIDADE DA PROVA QUE DESAUTORIZA SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. VERSÕES CONFLITANTES. PROVA INCONCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Ocupando-se o caso sobre relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, segundo inciso VIII do artigo do CDC. Trata-se, porém, de inversão ope judicis, que não se opera automaticamente e não dispensa o consumidor de apresentar narrativa fática dotada de plausibilidade ou verossimilhança, inocorrente na espécie. Relatos contraditórios quanto ao modo como os fatos ocorreram. Contexto probatório de que resultam versões contraditórias. Sentença de improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70066518481, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 19/10/2016).
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