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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70070148671 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/09/2016
Julgamento
26 de Setembro de 2016
Relator
Ana Paula Dalbosco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70070148671_b1806.doc
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Inteiro Teor

APD

Nº 70070148671 (Nº CNJ: 0225061-10.2016.8.21.7000)

2016/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA Das hipóteses dos arts. 535 do cpc/73 e 1.022 do cpc/15.

1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que “os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração”, complementando o STF, com destaque, que estes “consubstanciam verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.”

2. Os embargos de declaração, contudo, só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

Embargos de Declaração

Órgão Especial

Nº 70070148671 (Nº CNJ: 0225061-10.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JOAO LUIS DE ALMEIDA CLAVIJO

EMBARGANTE

GOVERNADOR DO ESTADO

EMBARGADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os Embargos de Declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DesEMBARGADORES Luiz Felipe Silveira Difini (Presidente), Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Sylvio Baptista Neto, Rui Portanova, Francisco José Moesch, Ivan Leomar Bruxel, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Maria Isabel de Azevedo Souza, Marco Aurélio Heinz, Jorge Alberto Schreiner Pestana, Luís Augusto Coelho Braga, Alzir Felippe Schmitz, Carlos Cini Marchionatti, Carlos Eduardo Zietlow Duro, Angela Terezinha de Oliveira Brito, Paulo Roberto Lessa Franz, Tasso Caubi Soares Delabary, Gelson Rolim Stocker, Denise Oliveira Cezar, Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Túlio de Oliveira Martins, Ana Beatriz Iser, Catarina Rita Krieger Martins e Adriana da Silva Ribeiro.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2016.

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

JOAO LUIS DE ALMEIDA CLAVIJO opõe embargos de declaração em face do acórdão que reconheceu a perda do objeto no que tange ao ato de revisão administrativa das promoções e, no mais, denegou a segurança (fls. 396-400), exarado no curso do feito em que contende com O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Em suas razões (fls. 420-421) sustenta o embargante que o novo ato administrativo publicado em 24.06.2016, confirma o direito de ser promovido ao posto de Coronel no certame não aberto em abril de 2015, tendo quatro tenentes-coronéis sido promovidos por antiguidade, mais modernos do que ele. Assevera que as promoções não ficam sujeitas à conveniência e oportunidade. Requer o acolhimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

Eminentes colegas.

Julgo devam ser desacolhidos os presentes embargos de declaração.

Ensina-se na área da administração que um dos objetivos da política de controle de qualidade é o de chegar-se ao patamar do “zero defeito”, o que implica a adstrição à regra de que nenhum erro ou falha pode ser ignorado nem muito menos relevado. Esse desiderato requer não apenas a tomada das correspondentes medidas corretivas, como a implementação de ações ou procedimentos para detectar o defeito ou auxiliar na sua identificação.

Transplantando-se esse conceito para a área jurídica, há que se reconhecer que o recurso de embargos de declaração tem se revelado um eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho jurisdicional, permitindo, a partir do olhar atento e interessado do embargante, que o próprio decisor efetue a pronta correção do erro material ou dos defeitos listados no artigo 535 do CPC, igualmente previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Em que pese essa estimável vocação, destaca com a propriedade de sempre o Des. Araken de Assis que “os embargos declaratórios enfrentam relutância natural do órgão judiciário” (sic), porque, “à diferença dos recursos remetidos ao órgão ad quem, compete ao próprio juiz que emitiu o provimento apreciar a crítica direta que lhe é feita e deliberar acerca dos defeitos que, objetivamente, não depõe a favor do anterior exame atento da causa e do emprego da correta técnica em julgar. Em vão se prega, a esse propósito, largueza de espírito no julgamento dos embargos. Integra a natureza humana tanto a soberba quanto a modéstia. Só homens e mulheres muito evoluídos e superiores exibem a humildade necessária para reconhecer e corrigir os próprios erros.” (Manual dos Recursos, ed. RT 2007, p. 580, n. 65).

No mesmo sentido, Pontes de Miranda: “Os juízes e tribunais devem atender com largueza, aos pedidos de declaração, tanto mais quanto pode haver sutileza que influa na eficácia da decisão, e o juiz ou o tribunal não conheça o interesse das partes em eliminá-la, ou em fazê-la explícita. A impertinência do embargante só se manifesta quando o seu fito é protelatório; não o sendo, é de todo o interesse, ainda para a Justiça, que se declare o conteúdo das sentenças. Nem sempre os tribunais tem atendido a esse elemento de interesse público – e estatal - da declaração.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Forense, 1975, p. 395).

Na esfera jurisprudencial, há que se ter a permanente memória de paradigmático aresto do eg. STF, que sob a pena brilhante do Min. Marco Aurélio assentou que:

Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF, 2ª T., Emb. Decl. no AgRg no AI nº 163.047/PR, D.J. de 08.03.1996.68).

Assentadas essas premissas teóricas, às quais adiro integralmente, friso que no caso concreto a controvérsia foi solucionada de acordo com os parâmetros necessários ao seu deslinde, e não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/15, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

Quanto aos alegados vícios de omissão e contradição apontadas no que tange à necessidade de abertura de quadro de acesso, verifica-se que em verdade o que a parte embargante pretende é ver acolhida sua pretensão, irresignando-se com os fundamentos expressamente constantes da decisão. O acórdão, contudo, fez explícita referência ao ponto, motivando satisfatoriamente as razões para o desacolhimento do pedido, conforme se constata da seguinte passagem:

É notório que a conveniência e oportunidade da realização de promoções aos cargos mais elevados da Administração Pública integram juízo de discricionariedade do Administrador Público, que detém a competência privativa e a prerrogativa de exercê-lo com ampla margem de liberdade na qualidade de chefe do respectivo Poder. Conclui-se, portanto, à luz do quanto expressamente disposto nos arts. 82, XIII e XVIII da Constituição Estadual, e art. 84, XVIII da CRFB , ser ausente direito líquido e certo apto a ser tutelado no ponto. No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte (...)

Por fim, não se negou vigência a qualquer dispositivo normativo aduzido, uma vez que o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes, porém a expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal.

Diante do exposto, voto no sentido de DESACOLHER os embargos de declaração.

TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM A RELATORA.

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI - Presidente - Embargos de Declaração nº 70070148671, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

� Art. 82. Compete ao Governador, privativamente: XIII - exercer o comando supremo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, prover-lhe os postos e nomear os oficiais superiores para as respectivas funções; (...); XVIII - prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei;

� Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

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