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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069108298 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069108298 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/10/2016
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069108298_633b7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. FILHA MENOR DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO GENITOR. NOVA PROLE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REDUÇÃO DO ENCARGO EM MAIOR EXTENSÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que o alimentante comprova redução da sua capacidade em decorrência da situação de desemprego. A minoração do encargo operada na sentença deve se dar em maior extensão, a fim de bem observar o binômio possibilidade/necessidade.
2. Em atenção aos princípios da igualdade entre os filhos e da proporcionalidade, pertinente a redução do valor dos alimentos.
3. Havendo vínculo formal de trabalho, os alimentos incidem sobre o salário, e, em se tratando de trabalhador autônomo, o encargo é fixado tendo por base o salário mínimo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069108298, Sétima Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/390620435/apelacao-civel-ac-70069108298-rs