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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70067784496 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/10/2016
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70067784496_d18d1.doc
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Inteiro Teor

BCF

Nº 70067784496 (Nº CNJ: 0463827-85.2015.8.21.7000)

2015/Crime

apelação. crimes contra o patrimônio. crime de furto.

A) Crime de furto.

1. Materialidade e autoria incontroversas, demonstradas pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa.

2. Princípio da insignificância inaplicável à espécie, considerando os antecedentes, a reincidência especifica, e o expressivo valor da res furtiva.

B) Crime de falsa identidade.

Depoimentos prestados pelos agentes policiais, firmes e coesos, que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de falsa identidade ao atribuir-se o nome de seu irmão quando de sua abordagem, com o fim de evitar sua recaptura, não relevando o fato de ter firmado documentos com a sua própria assinatura.

C) Aplicação da pena. Basilares reduzidas para um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e quatro (4) meses de detenção, convertida aquela em provisória, em virtude da compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e exasperada esta em vinte (20) dias de detenção, tornadas definitivas, a serem cumpridas, inicialmente, em regime semiaberto, mantida a sentença em suas demais disposições. Inexistência de previsão legal à pretendida isenção das custas processuais.

apelo parcialmente provido. unãnime.

Apelação Crime

Sexta Câmara Criminal

Nº 70067784496 (Nº CNJ: 0463827-85.2015.8.21.7000)

Comarca de Ijuí

MAURICIO MENDES MARQUES

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo para reduzir a pena aplicada ao réu MAURICIO MENDES MARQUES para um (1) ano e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e para quatro (4) meses e vinte (20) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantida a sentença em suas demais disposições.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente) e Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.

Porto Alegre, 06 de outubro de 2016.

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MAURICIO MENDES MARQUES contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n. 016/2.14.0000470-0, aforado perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS, dizendo-o incurso nas sanções do art. 155, caput, e art. 307, ambos do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

“1º FATO:

No dia 23 de janeiro de 2014 (quinta-feira), por volta das 08h30min, na Rua do Comércio, nº 2241, nas proximidades do Antigo Moinho, Bairro Pindorama, em Ijuí/RS, o denunciado (…) subtraiu, para si, a bicicleta, marca Status Bike, modelo Valente, aro 26; uma mochila, tipo escolar, em nylon, marca Adidas, e um par de luvas, em couro, adulto, sem marca aparente, bens avaliados conjuntamente em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) (…), bens de propriedade da vítima HELIO XAVIER DE ABREU.

Na oportunidade, o denunciado transitava na via pública quando visualizou a bicicleta de propriedade da vítima escorada no passeio público, no local supracitado. Ato contínuo, aproveitando-se do fato do objeto estar aparentemente desguarnecido de vigilância, subtraiu a res e empreendeu fuga do local, pedalando a bicicleta e levando consigo a mochila da vítima que também se encontrava no local.

A vítima, que estava do outro lado da rua, visualizou a ação criminosa, momento em que pediu auxílio a um indivíduo que estava trabalhando em uma obra situada nas proximidades e solicitou o seu veículo para perseguir o denunciado. Então, após deslocarem-se por cerca de cinco quadras, o denunciado largou o bem e empreendeu fuga.

Em seguida, policiais militares foram acionados, sendo empreendidas diligências nas proximidades onde o denunciado deixou a res, logrando abordá-lo e prendê-lo em flagrante delito na Rua Minuanos.

Os demais objetos subtraídos estavam acondicionados em uma mochila, a qual foi largada no caminho da fuga do denunciado, sendo informado por ele, ulteriormente, a localização do restante dos objetos.

O denunciado é reincidente, conforme se verifica da certidão judicial das fls. do APF, apenso.

2º FATO:

No dia 23 de janeiro de 2014 (quinta-feira), no período compreendido entre as 08h30min e as 09h16min, no trajeto entre o local da prisão em flagrante (Rua Minuanos) até as dependências da Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento de Ijuí/RS, após a perpetração do fato supranarrado, inclusive por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, o denunciado Mauricio Mendes Marques atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio.

