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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070581541 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070581541 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/10/2016
Julgamento
29 de Setembro de 2016
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070581541_085c4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.

Patente a legitimação da promitente vendedora para figurar no pólo passivo da ação, inclusive no que tange ao pedido de restituição dos juros de obra, decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Preliminar rejeitada. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO AMPLAMENTE DEMONSTRADO NO PROCESSO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. JUROS DE OBRA. DEVER DE DEVOLUÇÃO, PELA PROMITENTE VENDEDORA, DE VALORES VENCIDOS DURANTE O INTERREGNO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, DECORRENTE ESTE DE SUA EXCLUSIVA CULPA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO, PELA DEMANDADA, DOS VALORES REFERENTES ÀS TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Antes da efetiva entrega das chaves, as cotas condominiais são de responsabilidade da promitente vendedora. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070581541, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/09/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390992218/apelacao-civel-ac-70070581541-rs