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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005813704 RS
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/10/2016
Julgamento
30 de Setembro de 2016
Relator
Ricardo Pippi Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005813704_64e8f.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RPS

Nº 71005813704 (Nº CNJ: 0052472-60.2015.8.21.9000)

2015/Cível

OBRIGAÇÕES. RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. YMPACTUS COMERCIAL. TELEXFREE. PROMESSA ENGANOSA DE GANHOS RÁPIDOS E DE BAIXO INVESTIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESCISÃO DO PACTO e devolução de valores ao autor. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO AUTOR, A TÍTULO DE INVESTIMENTO, QUE PODE SER SUPRIDA PELOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA DEMANDADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA apenas quanto ao montante a ser devolvido pela ré ANTE A NECESSIDADE DE amortizaÇÃO Do montante JÁ recebido pelo autor, conforme RELATÓRIOS juntados E QUE não FORAM ESPECIFICAMENTE impugnados PELA PARTE CONTRÁRIA.

Sentença reformada em parte. recurso provido parcialmente.

Recurso Inominado

Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71005813704 (Nº CNJ: 0052472-60.2015.8.21.9000)

Comarca de Erechim

YMPACTUS COMERCIAL LTDA.

RECORRENTE

EVANDRO FRIGIERI

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (Presidente) e Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2016.

DR. RICARDO PIPPI SCHMIDT,

Relator.

RELATÓRIO

EVANDRO FRIGIERI ajuizou ação contra YMPACTUS COMERCIAL LTDA.

Inicial: Narrou ter firmado contrato com a ré, efetuando o pagamento de R$ 30.352,50, a título de investimento financeiro, com a promessa de que receberia vantagens econômicas. Entretanto, alegou que nada recebeu. As atividades da ré foram suspensas por força de decisão judicial em razão de suspeita de prática de pirâmide financeira e crime contra a economia popular. Pediu, liminarmente, a antecipação de tutela para que a ré restituísse o valor de R$ 30.352,50 ou, alternativamente, que fosse oficiada a Justiça Acreana, nos autos do processo em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, para reservar créditos em favor do autor, no mesmo valor. No mérito, postulou que fossem declaradas nulas as cláusulas abusivas e ilegais, bem como a decretação da rescisão contratual, com a devolução do valor pago pelo autor.

Decisão: Foi deferida a liminar alternativa, de cunho cautelar (fl. 89).

Defesa: A ré contestou, aduzindo, em preliminar, impugnação ao valor da causa, litigância de má-fé, impossibilidade da realização de acordo, ausência de interesse de agir, incompetência absoluta e inépcia da inicial. No mérito, alegou que o autor não apresentou nenhum comprovante de pagamento, pois este documento não existe. Aduziu que o autor fez o pagamento a outro divulgador e não em favor da ré, e que recebeu valores, tudo conforme relatório juntado. Requereu a improcedência da ação.

Audiência de conciliação: Embora devidamente citada e intimada, a ré não compareceu (fl. 320).

Sentença: Foi decretada a revelia e julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para confirmar a decisão liminar proferida, declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 30.352,50.

Embargos declaratórios: A requerida opôs embargos de declaração, ante a omissão da sentença na análise da contestação apresentada pela ré (fls. 332-335), os quais foram acolhidos, com análise e rejeição das preliminares e manutenção da sentença de mérito.

Recurso: A ré interpôs recurso alegando equivocada a decretação da revelia, visto que juntou contestação tempestivamente. Sustentou a ausência de fundamentação na decisão e reiterou as alegações de inexistência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Também reafirmou a inépcia da inicial. Ainda, discorreu sobre a incompetência de foro, sendo competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC. No mérito, postulou a nulidade da sentença e relatou a inexistência de inadimplemento contratual, a impossibilidade de bloqueio, desbloqueio e habilitação de crédito, por decisão judicial da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC em Ação Civil Pública, bem como a indisponibilidade decretada pela Justiça Federal. Salientou a necessidade de sobrestamento do feito, até a prolatação de decisão definitiva nos autos da Ação Civil Pública referida. Alegou que não houve comprovação de pagamento efetivo dos valores pleiteados na demanda. Por fim, argumentou sobre a má-fé do recorrido, uma vez que pleiteia o ressarcimento total de um valor que não desembolsou em favor da recorrente.

