jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006209407 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006209407 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006209407_fff63.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÂO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS A MENOR DE VALORES A SEREM RECEBIDOS ATRAVÉS DE ALVARÁS. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JEC. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÂO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS A MENOR DE VALORES A SEREM RECEBIDOS ATRAVÉS DE ALVARÁS. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JEC.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÂO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS A MENOR DE VALORES A SEREM RECEBIDOS ATRAVÉS DE ALVARÁS. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JEC. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.. AÇÂO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS A MENOR DE VALORES A SEREM RECEBIDOS ATRAVÉS DE ALVARÁS. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JEC. Incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento do feito pela necessidade de cálculos, o que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial Cível. Prova documental que não permite a apuração dos valores corretos a serem pagos pelos alvarás, sem a realização de perícia contábil para aplicação das correções legais a serem efetuadas a fim de solucionar corretamente a demanda. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006209407, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/09/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390638611/recurso-civel-71006209407-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência: 0198617-91.2020.8.09.0000

Wander Barbosa Advogados, Advogado
Artigoshá 8 anos

Procedimentos dos Juizados Especiais

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000423-47.2020.5.02.0361 SP