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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070399597 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/09/2016
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
Jorge Maraschin dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070399597_2a08f.doc
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Inteiro Teor

JMS

Nº 70070399597 (Nº CNJ: 0250153-87.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE CARTAO DE CREDITO.

RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. Manifesta a incongruência entre a questão decidida e os argumentos trazidos nas razões recursais, resta inviabilizado o exame do recurso. Ofensa ao disposto no art. 1.010 do NCPC. Recurso que não preenche pressuposto de regularidade formal.

HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGENCIA DO NCPC. Fixados honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11º do NCPC e enunciado 07 do STJ.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Apelação Cível

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70070399597 (Nº CNJ: 0250153-87.2016.8.21.7000)

Comarca de Gramado

MARA MEDIANEIRA MACHADO

APELANTE

BANCO A.J. RENNER S.A.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Fernando Flores Cabral Júnior e Des. Jorge Alberto Vescia Corssac.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARA MEDIANEIRA MACHADO nos autos da ação cautelar que move contra BANCO A.J. RENNER S.A., em face da decisão que julgou extinto o processo, com o seguinte dispositivo:

"Vistos.

Tendo em vista que, de acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil, não existe mais ação autônoma para exibição de documentos, devendo o referido pleito ser proposto dentro da ação ordinária (art. 396 e seguintes) tenho como inepta a petição inicial, razão pela qual a indefiro.

Diante disso, julgo extinto o feito, forte no art. 485, inciso I, do CPC.

Arcará a parte autora com o pagamento de custas recursais. cuja exigibilidade resta suspensa, na forma da Lei 1.060/50, vez que defiro a gratuidade judiciária para o fim de arquivamento.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Intime-se."

A parte autora apela pela desconstituição da sentença, para que seja possível formar o contraditório e a ampla defesa. Afirma que há cobrança de encargos excessivos, os quais dificultaram o adimplemento das parcelas do contrato, razão pela qual buscou a via judicial. Informa que, tratando-se de relação de consumo, foram indeferidos de maneira indevida os pedidos, bem como exige a aplicação do CDC e pelo direito de revisão contratual. Pleiteia pela tutela antecipada para que o apelado se abstenha de efetuar quaisquer registros e restrição negativas contra o apelante, a manutenção da posse do veículo indicado na petição inicial e a determinação do recebimento da consignação em pagamento das parcelas eventualmente vencidas e das vincendas. Pediu deferimento (fls.18-27).

Recurso tempestivo e dispensado de preparo em razão da AJG (fl. 16).

Apresentadas contrarrazões (fls. 31-34).

Foram cumpridas as formalidades dos artigos 931 e 935 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

O recurso é inadmissível.

As razões do apelo não observam o disposto no art. 1.010, inciso II, do NCPC, ou seja, não trazem fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma da sentença.

As alegações contidas na petição das (fls. 18-27) não atacam os fundamentos do decisum vergastado.

Compulsando os autos, verifica-se tratar de demanda cautelar de exibição de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária que foi julgada extinta, forte no art. 485, inciso I, do CPC. (fl. 16)

A petição inicial diz que se trata de contrato de cartão de crédito (fl. 02), porém, dos documentos juntados, percebe-se que realmente se trata de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária (fls. 34-38)

Contudo, nas razões de apelo, a parte autora afirma que o juízo a quo extinguiu a ação com base do art. 285-A do CPC/73. Prossegue, defendendo que: “A sentença de improcedência deve, portanto, ser desconstituída, para que seja possível formar o contraditório e a ampla defesa, dando-se a correta prestação jurisdicional. (...) o autor firmou com a instituição financeira um contrato de financiamento, para aquisição de um veículo. No entanto, as cobranças dos encargos excessivos, dificultaram o adimplemento das parcelas do referido contrato (...) Dessa forma, visa o autor revisar os juros ilegais, como os encargos abusivos que ultrapassam o limite constitucional. (...)

A sentença proferida pelo juízo a quo foi de parcial procedência dos pedidos feitos pelo apelante-autor. Diante disso não deve prosperar tal decisão, uma vez que somente o pedido para declarar nula a cláusula mandato e, consequentemente, a emissão de título de crédito contra a demandante, tendo sido rejeitados todos os demais peiddos formulados na inicial.”

Logo, restou evidente que não houve o necessário enfrentamento dos fundamentos da sentença, evidenciando a falta de um dos pressupostos recursais elencados nos incisos do artigo 1.010 do NCPC.

Em razões de recurso de apelação, deveria a parte apelante demonstrar a irresignação referente aos pontos específicos enfrentados na sentença.

A propósito, a jurisprudência desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A. 1. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. 2. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO EXTINTA. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. Ausência de prova mínima da existência de contrato de participação financeira celebrado com a ré. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054586417, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/07/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. Manifesta a incongruência entre a questão decidida e os argumentos trazidos nas razões recursais, resta inviabilizado o exame do recurso. Ofensa ao disposto no art. 514 do CPC. Recurso que não preenche pressuposto de regularidade formal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70066507187, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 30/09/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. Manifesta a incongruência entre a questão decidida e os argumentos trazidos nas razões recursais, resta inviabilizado o exame do recurso. Ofensa ao disposto no art. 514 do CPC/73. Recurso que não preenche pressuposto de regularidade formal. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. De acordo com a regra do art. 500 do CPC/73, o recurso adesivo segue a sorte do recurso principal, não sendo conhecido este último, resta prejudicada a análise daquele. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70068253244, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. Manifesta a incongruência entre a questão decidida e os argumentos trazidos nas razões recursais, resta inviabilizado o exame do recurso. Ofensa ao disposto no art. 514 do CPC/73 (reeditado no art. 1.010 do NCPC). Recurso que não preenche pressuposto de regularidade formal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70067899740, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/04/2016)

Assim, tenho que estão dissociadas as razões recursais dos fundamentos adotados na decisão recorrida.

Flagrada a manifesta incongruência entre a questão decidida e os argumentos trazidos nas razões recursais, resta inviabilizado o exame do recurso.

DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

Na hipótese, há aplicação dos honorários recursais, uma vez que a sentença foi publicada em 08/06/2016 (fl. 17). Vejamos o Enunciado do STJ:

“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.”

Diz o § 11 do artigo 85 do Novo CPC:

“Art. 85 – A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 8º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

(...)

§ 11 – o Tribunal, o julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o dispostos nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

Desse modo, tendo em vista o zelo do advogado da ré que apresentou contrarrazões, o lugar da prestação de serviço, a importância da causa e o trabalho realizado neste grau recursal, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários recursais em favor do advogado da parte ré.

Diante do exposto, voto é no sentido de não conhecer do recurso de apelação. Fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários recursais em favor do advogado da parte ré, forte no art. 85, §§ 8º e 11º do NCPC, consoante fundamentação supra. Observada a suspensão de exigibilidade em razão da AJG concedida à parte autora.

Des. Fernando Flores Cabral Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70070399597, Comarca de Gramado: "NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. UNÂNIME"

Julgador (a) de 1º Grau: CYRO LUIZ PESTANA PUPERI

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