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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069108298 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2016
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069108298_633b7.doc
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Inteiro Teor

SBM

Nº 70069108298 (Nº CNJ: 0121023-44.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE alimentos. REDUÇÃO DO ENCARGO. filhA menor de idade. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade. alteração evidenciada. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO GENITOR. nova prole. princípio da igualdade entre os filhos e da proporcionalidade. ausência de VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO SOBRE O SALÁRIO mínimo NACIONAL. REDUÇÃO DO ENCARGO EM MAIOR EXTENSÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que o alimentante comprova redução da sua capacidade em decorrência da situação de desemprego. A minoração do encargo operada na sentença deve se dar em maior extensão, a fim de bem observar o binômio possibilidade/necessidade.

2. Em atenção aos princípios da igualdade entre os filhos e da proporcionalidade, pertinente a redução do valor dos alimentos.

3. Havendo vínculo formal de trabalho, os alimentos incidem sobre o salário, e, em se tratando de trabalhador autônomo, o encargo é fixado tendo por base o salário mínimo.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70069108298 (Nº CNJ: 0121023-44.2016.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

L.T.M.

..

APELANTE

S.R.M.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta por LUCIANO T. M. em face da sentença que, apreciando ação de revisão de alimentos ajuizada contra STEFANY R. M., menor representada por sua mãe, julgou parcialmente procedente o pedido “para reduzir a pensão que o autor presta à ré para o patamar de 20% se seus rendimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios” (fls. 209-212).

Nas razões, o apelante sustenta não ter condições de adimplir os alimentos no patamar estabelecido na sentença, tendo em vista a redução de suas possibilidades financeiras. Assinala que, em julho de 2014, foi dispensado, sem justa causa, da empresa CVI Refrigerantes LTDA., onde trabalhou por 11 (onze) anos e recebia salário em torno de R$ 5.000,00, acrescido de comissões. Diz que recebeu seguro-desemprego, no valor de R$ 1.304,63, permanecendo desempregado até março de 2015. A partir daí, foi admitido como supervisor da empresa VONPAR, ocasião em que passou a perceber salário mensal bruto de R$ 3.169,00, sobre o qual incide o desconto dos alimentos devidos a outro filho menor de idade, correspondentes a 14% de sua renda. Assevera que constituiu nova família, tendo despesas com aluguel, água, luz, gasolina e dívidas negociadas. Pondera que atrasou o pagamento das prestações de imóvel próprio junto à Caixa Econômica Federal, tendo renegociado a dívida. Relata que teve de interromper o curso superior que freqüentava por estar em débito com as prestações. Ressalta que a demissão da empresa VONPAR constitui fato novo capaz de ensejara a redução dos alimentos. Alega a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, pois está recebendo seguro-desemprego, sendo inviável o desconto da verba alimentar no patamar estabelecido. Postula o provimento do recurso para que seja reduzida a pensão alimentícia para valor correspondente a 15% sobre seus rendimentos líquidos (fls. 219-224).

Com as contrarrazões (fls. 230-233) e parecer do Ministério Público, nesta instância, pelo desprovimento do recurso (fls. 237-239), vieram conclusos os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Inicialmente, importa observar que o Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se que o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades.

A majoração só tem lugar quando restar evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação financeira e tem condições de suportar o acréscimo no valor anteriormente estipulado.

A redução, por sua vez, pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia quando pretende a redução do seu valor.

Feitas tais considerações, passo ao exame da controvérsia.

Depreende-se dos documentos juntados aos autos que os alimentos objeto de revisão foram acordados, em audiência datada de 06/01/2009 (proc. nº 026//1.08.0007091-3), em favor da ora apelada, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal (fl. 50).

Na presente ação revisional, o apelante/alimentante postula a redução dos alimentos para 15% sobre seu salário líquido, sob o fundamento de que esteve desempregado por um longo período e, agora, novamente encontra-se sem emprego.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido de redução do encargo alimentar, fixando-o em 01 (um) salário mínimo nacional mensal (fls. 209-212).

