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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70070521430 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70070521430 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/10/2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070521430_1beb4.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG DEFERIDA NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO "EX NUNC". EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.

Não há falar em excesso de execução pela inclusão, no cálculo, do valor concernente às custas processuais e aos honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento, se a gratuidade de justiça foi concedida ao devedor apenas na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Deferimento do benefício da gratuidade que opera efeitos "ex nunc". AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070521430, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/09/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392775166/agravo-de-instrumento-ai-70070521430-rs

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