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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Léo Romi Pilau Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070815345_3972f.doc
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Inteiro Teor

LRPJ

Nº 70070815345 (Nº CNJ: XXXXX-75.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CASO CONCRETO. MORTE DE TITULAR. MANTENÇA DE BENEFICIÁRIA/DEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. CONTINUIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Mostra-se aplicável ao caso sob estudo o CPC/73, considerando a data de publicação da sentença guerreada, consoante ao que dispõe o Eg. STJ sobre a temática.

2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c com restituição de débito e indenização por danos morais, onde a autora postula sua manutenção no mesmo plano de saúde após a morte de seu marido, o qual era titular do mesmo.

3. A atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo , § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

4. Direito de Remissão. Com efeito, compulsando o contrato de plano de saúde, denota-se que há cláusula expressa definindo que, no caso de falecimento do contratante, seus dependentes gozarão dos serviços prestados pela demandada pelo prazo de 05 (cinco) anos. Assim, com a morte do titular e, estando a autora na condição de cônjuge do falecido, bem como, quando do óbito do usuário titular o contrato de plano de saúde em comento já vigorava há quase 20 anos, o pacto deve permanecer vigente durante o período de cinco anos, em que a autora fará jus ao benefício de isenção do pagamento dos prêmios, tendo em vista que se trata de cláusula de garantia adicional ao contrato. Precedentes.

5. Dos danos materiais. Uma vez reconhecido o direito de remissão à autora, inviável a negativa de cobertura realizada pela requerida, impondo-se a continuidade do plano de saúde, como a cobertura pelos eventos ocorridos na vigência do contrato.

6. Da restituição de valores. A notícia do falecimento do usuário titular se deu em 23.01.2014, sendo indevida qualquer cobraça que refira aos meses subsequentes a notificação do óbito. No entanto, a devolução deve ser de forma simples, porquanto não se vislumbra a má-fé da demandada.

7. Danos morais. Quanto aos danos morais, no caso concreto, tenho que cabíveis na espécie. O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo imprescindível a comprovação da ocorrência de danos que ultrapassem o mero dissabor, o que, ao meu ver, estão demonstrados. A não observância da clausula 8.2 constante no contrato, de certo, causou prejuízos à demandante, justamente no momento em que mais necessita do plano em razão do avançar da idade (a autora já consta com mais de 80 anos de idade). Ademais, a não observância contratual por parte da ré, gerou diversos infortúnios a parte autora, como diversas cobranças indevidas e notificações de inscrição aos cadastros restritivos de crédito. Neste contexto, verifica-se a existência de prova de dano que autorize a reparação por parte da demandada.

8. Quantificação do quantum. Levando em consideração as questões fáticas da presente ação, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e a capacidade econômica do ofensor, entendo que a quantia deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

9. Da manutenção no Plano após o prazo de remissão. A Agência Nacional de Saúde (ANS) editou a Súmula nº 13 de 2010, a qual prevê que o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, firmado a qualquer tempo, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais. Destarte, após o período de remissão, o contrato de prestação de serviços médicos no qual a autora figurava como dependente, deverá ser mantido, com a autora na condição de titular, mediante o pagamento do valor correspondente, excluído o valor concernente ao cônjuge falecido, nos moldes do contrato originalmente firmado. Diversos precedentes desta Corte e do STJ.

DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70070815345 (Nº CNJ: XXXXX-75.2016.8.21.7000)

Comarca de Guaíba

UNIMED PORTO ALEGRE - COOP MÉDICA,LTDA

APELANTE/APELADO

ILDA MARIA ANDRIOTTI

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento aos apelos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.

DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença hostilizada:

ILDA MARIA ANDRIOTTI ajuizou AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, relatando que no dia 17/11/1994, o casal Nercy e Ilda aderiram ao plano familiar da Unimed/Guaíba, a qual hoje faz parte da Unimed Porto Alegre. Aduziu que o valor da plano familiar era de R$ 1.147,20 (hum mil cento e quarenta e sete reais e vinte centavos), sendo que o valor da parte da autora correspondia a R$ 568,49 (quinhentos e sessenta e oito reais) acrescidos de R$ 5,11 (cinco reais e onze centavos) da mensalidade do SOS Unimed. Asseverou que a Cláusula 8.2 do contrato, prevê que com o falecimento do titular, inscrito há mais de 06 meses no plano, seus dependentes poderão usufruir do mesmo pelo prazo de 05 anos, contados do óbito, sem o pagamento das mensalidades. Relatou que o titular do plano, Sr. Nercy, faleceu em 23/12/2013, sendo que seu filho Fernando, protocolou comunicado de óbito junto à requerida no dia 03/01/2014. Afirmou que mesmo com o comunicado de óbito, a mensalidade foi debitada em conta corrente, valor este que não foi estornado pela requerida. Referiu que a requerida retirou a autora do plano de saúde devido ao falecimento do titular, a qual deve ser mantida nos termos da Cláusula 8.2 do contrato. Informou que a requerida inscreveu o nome do falecido esposo nos cadastros restritivos. Requereu, em sede antecipação de tutela, a determinação de que a requerida reintegre a autora no plano de saúde, no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Postulou a procedência do pedido para cumprir o contrato até janeiro de 2019 e declarar o direito da autora, de a partir de janeiro de 2019, se tornar titular do plano de saúde em que constava com dependente de seu marido, mantendo o contrato nos mesmos moldes e valores. Pugnou, ainda, pela repetição de indébito, referente à mensalidade de janeiro de 2014 no valor de R$ 573,60 (quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos). Pediu, ainda, a condenação da autora ao pagamento de danos materiais, restando aos procedimentos que a autora necessitar realizar até ser reintegrado no plano de saúde. Requereu, também, a condenação de danos morais, em virtude da rescisão do contrato e a condenação da requerida ao pagamento do ônus sucumbencial. Juntou documentos (fls. 20/62).

Conforme decisão de fl. 65 foi indeferido o pedido de tutela antecipada.

A parte autora juntou documentos (fls. 69/76).

Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 77/87) alegando que o houve pedido de cancelamento do contrato em 03/01/2014 em razão do falecimento do titular. Sustentou que o pedido de continuidade do plano somente ocorreu em 14/02/2014, ou seja, após a interrupção do contrato, tornando inviável o restabelecimento do plano de saúde cancelado. Asseverou que as cobranças das mensalidades são efetuadas no mês posterior ao da utilização, portanto, no presente caso como a comunicação de óbito foi recebida em 03/01/2014, o mês era devido. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Discorreu acerca dos planos de saúde e os requisitos da responsabilidade civil. Requereu a improcedência do pedido e a condenação da autora ao pagamento do ônus sucumbencial. Juntou documentos (fls.88/136).

Houve réplica (fls. 137/144).

Intimadas as partes sobre a produção de provas (fls. 145) a parte autora requereu a apreciação do pedido liminar (fls. 163/168). A requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora e juntou documentos (fls. 151/161).

O Ministério Público declinou de intervir no feito (fls. 178/180).

Conforme decisão de fl. 181, foi indeferido o pedido de prova oral.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Discorrida a fundamentação, o dispositivo foi proferido nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por ILDA MARIA ANDRIOTTI contra UNIMED PORTO ALEGRE – SOCIEDADE CORPORATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA , na forma do art. 269,I, do CPC, a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro do valor de R$ 573,60 (quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), o qual deverá ser atualizado pelo IGP-M desde a data do pagamento e somado a juros legais de 1% ao mês desde a data da citação e, ainda, DETERMINAR que a requerida se abstenha de inscrever ou proceda a retirada do nome do Sr. Nercy Andriotti dos cadastros restritivos.

Diante da sucumbência mínima da requerida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Foram interpostos embargos de declaração pela parte autora, os quais restaram acolhidos a fim de sanar a contradição apontada, sem importar alteração no resultado do julgado.

Inconformadas, ambas as partes recorrem.

