Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70070521430 RS

Não há falar em excesso de execução pela inclusão, no cálculo, do valor concernente às custas processuais e aos honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento, se a gratuidade de justiça foi concedida ao devedor apenas na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Deferimento do benefício da gratuidade que opera efeitos "ex nunc". AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070521430, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/09/2016).