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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070781711_f4ec5.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DADOS ORIUNDOS DO CCF-BACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA.

1. Caso em que a requerida não efetuou notificação prévia à anotação do nome do autor. O fato de os dados serem oriundos do CCF-BACEN não afasta a necessidade de tal conduta.
2. Dano moral. Ausente inscrição preexistente, os danos morais são reconhecidos presumidamente.
3. Valor de indenização mantido (R$1.500,00).
4. Honorários advocatícios. Causa sem complexidade. Valor mantido (R$ 500,00). NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070781711, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392798212/apelacao-civel-ac-70070781711-rs

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