Em suas razões recursais, a demandada alega que a cobrança relativa ao mês de dezembro de 2013 é devida, uma vez que emitida em momento anterior à comunicação do óbito do Sr. Nercy, que ocorreu em 03.01.2014. Assim, reafirma que mensalidade de dezembro de 2013 era devida, não havendo qualquer incorreção da cobrança realizada pela ré. Destaca a ausência de má-fé a fim de justificar a imposição da restituição em dobro do valor que a autora pagou, o qual, posteriormente, foi abatido de sua mensalidade, ainda pela via administrativa. Afirma que não houve a inscrição negativa do falecido, cuja afirmação não foi comprovada pela parte autora. Requer o provimento do recurso para julgar totalmente improcedente a presente demanda.

Por sua vez, a demandante afirma que a sentença foi prolatada com base em documento o qual não foi dado vista a parte autora, sendo a mesma impedida de manifestar-se quanto ao mesmo. Discorre acerca do direito de remissão do contrato de plano de saúde, com base na Súmula Normativa nº 13 da ANS. Colaciona precedentes desta Corte e de outros Tribunais Estaduais. Reitera seus argumentos dispostos na peça exordial. Requer a total procedência da ação.

Com contrarrazões das partes, subiram os autos a esta Corte.

Conclusos, vieram para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

Eminentes colegas.

Mostra-se aplicável ao caso sob estudo o CPC/73, considerando a data de publicação da sentença guerreada, consoante ao que dispõe o Eg. STJ sobre a temática .

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c com restituição de débito e indenização por danos morais, onde a autora postula sua manutenção no mesmo plano de saúde após a morte de seu marido, o qual era titular do mesmo.

Nesse sentido, adianto que assiste razão a autora.

Vejamos.

Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Resta consolidado o entendimento de que a atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo , § 2º , devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

Esta é a lição de Cláudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais:

“Resumindo, em todos estes contratos de seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. do CDC, e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora. Como vimos, mesmo no caso do seguro-saúde, em que o serviço é prestado por especialistas contratados pela empresa (auxiliar na execução do serviço ou preposto), há a presença do ‘consumidor’ ou alguém a ele equiparado, como dispõe o art. 2º e seu parágrafo único.

Portanto, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estarem de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.”

Igualmente, conforme se extrai do artigo 35 da Lei n.º 9.656/98, todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos.

Ainda dispõe a súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde”.

Ademais, considerando a incidência do CDC no plano fático, é de ser observado o que dispõe o artigo 47 do mencionado Código, que tem o seguinte teor: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

Colaciono um olhar doutrinário sobre a temática:

ART. 47 CDC

A nova proteção contratual assegurada através da norma de interpretação do art. 47 do CDC traz como grande contribuição o fato de não distinguir, como até então fazia a jurisprudência, entre cláusulas claras e cláusulas ambíguas. Nestes casos, a jurisprudência brasileira geralmente lança mão não só do recurso de interpretação mais favorável ao consumidor, com base no art. 47 do CDC , mas também da idéia de interpretação do contrato teoricamente, com cláusulas claras, conforme sua função econômica. Logo, as cláusulas claras serão interpretadas conforme as expectativas que aquele tipo contratual e aquela tipo de cláusula desperta nos consumidores, conforme as novas imposições da boa-fé.

O art. 47 (…) beneficiará a todos os consumidores, em todos os contratos, de adesão ou individualmente negociados, em todas as cláusulas, mesmo as claras e não contraditórias, sendo que agora a vontade interna, a intenção não declarada, nem sempre prevalecerá. Em outras palavras, é da interpretação ativa do magistrado a favor do consumidor que virá a “clareza” da cláusula e que será estabelecidos a cláusula, assim interpretada a favor do consumidor, é ou não contraditória com outras cláusulas do contrato.