Correto o provimento judicial ao entender cabível o pleito de redução dos alimentos. Todavia, tem-se que merece pequeno reparo no tocante ao quantum a ser alcançado à ora apelada.

Vejamos.

Quanto às necessidades da apelada Stefany, nascida em 24/10/2005 (fl. 15), são presumidas, porquanto menor de idade, contando, à data do ajuizamento desta ação (junho de 2014), 09 (nove) anos, incapaz, portanto, de prover seu próprio sustento. As necessidades da menina, ainda que não discriminadas, se justificam em razão das exigências comuns à idade e do sustento provido, igualmente, por sua genitora, pessoa de poucas condições financeiras. Nada há nos autos, de outro lado, a demonstrar que Stefany tenha necessidades extraordinárias além daquelas próprias da sua idade.

Igualmente, inexiste nos autos qualquer adminículo de prova no sentido de que, atualmente, a alimentanda possua menos despesas do que aquelas existentes à época da sentença em que fixados os alimentos objeto da presente demanda. Ao contrário, não se pode desconsiderar que, na atual fase em que a menor se encontra – e passados cinco anos do acordo em que fixados os alimentos – suas despesas, provavelmente, sofreram acréscimo.

No tocante à capacidade financeira do alimentante, tenho que o autor se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que houve alteração na situação fática vivenciada quando da fixação do encargo alimentar em 2009.

Da análise da prova carreada aos autos, vê-se que o apelante esteve desempregado por período considerável e, após ingressar em novo emprego, percebendo salário inferior ao da época em que fixados os alimentos, novamente foi demitido, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e anotações em sua CTPS (fls. 225-228), sendo que, a partir daí, passou a perceber seguro-desemprego. De salientar que o apelante, em decorrência do período de desemprego, teve de renegociar o pagamento de diversas dívidas, entre elas, o financiamento da casa própria e a mensalidade do curso superior.

Além disso, importante lembrar que o apelante possui outro filho menor de idade, Arthur Luciano M., nascido em data posterior àquela em que fixados os alimentos à apelada (fls. 18), a quem também presta alimentos fixados em 14% sobre seus rendimentos (fl. 19).

Ora, não obstante o desemprego, por si só, não seja motivo para amparar pleito de redução do encargo alimentar devido em favor de filho menor, por certo não se pode esquecer que o valor a ser adimplido a título de pensionamento não pode levar o alimentante à miserabilidade e, quiçá, à insolvência.

De outro norte, como já afirmado na sentença vergastada, é plausível a alegação de que a existência de nova prole é causa de presumida redução da possibilidade de prestar alimentos pré-estabelecidos, autorizando, assim, a redução do encargo, em consonância com o princípio da isonomia entre os filhos e da proporcionalidade, vez que um filho não pode ser privilegiado em detrimento de outro, observando-se, por óbvio, as individualidades existentes.

Por fim, tem-se entendido que, cuidando-se de alimentante que mantém vínculo formal de trabalho, o encargo alimentar incide sobre seu salário - todas as parcelas remuneratórias, afastados os descontos obrigatórios com a previdência social e imposto de renda, e, também, as verbas de natureza indenizatória e rescisória –; e, quando exerce atividade autônoma, os alimentos são fixados tendo por referência o salário mínimo.

Estando o autor, ora apelante, desempregado (fl. 225), tenho que os alimentos a serem pagos mensalmente à filha Stefany devam ser fixados em 40% do salário mínimo nacional, o que equivale, atualmente, a R$ 352,00. E isso porque tal valor, se o apelante ainda estivesse empregado e percebendo a mesma remuneração líquida constante da fl. 189 (R$ 2.050,98), equivaleria a 17,16% desse salário.

Logo, reduzo a obrigação, nesses termos, para 40% do salário mínimo nacional, visto que restou evidenciada nos autos a impossibilidade do apelante de arcar com verba superior.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para reduzir a obrigação alimentar, nos termos da fundamentação.

Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70069108298, Comarca de Santa Maria: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: AFIF JORGE SIMOES NETO

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