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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70070613013 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70070613013 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/10/2016

Julgamento

19 de Outubro de 2016

Relator

Ana Beatriz Iser

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070613013_99fed.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SANEAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO.

A decisão saneadora que rejeita preliminar de ausência de interesse de agir e determina a expedição de ofícios não encontra previsão no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, pelo que descabe a interposição do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. Emenda da petição inicial que indicou, de modo certo e determinado, as pretensões iniciais. Inépcia da inicial afastada. ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES DEVIDAS. ART. 373, I, DO CPC. Ônus da prova da autora/agravada para comprovar as comissões que são devidas. AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70070613013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397580708/agravo-de-instrumento-ai-70070613013-rs