O intérprete do mercado de consumo deve necessariamente observar não só a regra do art. 47 do CDC, mas todas as normas do Código que dispõem (incluem) novos direitos e deveres para o consumidor e para o fornecedor. Em outras palavras, o conteúdo do contrato a interpretar não é somente aquele ‘posto’ em cláusulas pré-redigidas unilateralmente pelo fornecedor, mas também todo o contexto anterior que constitui a oferta, isto é, a publicidade veiculada, os prospectos distribuídos, as informações prestadas ao consumidor, as práticas comerciais exercidas, tais como a venda casada, a oferta de prêmios ou brindes especiais para incitar a manifestação de vontade positiva do consumidor etc.Quanto as informações prestadas, por disposição legal imperativa (arts. 30 e 48 do CPC), estas manifestações anteriores a conclusão do contrato escrito tornam-se fontes contratuais heterônomas. Em caso de conflito entre alguma cláusula contratual e a publicidade veiculada ou alguma outra informação prestada (e provada), a interpretação do conteúdo contratual efetivo deve ser sempre a mais favorável ao consumidor e levar em conta a imperatividade e indisponibilidade das normas do CDC, cuja ratio é justamente assegurar uma melhor posição contratual ao consumidor que não redige (ou influencia) o contrato escrito.”

Do direito de Remissão

Com efeito, compulsando o contrato de plano de saúde, denota-se que há cláusula expressa definindo que, no caso de falecimento do contratante, seus dependentes gozarão dos serviços prestados pela demandada pelo prazo de 05 (cinco) anos (fl. 33), nos seguintes termos:

8.2 – Plano de Extensão Assistencial –PEA:

8.2.1 – Ocorrendo o falecimento do usuário titular, inscrito há mais de 06 (seis) meses, os usuários dependentes terão direito aos serviços previstos no Plano Básico da UNIMED Singular onde foram cadastrados, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, contados da data do óbito, sem o pagamento das mensalidades.

8.2.1.1 – Consideram-se dependentes, aptos a participar do PEA, segundo regulamento próprio:

a) cônjuge;

Assim, com a morte do titular Sr. Nercy em 23.12.2013 e, estando a autora na condição de cônjuge do falecido, bem como, quando do óbito do usuário titular o contrato de plano de saúde em comento já vigorava há quase 20 anos, o pacto deve permanecer vigente durante o período de cinco anos, em que a autora fará jus ao benefício de isenção do pagamento dos prêmios, tendo em vista que se trata de cláusula de garantia adicional ao contrato.

Nesse sentido, é a jurisprudência que ora colaciono:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO. APRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. ARTIGO 30, § 3º, DA LEI 9.656/98. A remissão é o nome dado à cláusula que assegura, no caso de morte do Titular da apólice de seguro saúde, para o (s) dependente (s) ali declarado (s), a garantia de cobertura, por prazo determinado, as mesmas condições de cobertura que foram contratadas pelo titular, desobrigando o dependente a pagar o prêmio mensal do contrato durante esse período. Tal cláusula não está regulada em lei, sendo um ajuste entre as partes. Todavia, a mesma deve se coadunar com a Lei dos Planos de Saúde e os princípios orientadores do CDC e da Constituição Federal. Desta feita, a remissão não tem o condão de impedir que os consumidores exerçam seu direito em pleitear a manutenção no plano de saúde, na forma do artigo 30, § 3º, da Lei 9.656/98, pelo prazo estabelecido no parágrafo 1º, do referido artigo. Desta forma, dou provimento ao apelo dos autores, para reformar a sentença. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70046841821, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 26/04/2012)

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO SEGURADO. COBERTURA PARA OS DEPENDENTES POR CINCO ANOS SEM PAGAMENTO DE MENSALIDADE. CUMPRIMENTO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR REJEITADA. Admissibilidade do recurso adesivo interposto pelo autor 1. A parte recorrente adesiva deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do recurso interposto. Assim, não sendo atendidos todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, em especial o preparo do recurso sub examine, não conhecer do mesmo é medida que se impõe. 2. Desobediência ao disposto no art. 511, § 2º, do CPC, cuja insuficiência do preparo importa na deserção do recurso. Da ilegitimidade passiva da ré Unimed Vale das Antas 3. No caso em exame, a estipulante do contrato de plano de saúde é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que atuou apenas como facilitador do pacto sub examine. 4. Portanto, o feito deve ser extinto em relação a ela sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Mérito dos recursos em exame 5. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 6. No feito em exame há cláusula expressa no contrato firmado entre as partes definindo que, no caso de falecimento do contratante, seus dependentes gozarão dos serviços prestados pela demandada pelo prazo de 03 (três) anos, sem o pagamento de mensalidade. 7. Assim, com a morte do segurado, o pacto sub examine deve permanecer vigente durante o período de três anos, em que aquela fará jus ao benefício de isenção do pagamento dos prêmios, tendo em vista que se trata de cláusula de garantia adicional ao contrato. 8. Destarte, findo o benefício da remissão, cuja duração foi predeterminada pelo prazo de três anos, bem como do próprio pacto, descabe a renovação automática ou transferência do contrato, uma vez que a postulante não figurou como contratante do seguro objeto do presente litígio, deixando de assumir a condição de titular do mesmo. Não conhecido o recurso adesivo e dado provimento aos apelos. ( Apelação Cível Nº 70049332471, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/08/2012)