Com contrarrazões às fls. 557-570, deferido o benefício da gratuidade judiciária ao recorrido.

Acórdão: Em acórdão publicado em 07/03/2016, o feito foi convertido em diligência determinando que o autor/recorrido juntasse aos autos todos os boletos que foram quitados, prova imprescindível para o julgamento da ação, seguindo-se manifestação da parte.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Ricardo Pippi Schmidt (RELATOR)

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

No que tange às preliminares, correta a decisão de primeiro grau que as rejeitou, consoante fundamentação que transcrevo e adoto:

“(...) 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Preliminar de Impugnação ao valor da causa

Acolho a prefacial de impugnação ao valor da causa, porquanto o valor deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, ou seja, R$30.352,50, estando, assim, dentro dos limites da competência do Juizado Especial Cível. Importante ressaltar que o autor expressamente renunciou ao valor excedente ao teto do Juizado Especial Cível.

Assim, retifico o valor da causa, para que passe a constar R$30.352,50.

2.2. Preliminar de Litigância de má-fé

Afasto a prefacial, porquanto inexiste nos autos a comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 17, do CPC.

No mais, a preliminar confunde-se com o próprio mérito, tendo sido apreciada juntamente com este.

2.3. Preliminar de Impossibilidade de Acordo

A requerida afirmou a impossibilidade de formalização de acordo nos autos do presente processo. Referiu que, há decisão judicial que proíbe a empresa de realizar qualquer pagamento aos divulgadores (classe que se encontra o autor), pois ainda tramita a Ação Civil Pública, impetrada junto à 2ª Vara Cível do Estado do Acre, sob n.0005669-76.2013.8.01.0001. Requereu a dispensa da audiência de conciliação, e afirmou a desnecessidade de comparecimento da demandada em tentativa conciliatória.

Rechaço a prefacial. Isso porque, o principal objetivo do Juizado Especial Cível, é a aproximação das partes para se chegar a uma composição. Ademais, o procedimento estabelecido pela Lei n. 9.099/95 deve ser observado em todos os processos que tramitam no JEC, de forma a buscar da maneira mais célere possível a solução do litígio.

A propósito, conforme alhures referido, a presença das partes, nas audiências do âmbito do Juizado Especial Cível, é obrigatória (art. 20, da Lei n. 9.099/95, Enunciados 78 e 20 do FONAJE[3]), sendo totalmente descabido o pedido de dispensa de comparecimento na sessão, formulado pela ré.

2.4. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir

Não há que se falar em ausência de interesse de agir, porquanto o autor contratou com a ré e pagou um valor por este contrato, e as condições estabelecidas não foram devidamente cumpridas pela demandada, estando o autor legitimado a discutir esse contrato.

2.5. Preliminar de Complexidade de Causa

Deixo de acolher a prefacial, pois o deslinde da causa prescinde de prova pericial. Aliás, as cláusulas contratadas são de fácil compreensão, de modo que bastaria a requerida provar que pagou ao autor o valor pactuado para o serviço que assumiu, ou seja, que cumpriu com os termos da avença.

2.6. Preliminar de Inépcia da Inicial

Afasto a prefacial de inépcia da inicial, pois o pedido do autor é juridicamente possível, não se enquadrando em nenhum dos casos previstos no parágrafo único do art. 295, do CPC.

O fato de existir ação civil pública e outras demandas contra a requerida, bem como liminar bloqueando as suas contas, não impossibilita o ajuizamento da ação e o reconhecimento do direito do autor. A execução é em momento oportuno.

