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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70070815345 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70070815345 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 05/10/2016

Julgamento

28 de Setembro de 2016

Relator

Léo Romi Pilau Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070815345_3972f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CASO CONCRETO. MORTE DE TITULAR. MANTENÇA DE BENEFICIÁRIA/DEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. CONTINUIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Mostra-se aplicável ao caso sob estudo o CPC/73, considerando a data de publicação da sentença guerreada, consoante ao que dispõe o Eg. STJ sobre a temática.
2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c com restituição de débito e indenização por danos morais, onde a autora postula sua manutenção no mesmo plano de saúde após a morte de seu marido, o qual era titular do mesmo.
3. A atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo , § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.
4. Direito de Remissão. Com efeito, compulsando o contrato de plano de saúde, denota-se que há cláusula expressa definindo que, no caso de falecimento do contratante, seus dependentes gozarão dos serviços prestados pela demandada pelo prazo de 05 (cinco) anos. Assim, com a morte do titular e, estando a autora na condição de cônjuge do falecido, bem como, quando do óbito do usuário titular o contrato de plano de saúde em comento já vigorava há quase 20 anos, o pacto deve permanecer vigente durante o período de cinco anos, em que a autora fará jus ao benefício de isenção do... pagamento dos prêmios, tendo em vista que se trata de cláusula de garantia adicional ao contrato. Precedentes.
5. Dos danos materiais. Uma vez reconhecido o direito de remissão à autora, inviável a negativa de cobertura realizada pela requerida, impondo-se a continuidade do plano de saúde, como a cobertura pelos eventos ocorridos na vigência do contrato.
6. Da restituição de valores. A notícia do falecimento do usuário titular se deu em 23.01.2014, sendo indevida qualquer cobraça que refira aos meses subsequentes a notificação do óbito. No entanto, a devolução deve ser de forma simples, porquanto não se vislumbra a má-fé da demandada.
7. Danos morais. Quanto aos danos morais, no caso concreto, tenho que cabíveis na espécie. O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo imprescindível a comprovação da ocorrência de danos que ultrapassem o mero dissabor, o que, ao meu ver, estão demonstrados. A não observância da clausula 8.2 constante no contrato, de certo, causou prejuízos à demandante, justamente no momento em que mais necessita do plano em razão do avançar da idade (a autora já consta com mais de 80 anos de idade). Ademais, a não observância contratual por parte da ré, gerou diversos infortúnios a parte autora, como diversas cobranças indevidas e notificações de inscrição aos cadastros restritivos de crédito. Neste contexto, verifica-se a existência de prova de dano que autorize... Quantificação do quantum. Levando em consideração as questões fáticas da presente ação, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e a capacidade econômica do ofensor, entendo que a quantia deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Da manutenção no Plano após o prazo de remissão. A Agência Nacional de Saúde (ANS) editou a Súmula nº 13 de 2010, a qual prevê que o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, firmado a qualquer tempo, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais. Destarte, após o período de remissão, o contrato de prestação de serviços médicos no qual a autora figurava como dependente, deverá ser mantido, com a autora na condição de titular, mediante o pagamento do valor correspondente, excluído o valor concernente ao cônjuge falecido, nos moldes do contrato originalmente firmado. Diversos precedentes desta Corte e do STJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. ( Apelação Cível Nº 70070815345, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/09/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/391645744/apelacao-civel-ac-70070815345-rs

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