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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Petição: PET XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marta Borges Ortiz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_PET_70070642350_05e42.doc
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Ementa

PETIÇÃO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.012 DO NCPC.

Nos termos do art. 1.012 do novo Código de Processo Civil, serão recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos em face de sentenças que confirmem, concedam ou revoguem a tutela provisória. 2. No presente caso, tendo a sentença recorrida confirmado a tutela provisória para fins de determinar a reintegração da posse do imóvel, o apelo deverá, via de regra, ser recebido apenas no efeito devolutivo. 3. Todavia, nos termos do § 4º do art. 1.012 do NCPC, cabível a concessão de efeito suspensivo quando o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. Na espécie, em que pesem os bem lançados argumentos da sentença, diante da relevante fundamentação e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, que consiste na afronta ao direito constitucional de moradia e da dignidade da pessoa humana, entendo por bem conceder o duplo efeito ao apelo interposto. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. ( Petição Nº 70070642350, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 13/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397116920/peticao-pet-70070642350-rs

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