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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71005861034 RS

Órgão Julgador

Quarta Turma Recursal Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 07/10/2016

Julgamento

30 de Setembro de 2016

Relator

Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71005861034_fa529.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LABGS

Nº 71005861034 (Nº CNJ: 0057205-69.2015.8.21.9000)

2015/Cível

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SEM PRÉVIO DESBLOQUEIO PELO CLIENTE, GERANDO COBRANÇAS DE ANUIDADES E SEGURO MAXI PROTEÇÃO NÃO CONTRATADO. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado

Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71005861034 (Nº CNJ: 0057205-69.2015.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

BANCO ITAU S/A

RECORRENTE

MARIO MACHADO DA SILVEIRA

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (Presidente) e Dr. Ricardo Pippi Schmidt.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2016.

DR. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado interposto por BANCO ITAU S/A em razão da sentença de procedência da ação indenizatória por dano material e moral ajuizada por MARIO MACHADO DA SILVEIRA, que acabou por condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais e a devolução em dobro dos valores pagos pelo cartão não desbloqueado.

Narrou a inicial, fl. 5, que o autor passou a ser cobrado por valores correspondentes a anuidade de cartão de crédito sem sua anuência, postulando a repetição em dobro e por danos morais.

A tese da instituição financeira requerida atine à contratação e desbloqueio do cartão com número final 1155. Refere que, ao não pedir cancelamento, os valores devem ser cobrados, ainda que não exista a utilização do cartão.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva (RELATOR)

Eminentes colegas.

O recurso merece ser parcialmente provido.

O autor tem seu cartão de crédito e outro adicional, cujo número final é 0663.

Quanto à conduta ilícita praticada pela ré, a decisão vai mantida, uma vez demonstrado que, em relação ao cartão final 0663, não houve qualquer utilização pelo autor, sendo as cobranças apenas referentes à anuidade e cobrança de seguro.

Frisa-se que a requerida não logrou comprovar nem a contratação do seguro, tampouco houve o desbloqueio do cartão de crédito no ano de 2014, motivo pelo qual deve haver a devolução em dobro dos valores pagos quanto a este cartão. Ademais, ainda que a ré indique que houve devolução de parte do valor ao autor, não logrou fazer prova nesse sentido, não servindo, para este fim, a tela unilateralmente produzida e acostada às razões de recurso.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência desta Turma Recursal está afirmada no sentido da não configuração quando a cobrança decorre de cartão não desbloqueado pelo consumidor:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELAS RÉS. AUTORA IMPUTA EMISSÃO E COBRANÇA INDEVIDA. EXISTENCIA DE CONTRATO FIRMADO PELA RECORRENTE, SEM IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS. CARTÃO SOLICITADO. DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$31,09, ATUALIZADO, CORRESPONDENTE AOS ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DE CARTÃO BLOQUEADO. DANO MATERIAL, CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. O ALEGADO DESBLOQUEIO, SEM AUTORIZAÇÃO, NÃO É SUFICIENTE PARA ATINGIR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. MERAS COBRANÇAS QUE NÃO RESULTARAM EM CONSEQUÊNCIAS DANOSAS. ADEMAIS, A AUTORA NÃO FOI NEGATIVADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO REALIZADA PELAS RÉS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 532 DO STJ, NO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006051973, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 01/07/2016)

Nesse contexto, há clara ausência da configuração de danos morais indenizáveis.

Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso para o fim de afastar os danos morais concedidos em sentença.

Sem sucumbência, face o resultado.

Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Ricardo Pippi Schmidt - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Recurso Inominado nº 71005861034, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 7.JUIZ.ESPECIAL CIVEL REG PETROPOLIS PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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