2.7. Preliminar de Revogação do Deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela

A demandada alega que a liminar deferida por este juízo foi em quantia equivocada, no valor de R$31.520,00.

Não merece acolhimento a prefacial. Conforme decisão proferida à fl. 89 e confirmada em sentença, foi deferido o pedido liminar alternativo, de cunho cautelar, a fim de que fosse feita a reserva de crédito em favor do autor, no montante de R$30.352,50, valor que está em plena consonância com o pedido inicial e as provas carreadas aos autos.

2.8. Preliminar dos Efeitos da Ação Coletiva x Ações Individuais e Preliminar de Necessidade de Sobrestamento do Feito

Rechaço as preliminares, porquanto conforme supra referido, o fato de existir outras ações tramitando em desfavor da demandada, não obsta o ajuizamento da ação e reconhecimento do direito do consumidor lesado.

Também não há que se falar em eventual condenação em duplicidade, pois se a requerida cumprir a condenação imposta nos presentes autos, poderá notificar no juízo da ação coletiva que o autor já foi ressarcido. Assim, restam rechaçadas as prefaciais (...)”.

Acrescento que, da mesma forma, não há que se falar em incompetência deste foro, tendo em vista que a demanda existente contra a ré no Estado do Acre (em Rio Branco) tem natureza coletiva, enquanto este feito foi postulado individualmente pelo consumidor lesado, inexistindo litispendência dentre elas.

Correta, por outro lado, a decretação da revelia, sabido que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a defesa deve ser ofertada na audiência de instrução, para a qual a autora restou devidamente intimada, não se prestando o envio da contestação por escrito para afastar o decreto de revelia.

Também rejeito a alegação de nulidade da sentença, porquanto a eventual condenação da requerida à obrigação de pagar quantia certa não afronta a decisão liminar concedida na demanda coletiva que proibiu a ré de proceder qualquer pagamento a colaboradores. Apenas seria necessário que o autor aguardasse a fase de cumprimento de eventual sentença coletiva condenatória, a fim de que pudesse habilitar os créditos dos consumidores, observando uma ordem preferencial de recebimento.

No mérito, todavia, a sentença merece reforma parcial, apenas para readequação do valor da condenação.

É que relação negocial descrita neste e em outros diversos processos similares, revela a atuação desleal da ré ao prometer ganhos financeiros rápidos a seus investidores, sem cumprir com a contraprestação prometida.

Conforme referido na sentença e em decisões das Turmas Recursais em casos análogos, é uníssono o entendimento de que a demandada supostamente praticava a chamada pirâmide financeira, cujas técnicas de vendas constituem forma abusiva e ilegal, lesando os contratantes, a evidenciar violação contratual na forma do art. 37 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, diante de divulgação (publicidade) enganosa acerca do lucro que poderia ser obtido pelos consumidores/investidores.

Caracterizada tal conduta, suficiente a respaldar o pedido de rescisão contratual, bastava que fosse apreciado o pedido de ressarcimento de valores investidos pelo autor, o que foi acolhido pela sentença no valor integralmente postulado na inicial.

No entanto, entendo que é nesse ponto que merece reforma a sentença, tão somente quanto ao montante a ser devolvido em favor do autor.

A par da revelia da requerida e do enquadramento do contrato firmado entre as partes como pirâmide financeira, verifica-se que houve relevante investimento por parte do autor sem que tenha havido a contraprestação almejada e prometida pela ré, que, repita-se, era de grandes ganhos.

Embora em decisão anterior tenha sido o julgamento convertido em diligências para que o autor juntasse os comprovantes de pagamentos, e em que pese a ausência de prova nesse documental, dinate da impossibilidade alegada pelo recorrido, tenho que outros elementos de prova constantes nos autos permitem confirmar a sentença de procedência, reformando-a apenas o valor da condenação, como se verá.