Na oportunidade, o denunciado, quando da sua prisão em flagrante pela prática da subtração acima narrada, apresentou-se perante a autoridade policial falsamente com o nome de TIAGO MENDES MARQUES, seu irmão (fl. 25).

Sinala-se que o denunciado atribuiu-se falsa identidade visando evitar sua prisão, pois, ao que consta, estava foragido do Presídio Estadual de Três Passos/RS (fl. 24 do IP).

A falsidade foi constatada a partir do momento em que foi comunicada a prisão do denunciado à sua irmã ANDRÉIA, a qual informou que o autuado em flagrante se tratava de MAURÍCIO e não TIAGO (fl. 25 do IP)

O denunciado é reincidente, conforme se verifica da certidão judicial criminal das fls. do APF.

(…)”.

Recebida a denúncia, em 02/05/2014, o acusado foi citado, apresentou resposta à acusação sem rol de testemunhas (fls. 100, 102, 103).

Feriu-se a instrução de forma regular. Foram ouvidas as testemunhas André e Jeferson, arroladas pelo Ministério Público e interrogado o acusado (fls. 122-124).

Encerrada a instrução. Atualizados os antecedentes do acusado (fls. 125-129).

O debate oral foi substituído por memoriais.

O Ministério Público postulou a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia e, a Defesa, a sua absolvição (fls. 131-133v, 134-145).

Sobreveio sentença, publicada em 19/06/2015, conforme informação obtida junto ao sítio do Poder Judiciário na internet, condenando o acusado MAURICIO MENDES MARQUES nas sanções do art. 155, caput, e art. 307, ambos combinados com o art. 61, I e na forma do art. 69, todos do CP, à pena de dois (2) anos de reclusão, sete (7) meses de detenção a serem cumpridas em regime inicial semiaberto e a dez (10) dias multa, valendo cada unidade um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente á época do fato, indeferindo-lhe os benefícios do art. 44 do CP porquanto não atendidos os requisitos legais, reconhecendo o seu direito de recorrer em liberdade (fls. 146-154v).

O Ministério Público, a Defesa e o acusado foram intimados da sentença em 24/09/2015, 25/09/2015 e 02/09/2015 (fls. 155-155v).

A Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 156).

Em suas razões recursais, insurgiu-se contra a sentença, postulando, a absolvição do acusado, afirmando atípica a conduta descrita no primeiro fato em razão do princípio da insignificância, e a ausência de prova suficiente à condenação quanto ao segundo fato. E, do contrário, mantida a condenação, o redimensionamento da pena e isenção da pena de multa (fls. 158-169).

O recurso foi respondido (fls. 171-174v).

Nesta instância, o Ministério Público lançou parecer, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação (fls. 176-181v).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Conheço do apelo porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

A denúncia imputa ao réu a prática do crime de furto e de falsa identidade.

A sentença vergastada acolheu a imputação, julgando procedente a ação penal.

Restringe-se a pretensão recursal absolutória, quanto ao crime de furto, pela afirmada atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância.

Efetivamente, a autoria e a materialidade são incontroversas, restam demonstradas pelos elementos probatórios coligidos, mormente pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução, detidamente analisados pelo Exmo. Juiz de Direito Eduardo Giovelli, em sua sentença, que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais, rogada vênia, adoto como razões de decidir:

“A materialidade dos delitos está comprovada pelos autos de apreensão e restituição (fls. 15/16), declaração da fl. 76, pelo auto de prisão em flagrante (fl. 25), pelo boletim de ocorrência (fls. 26/28), pela certidão da fl. 35, pelo auto de avaliação indireta (fl. 92), bem como pela prova oral produzida nos autos.

