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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 70071482137 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 70071482137 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/10/2016
Julgamento
13 de Outubro de 2016
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70071482137_428f4.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ.

Não deve ser conhecido o conflito de competência desacompanhado dos documentos necessários à prova de sua existência, pois não observado o disposto no art. 953, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (Conflito de Competência Nº 70071482137, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 13/10/2016).
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