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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70067784496 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70067784496 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/10/2016
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70067784496_d18d1.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. A) Crime de furto.

1. Materialidade e autoria incontroversas, demonstradas pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa.
2. Princípio da insignificância inaplicável à espécie, considerando os antecedentes, a reincidência especifica, e o expressivo valor da res furtiva. B) Crime de falsa identidade. Depoimentos prestados pelos agentes policiais, firmes e coesos, que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de falsa identidade ao atribuir-se o nome de seu irmão quando de sua abordagem, com o fim de evitar sua recaptura, não relevando o fato de ter firmado documentos com a sua própria assinatura. C) Aplicação da pena. Basilares reduzidas para um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e quatro (4) meses de detenção, convertida aquela em provisória, em virtude da compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e exasperada esta em vinte (20) dias de detenção, tornadas definitivas, a serem cumpridas, inicialmente, em regime semiaberto, mantida a sentença em suas demais disposições. Inexistência de previsão legal à pretendida isenção das custas processuais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Crime Nº 70067784496, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 06/10/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/393645265/apelacao-crime-acr-70067784496-rs

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