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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70071390595 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/10/2016
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70071390595_5b0a9.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VTTK

Nº 70071390595 (Nº CNJ: 0349253-15.2016.8.21.7000)

2016/Crime

Habeas Corpus. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO de AGENTES e emprego de arma. FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL JÁ ANALISADOS NO JULGAMENTO DO h.c. 70070499165. AUSÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS.

NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus

Sexta Câmara Criminal

Nº 70071390595 (Nº CNJ: 0349253-15.2016.8.21.7000)

Comarca de Canoas

ANDRE VAZ MARCELINO

IMPETRANTE

VINICIUS DA MOTTA BORBA

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANOAS

COATOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada pelo advogado, André Vaz Marcelino, em favor de VINÍCIUS DA MOTTA BORBA, sob a alegação de este estar sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas.

O impetrante sustenta que o paciente foi denunciado, cuja inicial foi recebida em data de 21.07.2016.

O paciente é jovem (19 anos de idade), primário, possui residência fixa (mora com os pais) e trabalho lícito (declaração do empregador).

Discorre sobre a excepcionalidade da prisão, acrescentando que a segregação do paciente é desproporcional, constituindo verdadeira antecipação de pena.

Alega fato novo – o paciente confessou o delito quando da apresentação de resposta à acusação.

Por fim, requer liminarmente a concessão de liberdade provisória ao paciente e, subsidiariamente, pede a aplicação das medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal.

É o breve relatório.

O caso é de não conhecimento, uma vez que esta Colenda Câmara já julgou pedido idêntico na sessão de 15.09.2016, oportunidade em que foram analisados os pressupostos da prisão preventiva e sua necessidade, no caso concreto, além das condições pessoais do paciente e da proporcionalidade e necessidade da sua segregação, afirmando que não se trata de antecipação da pena.

Portanto, já houve pronunciamento deste órgão fracionário, cuja decisão, por unanimidade, restou assim ementada:

HABEAS CORPUS. crimes contra o patrimônio. roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e PELO concurso de agentes.

PRISÃO PREVENTIVA. Decreto prisional bem fundamentado, estando justificada a segregação, pois presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP. No caso concreto, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, pois o delito atribuído ao paciente revestiu-se de violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, sendo que a vítima foi seguida, por cerca de 200 metros até ser abordada, em plena luz do dia, conduta que, por si só, revela periculosidade social, além de que, por seu modus operandi, apesar da pouca idade, transparece estar fazendo do crime sua atividade habitual. De acordo com a certidão de antecedentes criminais, o agente, apesar de ter somente 19 anos de idade, já responde processo por crimes de receptação e furto qualificado, demonstrando a necessidade de manutenção do decreto prisional, pois demonstrada sua propensão para o crime, justificando a segregação cautelar, pois, tudo evidencia que, permanecendo solto, voltará a delinqüir.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. As condições de primariedade, residência fixa e trabalho, embora condições favoráveis ao paciente, não elidem o decreto prisional quando as circunstâncias do fato assim determinarem.

ANTECIPAÇÃO DE PENA. Prisão preventiva está ligada a critério de necessidade e não constitui antecipação de pena.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.

O fato de ter confessado o delito, através de seu procurador, ora impetrante, conforme consta na resposta à acusação, não enseja o conhecimento deste remédio heróico, não alterando a necessidade da manutenção da segregação do agente.

Neste sentido, a jurisprudência deste órgão:

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO E RESISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA JÁ APRECIADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PARAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA NA PARTE EM QUE CONHECIDO O WRIT. Não resta conhecido o writ na parte em que busca o reexame dos fundamentos da custódia preventiva, eis que a matéria já restou apreciada pelo Colegiado no julgamento do HC nº 70054445069. Excesso de prazo não configurado. Tratando-se de feito complexo, com dois réus, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa. Feito dirigindo-se para a fase final, com audiência aprazada para janeiro vindouro, onde se dará a oitiva de uma testemunha e interrogatório dos dois réus. Ordem conhecida em parte e nesta, denegada. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Nº 70057657926, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 19/12/2013)

ISSO POSTO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil – utilizado de forma subsidiária – c/c o artigo 169, inciso XLI, do Regimento Interno do TJRS, não conheço do writ, julgando extinta a presente impetração, sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Porto Alegre, 06 de outubro de 2016.

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392883196/habeas-corpus-hc-70071390595-rs/inteiro-teor-392883229

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