jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70069268290 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70069268290 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/10/2016

Julgamento

28 de Setembro de 2016

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069268290_7af53.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM LAVAGEM AUTOMOTIVA. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando da prolação da sentença e da interposição do presente recurso.
II. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa por ausência de prazo para a entrega dos memoriais. Não vinga a preliminar, uma vez que abertos os prazos para impugnação à ata de estenotipia e, na sequência, para a apresentação de memoriais, a requerida quedou-se silente, conforme certificado nos autos. Preliminar rejeitada.
III. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o veículo da empresa segurada foi entregue à demandada para que esta efetuasse o serviço de lavagem, sendo que, posteriormente, o veículo foi retirado por terceiro desconhecido das partes e que dele se apropriou.
IV. Por conseguinte, a ré foi negligente no seu dever de guarda e vigilância, na medida em que não adotou as cautelas legais quando da entrega do veículo, deixando de se certificar se o terceiro era efetivamente funcionário da empresa segurada. Caracterizada a responsabilidade da ré pelo... furto do bem, deve ressarcir a seguradora pelos valores despendidos com a indenização securitária paga à empresa segurada.
V. Outrossim, não vinga a alegação de culpa concorrente da seguradora. Isso porque, a ausência de rastreador no veículo não impõe que a autora concorra na responsabilidade de reparar os prejuízos. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70069268290, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/09/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/391036031/apelacao-civel-ac-70069268290-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-57.2015.8.26.0320 SP 100XXXX-57.2015.8.26.0320

Marcello Teixeira, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

Contrato de Depósito: Definição, características e espécies

A responsabilidade do fiel depositário

Lucas Marinho, Advogado
Artigoshá 4 anos

O contrato de depósito e o Código Civil Brasileiro (CCB)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70041832692 RS