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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006314462 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006314462 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/10/2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
Roberto Carvalho Fraga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006314462_931a6.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PARTO QUE OCORRERÁ QUANDO AINDA NÃO ESTARÁ IMPLEMENTADO O PRAZO DE CARÊNCIA. PLANO QUE INCIOU A VIGÊNCIA EM 20/02/2016. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71006314462, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/09/2016).
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