Em relação ao segundo fato assume especial destaque a declaração de atendimento médico da fl. 76 na qual consta que “atendi o Sr. Tiago M. Marques, 23 anos” em 23/01/2014, por restar lesionado em tentativa de fuga em prisão por furto.

Além disso, no auto de prisão em flagrante (fl. 25) constou o nome do flagrado como sendo “TIAGO MENDES MARQUES”, no entanto, constata-se que a assinatura foi efetuada por MAURICIO em seu próprio nome. Esta situação é esclarecida pela certidão da fl. 35 firmada pelo inspetor de polícia CLOVIS VICENTE noticiando terem recebido ligação telefônica da irmã do preso, ANDREIA MENDES MARQUES, informando que na realidade a pessoa que estava sendo autuada em flagrante seria seu irmão, não TIAGO e sim MAURICIO, que estaria foragido do presídio de Três Passos, constando na certidão de que várias peças do Inquérito teriam sido elaboradas com o nome de TIAGO. Assim, constata-se que houve a descoberta da prática do segundo fato já no decorrer da lavratura do flagrante e antes do seu encerramento, motivo pelo qual explica-se a existência de diversas peças do respectivo auto em nome de TIAGO, algumas delas inclusive com a assinatura de MAURICIO e com o primeiro nome por ele apresentado.

No que tange à autoria, da mesma forma, entendo que devidamente comprovada na pessoa do réu.

O réu, que em sede policial (fl. 23) confessou a prática dos crimes. Relatou que estava passando pela rua quando viu a bicicleta “dando sopa”, tendo vislumbrado o suposto proprietário do outro lado. Pegou a bicicleta e saiu pedalando, vendo em seu encalço o proprietário em uma belina o qual se aproximou e começou a buzinar, motivo pelo qual parou, desceu da bicicleta e a deixou no chão, saindo do local. Duas quadras depois foi localizado pela Brigada Militar e preso, indicando posteriormente onde estava a mochila da vítima, que pegou com a bicicleta. Além disso, disse ter dado o nome de seu irmão TIAGO quando preso, pois estava foragido do sistema semi-aberto.

Em juízo (fls. 123-v/124) confessou a prática do furto, tendo pego a bicicleta e fugido. Durante a perseguição quando viu que estavam chegando perto de carro soltou a bicicleta no chão e correu a pé, sustentando tratar-se de uma tentativa de furto, e não de um furto. Disse que estava embriagado e que os policiais lhe perguntaram onde estava a mochila, tendo informado que a havia soltado em cima de alguns tijolos em uma construção, onde efetivamente foi localizada. Não se identificou com o nome de outra pessoa, tampouco de seu irmão TIAGO. Questionado sobre o motivo pelo qual os policiais teriam dito que forneceu o nome do irmão referiu “no começo ali eles queriam saber um monte de coisa e eu, eu não queria falar”. Arguiu que não forneceu nome junto ao Hospital de Caridade, e que foi preso há duas ou três quadras do local da subtração. Afirmou que no interior do veículo Belina haviam duas pessoas lhe perseguindo.

Por outro lado, o restante da prova produzida é claro ao confirmar a materialidade de ambos os fatos e a autoria na pessoa do réu.

A vítima do 1º fato, HÉLIO XAVIER DE ABREU (fl. 122 e verso) relatou que a bicicleta lhe foi subtraída, tendo pedido ajuda a alguns senhores que estavam construindo nas proximidades, tendo saído atrás do autor o qual após algumas quadras largou a bicicleta e saiu correndo. Telefonaram para a polícia, que efetuou a prisão. Questionado se o réu teria ficado longe com a bicicleta disse “deu tempo até de esconder a minha sacola” em uma “capoeira”, esclarecendo que não permaneceu todo o tempo vendo a bicicleta. Não restou com prejuízo, a bicicleta seria nova e valeria R$ 500,00, sendo seu meio de locomoção, eis que estava trabalhando no momento da subtração, tendo perdido meio dia de trabalho, sendo que trabalha como autônomo. Confirmou a autoria do crime na pessoa do réu presente na audiência, o qual vislumbrou pegando a bicicleta. Disse que a mochila subtraída estava na garupa da bicicleta. A mochila foi localizada pois o réu forneceu tal informação aos policiais.