Gize-se que o disposto no regulamento juntado à fl. 153 não pode se sobrepor ao disposto no Contrato Particular de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares UNIPLAN, Módulo Básico – Pessoa Física (fl. 33). A uma, porque não há nada que indique que o regulamento de fl. 153 refere-se ao plano de saúde existente entre as partes (UNIPLAN). A duas, porque não há prova nos autos de que tenha a seguradora cumprido com seu dever de informação quanto ao disposto no regulamento de fl. 153, conforme previsto no art. , III do CDC . A três, porque, numa relação de consumo, havendo duas regras jurídicas em conflito (clausula 8.2 do contrato de fl. 33 e art. 2º do regulamento de fl. 153) deve ser aplicada aquela que se apresentar mais benéfica ao consumidor (clausula 8.2 do contrato de fl. 33, no caso).

Ademais, conforme a linha principiológica da lei consumerista, forçoso apontar o entendimento do STJ de que a “operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado” (STJ, Resp 418.572, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJ 30/03/2009).

Assim, pelo direito de remissão, deverá a demandada reintegrar a autora no plano de saúde a qual era beneficiária e, mantê-la até janeiro de 2019, conforme postulado na peça exordial (fl. 18).

Dos danos materiais

Uma vez reconhecido o direito de remissão à autora, inviável a negativa de cobertura realizada pela requerida, impondo-se a continuidade do plano de saúde, como a cobertura pelos eventos ocorridos na vigência do contrato.

Dito isto, é devido pela requerida o pagamento das despesas médicas comprovadas aos autos nas fls. 46, 141, 148, 149, totalizando a quantia de R$ 940,57. Gize-se que os referidos valores não foram impugnados pela demandada.

Assim, considerando que tais despesas (consultas médicas e exames) foram devidamente comprovadas, é devido, portanto, pela requerida, a título de danos materiais à demandante, o valor de R$ 940,57.

Da restituição de valores

A autora postula ainda, a restituição dos valores cobrados indevidamente. Tenho que procede o pedido.

A notícia do falecimento do usuário titular se deu em 23.01.2014 (fl. 28), sendo indevida qualquer cobraça que refira aos meses subsequentes a notificação do óbito. Ademais, da observância da fatura de fl. 37, vê-se que a mesma refere-se a competência do mês de janeiro de 2014, sendo assim, indevida a cobrança debitada em 30.01.2014, conforme demonstra o extrato de fl. 41.

Gize-se que a alegada restituição pela via administrativa não restou comprovada pela demandada.

Destarte, nos termos do postulado na peça exordial, a seguradora deverá restituir a demandante a quantia no valor de R$ 573,60. No entanto, a devolução deve ser de forma simples, porquanto não se vislumbra a má-fé da demandada.

Da existência de danos morais indenizáveis

Quanto aos danos morais, no caso concreto, tenho que cabíveis na espécie.

O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo imprescindível a comprovação da ocorrência de danos que ultrapassem o mero dissabor, o que, ao meu ver, estão demonstrados.

A não observância da clausula 8.2 constante no contrato, de certo, causou prejuízos à demandante, justamente no momento em que mais necessita do plano em razão do avançar da idade (a autora já consta com mais de 80 anos de idade). Ademais, a não observância contratual por parte da ré, gerou diversos infortúnios a parte autora, como diversas cobranças indevidas e notificações de inscrição aos cadastros restritivos de crédito.

