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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070781711 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070781711 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/10/2016
Julgamento
29 de Setembro de 2016
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070781711_f4ec5.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DADOS ORIUNDOS DO CCF-BACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA.

1. Caso em que a requerida não efetuou notificação prévia à anotação do nome do autor. O fato de os dados serem oriundos do CCF-BACEN não afasta a necessidade de tal conduta.
2. Dano moral. Ausente inscrição preexistente, os danos morais são reconhecidos presumidamente.
3. Valor de indenização mantido (R$1.500,00).
4. Honorários advocatícios. Causa sem complexidade. Valor mantido (R$ 500,00). NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070781711, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392798212/apelacao-civel-ac-70070781711-rs

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