O policial militar ANDRÉ PEDRON LEVES (fls. 122-v/123) relatou que foram informados da ocorrência de um delito de furto de uma bicicleta na Rua do Comércio. Efetuaram contato com a vítima, que informou que havia deixado a bicicleta na frente de um estabelecimento de onde fora subtraída. Efetuaram buscas nas proximidades sendo abordado o réu presente na audiência na posse da bicicleta e posteriormente encontrada uma sacola da vítima que estava escondida em uma residência, em meio a materiais de construção, local indicado pelo próprio réu, motivo pelo qual foi efetuado o flagrante. Na delegacia, no momento em que estava sendo efetuado o registro, constatou-se que o réu havia mentido sobre seu nome, eis que estaria foragido.

Por fim, o policial militar JEFERSON ANTONIO KUMM (fl. 123 e verso), embora pouco recordando do fato, relatou que o réu foi pego com uma bicicleta subtraída em local próximo a um moinho da Linha Três. O réu mentiu sobre seu nome, tendo fornecido o nome de seu irmão. Quando estava pronto o flagrante, já haviam sido liberados, foram chamados a retornar à DP para assinar novamente o auto de flagrante eis que o réu teria mentido o nome, cujas características coincidiam com aquelas apontadas no sistema.

Assim, cotejada a prova produzida nos autos, observo que os depoimentos são uníssonos a indicar a ocorrência de ambos os crimes e sua autoria na pessoa do réu.

Com relação ao primeiro fato há confissão do réu tanto em juízo quanto em sede policial, ao que se soma o relato da vítima ao reconhecê-lo como autor do crime, posto que vislumbrou o momento da subtração, bem como o depoimento dos policiais militares que prenderam o réu logo após o fato e a apreensão da res, tendo o réu inclusive apontado o local onde havia deixado a mochila da vítima. Pelas provas apresentadas, não há dúvidas a respeito da autoria do ilícito.

E esta prova carreada é deveras suficiente à imposição do veredicto condenatório, tendo ficado demonstrado que o réu subtraiu a bicicleta e uma mochila da vítima, que estava em via pública.

A ocorrência do furto é indubitável e a vítima e testemunhas confirmaram a autoria na pessoa do réu, que confessou o crime, ao que se soma a apreensão da res em seu poder logo após o fato.

Ressalto que o delito se deu de forma consumada, não obstante o réu tenha afirmado em seu interrogatório ter se tratado de uma tentativa eis que, como visto, houve momentos em que a vítima não visualizou mais o réu na posse de seus bens, devendo ser ressaltado que a mochila somente foi localizada por informação do próprio réu, caracterizando a posse mansa e pacífica das res furtivae por tempo suficiente a que se tenha o delito como consumado.”

Contrariando os argumentos deduzidos nas razões recursais, acrescento que o STF sedimentou o entendimento no sentido de que, à aplicação do princípio da insignificância mostra-se imprescindível a presença dos seguintes pressupostos: (i) a mínima ofensividade da conduta; (ii) a inexistência de periculosidade social da ação; (iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade social e (iv) a inexpressividade da lesão provocada ao bem jurídico tutelado. Cumpre atentar que a conduta praticada pelo réu envolve a subtração de uma res avaliada em 59% do salário mínimo vigente à época do fato, não se cuidando, portanto, de um fato penalmente irrelevante. Outrossim, o réu possui antecedentes por crimes patrimoniais e é reincidente específico, o que torna possível afirmar que vem se utilizando de delitos contra o patrimônio para manter a sua subsistência.