Neste contexto, verifica-se a existência de prova de dano que autorize a reparação por parte da demandada.

Quanto ao valor da indenização a esse título, deve-se levar em conta a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, bem como a repercussão do dano, além do necessário efeito pedagógico da indenização. Nesse âmbito, o quantum indenizatório deve guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento ilícito sem causa à parte lesada.

Dispõe o art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”

Oportuna a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves:

“Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. Aduza-se que notoriedade e fama deste constituem fator relevante na determinação da reparação, em razão da maior repercussão do dano moral, influindo na exacerbação do quantum da condenação’’ .

Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas da presente ação, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e a capacidade econômica do ofensor, entendo que a quantia deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Da manutenção no Plano após o prazo de remissão

Por fim, passo a análise acerca da possibilidade de manutenção da autora no plano de saúde após ultrapassado o prazo de remissão.

Sobre o assunto, a Agência Nacional de Saúde (ANS) editou a Súmula nº 13 de 2010, a qual prevê que o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, firmado a qualquer tempo, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, in verbis:

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso da competência que lhe conferem os arts. e , incisos II, XXIV e XXVIII, combinado com o art. 10, inciso II, da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e em conformidade com o inciso III do art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009.

Considerando os princípios dispostos no texto da Constituição da Republica de 1988, especialmente o da igualdade (art. 5º, caput), o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), o da liberdade (art. 5º, caput), o da proteção da segurança jurídica e o da proteção à entidade familiar (art. 226, § 4º);

Considerando as hipóteses de manutenção de titularidade, previstas no art. 6º, § 2º , da RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, e no art. 3º, § 1º, da RN nº 195, de 14 de julho de 2009.

RESOLVE:

Adotar o seguinte entendimento vinculativo:

1 – O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. (grifei)

Nesse sentido, cito diversos precedentes desta Corte:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. POSSIBILIDADE. I. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 35-G, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 469, do STJ. II. Assim, mostra-se abusiva a cláusula que prevê a exclusão dos beneficiários dependentes após o término do prazo de remissão, pois coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, causando evidente desequilíbrio contratual. Ademais, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Igualmente, aplicam-se por analogia os arts. 30, § 3º e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/98 e a Súmula Normativa nº 13/2010, da ANS. III. Portanto, a autora deve ser mantida na condição de beneficiária do plano de saúde em questão, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho do seu falecido esposo, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70062723903, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/08/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO SEGURADO PRINCIPAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se abusiva a exclusão do (s) beneficiário (s) do plano de saúde após o término do prazo de remissão ou a limitação da cobertura nesse período, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Previsão contratual que causa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, sendo, portanto, abusiva e nula, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Aplicação por analogia dos arts. 30, § 3º, e 31, § 2º, da Lei n. 9.656/98. Precedentes desta Corte. 2. Ademais, como se vê dos §§ 2º dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, a manutenção no plano de saúde, em qualquer dos casos, é extensiva aos integrantes do grupo familiar do aposentado ou demitido, desde que a inclusão destes tenha se dado durante a relação de emprego, situação que se verifica na espécie. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70067983809, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. TÉRMINO DO PRAZO DE REMISSÃO. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pagamento dos procedimentos clínicos decorrentes de riscos futuros à saúde estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. 3. A solução do litígio parte da interpretação literal dos artigos 30, § 3º e 31, § 2º da Lei 9.656/98, os quais garantem, em caso de morte do titular de plano de saúde, aposentadoria ou demissão deste, o direito aos dependentes de permanecerem como beneficiários do plano de saúde ao qual aderiu aquele. 4. Igualmente, aplicando-se por analogia as normas precitadas, a outra conclusão não se chega senão a de que à parte autora deve ser garantida a possibilidade de manter o contrato do qual era beneficiária. 5. De outro lado, embora não seja possível a transferência de titularidade do contrato não adaptado à Lei dos Planos de Saúde a terceiros, é juridicamente possível a transferência para os próprios dependentes. Inteligência do artigo 35, § 5º da Lei 9.656/98. 6. Por fim, como a adesão a plano individual decorreu da injusta negativa de manutenção do pacto anterior, a ré deve ser condenada a restituição dos valores decorrentes do novo contrato firmado. 7. No caso em exame, trata-se de decisão recorrida publicada até 17 de março de 2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo o entendimento uniformizador daquela Egrégia Corte que tem a competência para regular a forma de aplicação da lei federal. 8. A interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual civil, que dizem respeito a não ocasionar prejuízo à parte ou gerar surpresa a esta com a modificação do procedimento em relação aos atos já efetivados, consoante estabelece o art. 9º, caput, e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil. Negado provimento ao apelo. ( Apelação Cível Nº 70066976796, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13 DA ANS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O término do período de remissão não extingue o contrato de plano de saúde, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70067272716, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 10/12/2015)

Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Falecimento do titular. Pedido de manutenção da dependente de permanecer no plano de saúde coletivo após o período de remissão. Possibilidade. O art. 30 da Lei nº 9.656/98 é claro ao estabelecer o direito de os dependentes manterem a sua condição de segurado de plano de saúde coletivo. Á UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70064113350, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/11/2015)

No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do e. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO SUPERVENIENTE - TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO - MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - SÚMULA Nº 13 DA ANS - PROVIMENTO.

1.- A superveniência da edição da Súmula nº 13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - considerando os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da proteção da segurança jurídica e da proteção à entidade familiar - enseja o reconhecimento do direito à manutenção das mesmas condições contratuais por consumidora em mais de 75 anos de idade e 33 de contrato.

2.- A teor da referida Súmula nº 13 da ANS, o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.

3.- Agravo Regimental provido.

( AgRg no Ag 1378703/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)

Destarte, após o período de remissão, o contrato de prestação de serviços médicos no qual a autora figurava como dependente, deverá ser mantido, com a autora na condição de titular, mediante o pagamento do valor correspondente, excluído o valor concernente ao cônjuge falecido, nos moldes do contrato originalmente firmado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto em dar parcial provimento aos apelos, para:

a) determinar que a ré reintegre a autora ao plano de saúde a qual era beneficiária e assim mantê-la até janeiro de 2019, conforme postulado na peça exordial;

b) determinar que, após o período de remissão (janeiro de 2019), o contrato de prestação de serviços médicos no qual a autora figurava como dependente, seja mantido, com a autora na condição de titular, mediante o pagamento do valor correspondente, excluído o valor concernente ao cônjuge falecido, nos moldes do contrato originalmente firmado;

c) determinar a restituição, de forma simples, da quantia de R$ 573,60. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar do desembolso (30.01.2014) acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a contar da citação;

d) condenar a ré ao págamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 940,57, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar do arbitramento (desta data), acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação.

Ante o resultado do julgamento, condeno a ré a totalidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que vão fixados em 20% sobre o valor total da condenação.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE)

De acordo com o insigne Relator, tendo em vista que as peculiaridades do caso em análise autorizam a conclusão exarada no voto.

Des.ª Isabel Dias Almeida

Acompanho o eminente Relator, considerando as peculiaridades do caso concreto.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70070815345, Comarca de Guaíba: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANA LUCIA HAERTEL MIGLIORANZA

� � HYPERLINK "https://webmail.tjrs.gov.br/owa/redir.aspx?C=4isyWcZdNGO3i3LNKS0FC7cKmVGXUqLUqKXMSle8TA-ngeU8xojTCA..&URL=https%3a%2f%2fwebmail.tjrs.gov.br%2fowa%2f%3fae%3dItem%26a%3dNew%26t%3dIPM.Note%26cc%3dMTQuMy4yOTQuMCxwdC1CUiw0Mjk0OTY3Mjk1LEhUTUwsMCww%26pspid%3d_1463502558041_985155021%23_ftnref1" \t "_blank" ��Enunciado administrativo n. 1

�O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016.

� Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

� Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.

� Marques, Cláudia Lima, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem. Comentários ao código de defesa do consumidor . 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1042-1043.

� Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

� GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, vol. 4, 5º Ed., SP: Editora Saraiva, 2010, p. 399.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/391645744/apelacao-civel-ac-70070815345-rs/inteiro-teor-391645754

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