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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Martin Schulze

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070232756_68d92.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.

Aplicação do NCPC. Tendo em vista que a lei processual não retroage e tem aplicação imediata aos processos em curso, ao presente cumprimento de sentença devem ser aplicadas as disposições constantes no CPC de 2015. No caso dos autos, a decisão que determinou a intimação do Banco para o pagamento do débito foi publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, devendo ser observadas as regras constantes nos arts. 523 e ss. do NCPC. Prequestionamento. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e artigos de lei invocados pela parte. É suficiente que decida fundamentadamente as matérias questionadas, o que foi atendido no caso em exame. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70070232756, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 27/09/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/391013041/agravo-de-instrumento-ai-70070232756-rs

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