De outro lado, a materialidade e a autoria delitiva relativas ao 2º fato descrito na denúncia vêm amparadas na prova documental encartada no caderno processual.

Sobre o tema, importa dizer que me filio à corrente jurisprudencial segundo a qual o agente que, ao ser preso, atribui para si falsa identidade, visando burlar a execução de ato legal emanado da autoridade policial, não faz uso do sagrado direito de autodefesa como decorrência lógica do princípio da ampla defesa. Ao contrário, tal conduta constitui abuso deste direito, mormente considerado o fato de que a própria Constituição Federal garante aos acusados em geral o direito ao silêncio, sem que disto resulte em qualquer prejuízo. Então, ao sujeito que é detido pela autoridade policial, no exercício da ampla defesa que lhe é constitucionalmente garantido, cabe silenciar acaso não tencione auxiliar nas investigações, ou, então, apresentar a sua versão sobre os fatos, mas nunca mentir sobre sua identidade civil, podendo prejudicar direito fundamental de terceiros, com o claro intuito de burlar a execução de ato legal, em evidente afronta à fé pública.

Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com reconhecimento de repercussão geral, verbis:

“(...). CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO , INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. , inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.” (RE 640139 RG, Rel. Dias Toffoli, julgado em 22.09.2011).

Em sendo assim, presente a subsunção da conduta à norma penal, importa manter a sentença condenatória quanto ao 2º fato descrito na denúncia, incurso o réu nas sanções do art. 307 do Código Penal.

De observar que não haveria motivo algum para os policiais militares inventarem que o réu se identificara com o nome de seu irmão, e que os policiais civis tenham aderido a esse desvio de função para imputar, a um inocente, delito por ele não praticado. Assim, ao lançar firmas que se lê “Mauricio” o réu não consegue depurar a sua conduta anterior, consistente em fornecer nome alheio quando perguntado pela autoridade policial, com o intuito de evitar a sua recaptura, já que á época era foragido.

Por isso, não tem como ser exitoso o recurso interposto pela combativa Defesa.

Analiso a pena aplicada.

O julgador singular aplicou a pena privativa de liberdade nos seguintes termos:

Delito do art. 155, caput, do Código Penal

O réu registra vasto rol de antecedentes criminais, como consta da certidão de fls. 125/130, com intenso trânsito na seara policial e judicial criminal, possuindo várias condenações transitadas em julgado afora a condenação geradora da reincidência que será sopesada no segundo momento de fixação da pena, evitando o bis in idem. Não há elementos para aferir da sua conduta social. Personalidade apresenta-se altamente desviada ante a frequência com que se envolve em ilícitos, constatando-se a total ausência de freios inibitórios de sua parte. Os motivos não ficaram esclarecidos, o que faz presumir sejam os inerentes à espécie criminosa, quais sejam, a busca do lucro fácil. Consequências minimizadas pois a vítima teve o objeto restituído. Circunstâncias vem em seu desfavor, eis que cometeu o ilícito quanto estava foragido, em plena luz do dia e valendo-se da confiança da vítima que deixara a bicicleta encostada. A vítima em nada contribuiu para o desiderato criminoso. A culpabilidade da conduta está evidente, sendo a corriqueira à espécie e em grau normal, pois imputável o réu, com pleno conhecimento da ilicitude do seu ato e total possibilidade de se conduzir de forma diversa.

Assim, diante das circunstâncias judiciais do art. 59 retro examinadas, sendo três destas desfavoráveis (antecedentes, personalidade e circunstâncias), aumento a pena em 4 meses para casa qual, de modo que fixo a pena-base em 02 anos de reclusão.

Presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, reconhecidas na fundamentação, embora este juízo entenda que aquela prepondera sobre esta, mas considerando o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça exposto em julgamento sob regime de recursos repetitivos onde reconhecido que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, podendo ser compensadas (Resp 1341370/MT, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 17/04/2013), adoto tal entendimento e mantenho a pena provisória em 02 anos de reclusão, a qual, ausente qualquer outra modificadora, torno definitiva neste patamar.