Isso porque o autor logrou juntar os documentos das fls. 25-35, que servem como início de prova escrita quanto ao investimento que afirma ter efetivado junto ao negócio explorado pela ré.

Embora tais documentos não estejam acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento, é possível verificar tal situação com base nos documentos juntados pela própria requerida, notadamente a partir do relatório de fls. 166-8, que demonstra aporte financeiro registrado em nome do autor.

Veja-se que o tal relatório é documento emanado da própria requerida, onde constam informações registrando a participação do autor como investidor.

A alegação da demandada, de que os pagamentos foram realizados pelo autor a um terceiro, não afastam a procedência dos pedidos na medida em que desimporta se o autor quitou valores diretamente à requerida ou se aderiu ao cadastro de divulgadores por meio de bônus de outro divulgador. O que importa é que o sistema de investimento financeiro era integralmente criado e administrado pela requerida, a qual fez seus divulgadores investirem por meio de bônus de outros divulgadores, justamente, ao que parece, para evitar comprometimento direto com os investimentos. Ao criar tal sistema, por ele se responsabilizou, de modo que os bônus adquiridos de terceiro correspondem a créditos a serem resgatados pela ré, última responsável pela administração e captação de investidores no negócio que colocou no mercado e confessadamente explorava.

Pois bem. Dos documentos juntados pela ré, que já foram antes mencionados (fls. 166-8), extrai-se prova concreta do investimento efetuado pelo autor conforme descrito na inicial, e que totalizou mais de R$ 30.000,00, a partir dos registros de “pagamento por bônus” adquirido de um tal “alcioniboni1”, correspondentes a 11 parcelas de UDS 1.425,00 (o que totaliza R$ 33.387,50 – observada a conversão pela taxa indicada no próprio documento (2,13), exatamente o valor afirmado pelo autor como sendo o investimento por ele realizado no negócio.

Tal circunstância reforça a verossimilhança das alegações da inicial e conduz à procedência do pedido, diante do disposto no art. 378 do CPC/73, repetida pelo CPC/2015 em seu art. 417, que prevê que “Os livros empresariais provam contra o seu autor”.

Ao registrar o nome do autor, como investidor, com referência aqueles dados e valores, o documento juntado pela ré serve como prova da versão autoral.

Não obstante, como dispõe o art. 419 do CPC/2015, “a escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade!.

Assim, todas as informações contidas no aludido relatório devem ser consideradas, dentre elas também a referência a um crédito já recebido pelo autor, no montante de USD 2.694,60, que, convertido com base naquela mesma taxa (2,13), corresponde a R$ 5.739,49.

Tal valor deve ser levado em conta para fins de amortização, até porque o autor não o impugnou especificamente, nem mesmo nas contrarrazões.

Assim, do valor total investido e objeto do pedido de devolução neste feito (já considerada a desistência expressa na inicial de parcela do montante investido em razão da observância ao teto máximo no âmbito do JEC), há que se descontar o valor recebido pelo autor a partir dos investimentos efetuados.

O valor do investimento efetuado pelo autor que não lhe resultou em qualquer lucro líquido ou indireto totaliza o montante de R$ 24.613,01 (R$ 30.352,50 – R$ 5.739,49), considerado o investimento realizado e o valor recebido a partir deste.

A sentença, assim, deve ser reformada apenas e tão somente para fins de adequação do valor da condenação imposta à requerida no tocante ao valor do ressarcimento devido ao autor.

Do exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para adequar o valor da condenação imposta, determinando que a requerida devolva ao autor o montante de R$ 24.613,01, mantidos os acessórios de condenação e demais disposições da sentença.

Sem sucumbência ante o resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Glaucia Dipp Dreher (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Recurso Inominado nº 71005813704, Comarca de Erechim: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO ERECHIM - Comarca de Erechim

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392657094/recurso-civel-71005813704-rs/inteiro-teor-392657099