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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006277081 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/10/2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
José Ricardo de Bem Sanhudo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006277081_cc440.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JRBS

Nº 71006277081 (Nº CNJ: 0038158-75.2016.8.21.9000)

2016/Cível

recurso inominado. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES e mensageNS de cobrança pelo telefone. COBRANÇA DE DÉBITO DE TERCEIRO DESCONHECIDO. danos morais inocorrentes. sentença mantida

RECURSO improvido.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal Cível

Nº 71006277081 (Nº CNJ: 0038158-75.2016.8.21.9000)

Comarca de São Leopoldo

LUCAS STEFFEN

RECORRENTE

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Roberto Carvalho Fraga (Presidente) e Dra. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.

DR. JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO,

Relator.

RELATÓRIO

LUCAS STEFFEN ajuizou ação de obrigação de fazer c/c com indenização de danos em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., alegando, em síntese, que tem recebido cobranças em nome de terceiro, por meio de ligações e envio de SMS. Informa que já efetuou varias tentativas de contato com a ré, para cessar as cobranças, mas não obteve êxito. Postulou a obrigação de não fazer e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Após instrução do feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a cessar as cobranças ao autor (fls. 265).

Recorre o autor, postulando a reforma da sentença.

Foram apresentadas as contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo (RELATOR)

Eminentes colegas:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo autor.

A sentença merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do artigo 46 da lei nº 9.099/95, uma vez em que não comprovado, no caso em tela, dano capaz de ensejar violação aos direitos personalíssimos da parte.

Isso porque, em se tratando de simples cobranças indevidas de valores, desacompanhadas de inscrição negativa em bancos de dados de cadastros de inadimplentes, esta Turma Recursal Cível já firmou posicionamento no sentido da inocorrência dos danos morais, na medida em que configurados meros aborrecimentos e dissabores, decorrentes da própria relação de consumo, incapazes de gerar abalos psicológicos indenizáveis. Ademais, porque no caso em tela, ausente qualquer elemento de prova de abalo moral concreto, supostamente sofrido pela parte.

Sendo assim, não merece reforma o Julgado, mantendo-se a improcedência de pleito indenizatório pelos danos morais, formulado na petição inicial.

Destarte, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos.

Com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a recorrente, vencido, ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em R$ 800,00.

Suspendo a exigibilidade, pois deferida a gratuidade da justiça.

É o voto.

Dr. Roberto Carvalho Fraga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71006277081, Comarca de São Leopoldo: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME"

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SÃO LEOPOLDO - Comarca de São Leopoldo

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