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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Inquérito Policial : IP 70069905446 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
IP 70069905446 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/10/2016
Julgamento
29 de Setembro de 2016
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_IP_70069905446_a7edd.doc
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Ementa

INQUÉRITO POLICIAL.

Prefeito Municipal. Suposta fraude em licitação. Promoção ministerial pela declinação da competência para a Justiça Federal. Acolhimento. Inteligência da súmula nº 208 do STJ. Competência declinada. Unânime. (Inquérito Policial Nº 70069905446, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 29/09/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392779015/inquerito-policial-ip-70069905446-rs