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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070781711 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/10/2016
Julgamento
29 de Setembro de 2016
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070781711_f4ec5.doc
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Inteiro Teor

JASP

Nº 70070781711 (Nº CNJ: 0288365-80.2016.8.21.7000)

2016/Cível

RESPONSABILIDADE CIVIL. aÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DADOS ORIUNDOS DO CCF-BACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA.

1. Caso em que a requerida não efetuou notificação prévia à anotação do nome do autor. O fato de os dados serem oriundos do CCF-BACEN não afasta a necessidade de tal conduta.

2. Dano moral. Ausente inscrição preexistente, os danos morais são reconhecidos presumidamente.

3. Valor de indenização mantido (R$1.500,00).

4. Honorários advocatícios. Causa sem complexidade. Valor mantido (R$ 500,00).

NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70070781711 (Nº CNJ: 0288365-80.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

BOA VISTA SERVICOS S.A.

APELANTE

LUIS FERNANDO FREIBERGER

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento aos recursos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Túlio de Oliveira Martins e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

A princípio, adoto o relatório da sentença, in verbis:

Trata-se de ação de reparação de danos com pedido de cancelamento de registro em banco de dados e cadastro de devedores.

Alegações da parte autora:

Teve seu nome inscrito em cadastro de devedores mantido pela parte ré, por emissão de cheque sem fundo, sem a prévia notificação de tal aponte;

A conduta é ilícita, pois contraria o art. 43, § 2º, do CDC, gerando grave constrangimento.

Pretende:

Reparação civil;

Exclusão do registro e condenação na sucumbência.

Deferida a AJG.

Resposta da parte ré:

Preliminares. Ilegitimidade passiva – O órgão arquivista, ao incluir o nome da parte autora em seu banco de dados, atua como mero reprodutor de registro preexistente. Ausência de interesse – O extrato juntado aos autos revela a inexistência de registro do nome da parte autora em banco de dados da ré.

Mérito. O registro é regular, pois foi precedido de comunicação, como determina o CDC. Inexiste ato ilícito em seu agir capaz de ensejar a reparação civil.

Sobreveio sentença parcialmente procedente:

DO EXPOSTO, o pedido de cancelamento é julgado extinto, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, pela perda do objeto.

No que tange à reparação de dano moral, o pedido é julgado procedente, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização pelo indevido registro, a quantia de R$ 1.500,00, corrigida pelo IGP-M, a contar desta data.

Em se considerando que a anotação era ilegal e que a sua exclusão ocorreu somente após o ajuizamento desta ação, a parte ré é condenada ao custeio processual, mais honorários advocatícios à parte adversa, estes arbitrados em R$ 500,00 ( CPC, art. 20, § 4º), corrigidos pelo IGP-M, até o pagamento.

Inconformada, a parte ré apela (fls. 76-90). Em suas razões recursais, afirma haver falta de interesse de agir no tocante ao pedido de cancelamento da inscrição dado que interromperam esse serviço em 24/04/2015 por tempo indeterminado. Aduz ser parte ilegítima por utilizar os cadastros do BACEN, não tendo, assim, ingerência pelas inclusões ou exclusões de CCF. Defende não ser necessária a notificação prévia por se tratar de dado público, compartilhado entre os órgãos de proteção ao crédito. Ressalta não haver relação de causa e efeito entre o ato e o dano, como destes em si mesmos, alegado, o que não ensejaria indenização. Pede que sejam diminuídos os valores relativos a honorários advocatícios. Pugna pelo total provimento do recurso de forma a reverter a sentença.

Apresentadas contrarrazões (fls. 95-97) e recurso adesivo (fls. 98-101). Nas razões deste, afirma ser necessário majorar a quantia referente à indenização de danos morais para que represente o caráter punitivo da reparação. Ainda, pede pelo aumento do valor referente aos honorários advocatícios dos patronos do autor.

Subiram os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Colegas.

Analiso os dois recursos conjuntamente.

Como relatado anteriormente, trata-se de ação que busca o reconhecimento da irregularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada sem prévio aviso.

Na espécie, cabia à requerida demonstrar o envio da aludida comunicação, ônus que não logrou cumprir, conforme conclusão decorrente da análise dos autos.