Condeno o réu ao pagamento da pena pecuniária a qual, considerando-se ser ele pessoa pobre, já que nada foi esclarecido quanto a sua situação econômica e por ser assistido pela Defensoria Pública, além das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, fica estabelecida em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo mensal vigente na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 49 e parágrafos do Código Penal.

Delito do art. 307 do Código Penal

O réu registra vasto rol de antecedentes criminais, como consta da certidão de fls. 125/130, com intenso trânsito na seara policial e judicial criminal, possuindo várias condenações transitadas em julgado afora a condenação geradora da reincidência que será sopesada no segundo momento de fixação da pena, evitando o bis in idem. Não há elementos para aferir da sua conduta social. Personalidade apresenta-se altamente desviada ante a frequência com que se envolve em ilícitos, constatando-se a total ausência de freios inibitórios de sua parte. Os motivos do ilícito consistiram na intenção do réu em furtar-se das consequências prisionais que lhe caberiam eis que se encontrava foragido, sendo portanto normais à espécie. Consequências minimizadas já que se logrou identificar corretamente o acusado num segundo momento. Circunstâncias não interferem ao meu sentir. Não há que se falar em comportamento da vítima, sendo a fé pública. A reprovabilidade da conduta está evidente, sendo a corriqueira à espécie e em grau normal, pois imputável o réu, com pleno conhecimento da ilicitude do seu ato e total possibilidade de se conduzir de forma diversa.

Assim, diante das circunstâncias judiciais do art. 59 retro examinadas, sendo duas desfavoráveis (antecedentes e personalidade), aumento a pena em 1 mês para cada qual, motivo pelo qual fixo a pena-base em 05 meses de detenção.

Presente a agravante da reincidência, aumento a pena do réu em 02 meses, restando a pena provisória em 07 meses de detenção a qual, ausente qualquer outra causa modificadora, torno definitiva neste patamar, entendendo não ser o caso de aplicação exclusiva de multa em especial pelas operadoras do art. 59 acima elencadas e pela reincidência do réu.

Tendo os fatos ocorrido em concurso material, nos termos do art. 69 do CP e consoante já explicitado na fundamentação, procedo ao somatório das penas, restando a pena final do réu em 02 anos de reclusão e 07 meses de detenção, além de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo mensal vigente na data do efetivo pagamento.

As penas serão cumpridas inicialmente em regime semi-aberto, consoante disposição do art. 33, § 2º, letra b e § 3º, do Código Penal, em atenção aos critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma e especialmente por ser o réu reincidente na forma legal, o que faz com que o regime indicado ao cotejo isolado das penas impostas deva ser agravado, pela reincidência, para o imediatamente superior, conforme lição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema.

Demais provimentos

Não atendidos os preceitos dos arts. 43/47 do Código Penal, sendo o réu multireincidente, e ante o seu vasto rol de antecedentes, não há de se falar em substituição por pena restritiva de direitos, incidente o óbice do art. 44, parágrafo 3º, parte final, do CP, bem como por não se mostrar tal substituição como suficiente e adequada à prevenção e repressão pelo ilícito. Pelas mesmas razões, não há que se cogitar da possibilidade de concessão de suspensão condicional da pena (art. 77 e seguintes, CP).

O réu poderá apelar em liberdade uma vez que permaneceu solto por este processo durante todo o transcorrer deste, não estando preenchidos, no momento, os requisitos para decretação de sua prisão, ao cotejo do regime de cumprimento da pena e do quantum desta.”

Reaprecio.

I) Crime de furto

Os antecedentes do acusado não são bons. A certidão de fls. 125 a 130 dá conta que o réu sofreu condenações diversas, transitas em julgados antes da prática do fato delituoso, oportunizando que uma seja adotada como caracterizadora da reincidência, e, as demais, como ensejadoras da avaliação negativa desse vetor.

