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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070769674 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL, CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO PESSOAL RENOVADO.

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Processo
AC 70070769674 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/10/2016
Julgamento
29 de Setembro de 2016
Relator
Heleno Tregnago Saraiva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL, CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO PESSOAL RENOVADO.
Juros remuneratórios. Presumida a abusividade em relação ao contrato de crédito pessoal e cheque especial, pois não exibidos nos autos, viabilizando a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, considerado o período da contratação, e também observada a Súmula nº 530 do STJ. Capitalização mensal dos juros. Descabimento em relação ao contrato de crédito pessoal e de cheque especial, pois não comprovada a sua contratação. Repetição do indébito/ compensação. Possibilidade, diante da cobrança indevida. Tarifas bancárias. Abusividade na cobrança de taxas/tarifas bancárias não alegada na inicial, o que impede o conhecimento do recurso no ponto. Descaracterização da mora. Reconhecida abusividade no período da normalidade, resta descaracterizada a mora. Antecipação de tutela. Constatada irregularidade no período da normalidade contratual, viável a concessão da antecipação de tutela postulada para impedir a inclusão do nome da empresa autora em cadastros restritivos de crédito. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070769674, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/09/2016).