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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071009559 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70071009559 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/10/2016
Julgamento
13 de Outubro de 2016
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071009559_b0c9f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

I. Em razão da entrega do documento objeto da lide no curso do feito, imperativa a extinção do processo.
II. Sucumbência mantida, entretanto, em razão do princípio da causalidade.
III. Verba honorária sucumbencial majorada, em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do novo CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071009559, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396044428/apelacao-civel-ac-70071009559-rs

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