Quanto às circunstâncias do crime, efetivamente, o fato de se encontrar foragido por ocasião da prática do ato delituosa torna a ação delituosa mais reprovável, na medida em que o agente desafia duplamente a ordem jurídica, ao deixar de cumprir regularmente sua pena e ao praticar novo delito (neste sentido, HC 148810/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma do STJ, julgado em 24/05/2011).

De outro lado, inexiste prova específica que permite a valoração da personalidade do acusado, motivo pelo qual tenho esse vetor como presumidamente favorável.

As demais circunstâncias judiciais também são presumidamente favoráveis.

A culpabilidade, que, aqui, se traduz como grau de reprovação social pelo fato delituoso praticado, não excede àquela própria do fato típico. Inexistem elementos para valorar a conduta social. Os motivos são ínsitos aos delitos do gênero, consistindo na busca pelo lucro. As consequências do delito não se mostraram relevantes. O comportamento da vítima não contribuiu ao delito.

Assim, por entender suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, estabeleço a pena-base privativa de liberdade em um (1) ano e oito (8) meses de reclusão, tornada provisória, em razão da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e em definitiva em virtude da ausência de causas especiais modificadoras, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ e ‘c’, do CP, tendo em vista a reincidência.

No que diz com a pretensão de isenção da pena de multa cumulativa, importa seu desacolhimento na medida em que desacompanhada de previsão legal a ampará-la. O argumento quanto ao princípio da pessoalidade da pena, rogada vênia, não convence. Eventuais dependentes do acusado não serão atingidos pelos efeitos da condenação, na medida em que a obrigação ao pagamento recai exclusivamente ao réu, não constituindo, a pena de multa, de outro lado, exceção da impenhorabilidade dos bens de família.

II) Crime de falsa identidade

Os antecedentes do acusado não são bons. A certidão de fls. 125 a 130 dá conta que o réu sofreu condenações diversas, transitas em julgados antes da prática do fato delituoso, oportunizando que uma seja adotada como caracterizadora da reincidência, e, as demais, como ensejadoras da avaliação negativa desse vetor.

De outro lado, inexiste prova específica que permite a valoração da personalidade do acusado, motivo pelo qual tenho esse vetor como presumidamente favorável.

As demais circunstâncias judiciais também são presumidamente favoráveis.

A culpabilidade, que, aqui, se traduz como grau de reprovação social pelo fato delituoso praticado, não excede àquela própria do fato típico. As circunstâncias do crime são ordinárias. Inexistem elementos para valorar a conduta social. Os motivos visavam evitar a recaptura, já que o réu se encontrava foragido, tendo sido avaliados como normais à espécie pela sentença atacada. As consequências do delito não se mostraram relevantes. O comportamento da vítima não contribuiu ao delito.

Assim, por entender suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, estabeleço a pena-base privativa de liberdade em quatro (4) meses de detenção.

Em virtude da agravante da reincidência, exaspero a pena em vinte (20) dias, o que corresponde a 1/6 da basilar, critério adotado pelo STJ para avaliar o impacto das causas legais modificadoras.

Assim, resta a pena definitiva em quatro (4) meses e vinte (20) dias de detenção, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’ e ‘c’, do CP, em razão da agravante da reincidência.

Ao final, mantenho a sentença em suas demais disposições.

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para reduzir a pena carcerária definitiva aplicada ao réu MAURICIO MENDES MARQUES para um (1) ano e oito (8) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e para quatro (4) meses e vinte (20) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantida a sentença em suas demais disposições.

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Crime nº 70067784496, Comarca de Ijuí: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA APLICADA AO RÉU MAURICIO MENDES MARQUES PARA UM (1) ANO E OITO (8) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PARA QUATRO (4) MESES E VINTE (20) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MANTIDA A SENTENÇA EM SUAS DEMAIS DISPOSIÇÕES."

Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO GIOVELLI

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