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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70070635651 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 10/10/2016

Julgamento

28 de Setembro de 2016

Relator

Sylvio Baptista Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70070635651_2e974.doc
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Inteiro Teor

SBN

Nº 70070635651 (Nº CNJ: 0273759-47.2016.8.21.7000)

2016/Crime

EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO A DETRAIR. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.

Correta a decisão judicial de julgar prejudicado o pedido de detração em favor do agravante, uma vez que a certidão cartorária informou que ele não possui nenhum período a detrair (fl. 40).

DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.

Agravo em Execução

Primeira Câmara Criminal

Nº 70070635651 (Nº CNJ: 0273759-47.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MAICON CAMILO ALVES

AGRAVANTE

MINISTéRIO PúBLICO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Maicon Camilo Alves, através de Defensor, agravou da decisão que julgou prejudicado seu pedido de detração de pena. Pediu a concessão do benefício.

Em contra-razões, o Promotor de Justiça se manifestou pela manutenção da decisão agravada. Esta foi mantida em juízo de retratação. Em parecer escrito, a Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. O agravo não procede. Correta a decisão da ilustre Magistrada em julgar prejudicado o pedido de detração em favor do agravante, uma vez que a certidão cartorária informou que ele não possuía nenhum período a detrair (fl. 40).

Ademais, como destacou a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Irene Soares Quadros, em seu parecer:

“...não bastasse a fé pública do referido documento, compulsando os autos de execução criminal do apenado, sobretudo a sentença proferida no processo nº 008/2.14.0005037-8 (fls. 10/16 dos autos de instrumento de agravo), depreende-se que a detração postulada pelo agravante já fora considerada por ocasião da própria sentença, não havendo, pois, que se considerar novamente, sob pena de cômputo em duplicidade.

Mesma sorte não assiste ao recorrente quanto ao pleito do período de 27.07.2005 a 19.09.2008 (processo nº 008/2.05.0089213-5), na medida em que já vinha em cumprimento de pena, sendo que, na data de 27.07.2005, registrou fuga, tendo sido recapturado em 29.09.2005. Após retomado o cumprimento da pena, obteve livramento condicional em 04.09.2008. Em outras palavras: o apenado já se encontrava preso em razão de cumprimento de pena.

Oportuno referir, ainda, que no processo nº 008/2.05.0089213-5, a prisão preventiva adveio quando prolatada a sentença (cópias em anexo), não constando anterior prisão em flagrante, nos termos das cópias em anexo.

Logo, por todo o exposto e, sobretudo diante da certidão lavrada na fl. 1151 do PEC, o apenado não registra período a ser detraído, não havendo reparos na decisão que julgou prejudicada a pretensão deduzida.”

3. Assim, nos termos supra, nego provimento ao agravo.

Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70070635651, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO."

Julgador (a) de 1º Grau: SONALI DA CRUZ ZLUHAN

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