Ainda, calha lembrar que a previsão do disposto nas Circulares e Portarias do BACEN não tem hierarquia legal para afastar a responsabilidade das entidades cadastrais sobre a comunicação de registro de cheque sem fundos ao consumidor, por se tratar de matéria disposta no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, ainda que a anotação derive de dados oriundos do cadastro do CCF, o arquivista deve notificar o devedor anteriormente ao cadastramento. Esse é o entendimento desta Corte acerca da matéria sub judice:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. CHEQUES. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. O órgão de restrição ao crédito se utiliza, por interesse próprio e de seus conveniados, das informações contidas no CCF, para alimentar seu sistema de dados, ficando, pois, sujeito à exigência contida no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Aplica-se a súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Cheques sem fundos. Falta de notificação. Comunicação prévia não realizada. Necessário o cancelamento dos registros. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070115886, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/08/2016) – grifei.

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS. CHEQUES SEM FUNDOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. Na hipótese, o arquivista não comprovou que realizou a prévia notificação, nos termos da Súmula 359 do STJ e do Recurso Representativo de Controvérsia 1.061.134/RS - Orientação n. 1, cuja comprovação independe de aviso de recebimento (Súmula 404, do STJ), inclusive no que se refere a registro oriundo do CCF Banco Central. Assim sendo, o consumidor tem direito ao cancelamento do aponte restritivo de crédito e à indenização por danos morais, tendo em vista que o órgão mantenedor do cadastro não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atendeu a exigência do art. 43, § 2º, do CDC. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, valor que considero mais adequado às peculiaridades do caso. VERBA HONORÁRIA. Honorários majorados o valor de R$ 800,00, de acordo com os vetores do art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070363312, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/2016) – grifei.

Desse modo, não comprovada a notificação, é de se ter por irregular o apontamento de fl. 10 (CCF), impondo-se o cancelamento.

De outra, ausente registro pré-existente em nome do autor, conforme informação cadastral de fl. 10, o dano moral é reconhecido in re ipsa, a partir da impropriedade cometida pela ré, sendo desnecessária prova material do prejuízo. Neste sentido tem decido esta Câmara em casos análogos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CCF. INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. Legitimidade passiva configurada. A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. O consumidor tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. A falta de notificação prévia configura descumprimento de expressa disposição legal (art. 43, § 2º, do CDC) capaz de produzir dano moral in re ipsa. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelos não providos. ( Apelação Cível Nº 70068433267, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 05/05/2016) – grifei

No que diz com o quantum indenizatório, valho-me do magistério de Humberto Theodoro Júnior:

Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999, p. 43).

Com efeito, para a quantificação do valor a ser arbitrado a título de danos morais, em que pese não haja critérios objetivos, doutrina e jurisprudência observam certos parâmetros, tais como, as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e reparatório da medida.

À similitude, trago julgados desta Câmara:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUES SEM FUNDO. CCF DO BACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. (...). 2. Dano moral in re ipsa pela inscrição do nome do devedor em registro de inadimplentes sem prévia comunicação. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenização por dano moral, cabe ao magistrado arbitrar as quantias de acordo com o caso concreto. Valor fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) . DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70068600790, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/03/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO DE REGISTROS ORIUNDOS DO CCF. (...). CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. (...). DANO MORAL IN RE IPSA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. (...). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, e diante da ausência de insurgência da requerida a respeito , o quantum de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantido. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. ( Apelação Cível Nº 70067639948, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 17/12/2015)

Destarte, entendo que a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é quantia que se mostra adequada ao caso em comento, razão pela qual mantenho a sentença neste aspecto.

Quanto aos honorários, considerando a simplicidade da causa, não há razão para majorá-los. De outro lado, também não há espaço para redução, sob pena de aviltamento da profissão.

Por fim, fixo R$ 200,00 os honorários recursais devidos pela ré, levando-se em consideração o trabalho realizado nesta instância processual, de forma a bem remunerar o trabalho exercido.

Posto isso, desprovejo os recursos.

NÂNIME.

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

Desa. Catarina Rita Krieger Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70070781711, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURO BORBA

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